PORTARIA TRT13 GDG N.º 110/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o PROAD N.º 3682/2022 e

as regras dispostas no inciso III do artigo 58 c/c artigo 67, ambos da Lei n.º 8.666/1993, no

artigo 6º do Decreto n.º 2.271/1997 e no ATO TRT13 CGP N.º 001/2023 (art. 1º, alínea "dd"),

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores do Termo de Adesão ao ACT CSJT x AGU n.º 08/2022, firmado por este

Regional, a Procuradoria da União no Estado da Paraíba e a Procuradoria Federal no Estado

da Paraíba, ao acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Superior da Justiça do

Trabalho e a Advocacia-Geral da União para a implantação dos serviços de interoperabilidade entre o

Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje) e o Sistema Sapiens:

- Gestor Titular: RODRIGO DE ARAÚJO GOUVEIA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação (matrícula n.° 201.329.088), lotado na

Divisão de Sistemas Nacionais;

- Gestor Substituto: HUGO IMPERIANO NÓBREGA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação (matrícula n.º 201.332.172), lotado na

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º, incisos I a V, do ATO

TRT GP N.º 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da

declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO N.º 829

/2017 – TCU);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização

– no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação

em 14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no

endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

IV – Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral da Secretaria.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

16/03/2023 11:16