PORTARIA TRT13 GDG N.º 109/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o PROAD N.º 1244/2023 e

as regras dispostas no inciso III do artigo 58 c/c artigo 67, ambos da Lei n.º 8.666/1993, no

artigo 6º do Decreto n.º 2.271/1997 e no ATO TRT13 CGP N.º 001/2023 (art. 1º, alínea "dd"),

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRT N.º 02/2023, firmado com

a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ALICE

ALMEIDA”- FUNDAC, cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes visando

viabilizar a promoção e inserção de adolescentes e jovens em cumprimento de medida

socioeducativa de semiliberdade e egressos de medida socioeducativa no Projeto E-saber

do TRT 13:

- Gestor Titular: MAX FREDERICO FEITOSA GUEDES PEREIRA, Servidor

Requisitado, Secretário (matrícula n.º 300.115.974), lotado na Secretaria de Governança e

Gestão Estratégica;

- Gestora Substituta: THAINÃ FERRAZ MATURINO, Técnica Judiciária,

Área Administrativa, Sem Especialidade (matrícula n.º 201.357.770), lotada na Secretaria

de Governança e Gestão Estratégica;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º, incisos I a V, do ATO

TRT GP N.º 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da

declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO N.º 829

/2017 – TCU);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização

– no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação

em 14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no

endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

IV – Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral da Secretaria.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

16/03/2023 10:26