CONSOLIDADO - REVOGADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 129/2025

CONSOLIDADO - ALTERADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 166/2024

CONSOLIDADO/ALTERADO PELO ATO TRT13 SGP Nº 073/2023

ATO TRT13 SGP N.º 051, DE 06 DE MARÇO DE 2023

Estabelece reserva de vagas para mulheres

nos contratos de prestação de serviços

continuados e terceirizados com regime de

dedicação exclusiva de mão de obra do

direitos entre todos os seres humanos, sem distinção de qualquer natureza, inclusive de

gênero;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Constituição Federal estabelece como objetivos

fundamentais da República a construção uma sociedade livre, justa e solidária, a

erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais, a

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer

outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO as prescrições constitucionais que estimulam a criação de mecanismos

específicos de proteção do mercado de trabalho da mulher e proíbem o estabelecimento de

critérios de admissão e patamar salarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art.

Políticos, que reproduzem os preceitos de igualdade entre todos os seres humanos,

enunciam o compromisso das nações signatárias no tocante ao respeito aos direitos e

liberdades nela reconhecidos, e na luta contra qualquer forma de discriminação por motivo

de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou

social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação”

CONSIDERANDO o teor da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as

Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 1968, e promulgada pelo Decreto

nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969, que estabelece o conceito de ações afirmativas e

legitima a sua adoção, quando necessárias para assegurar o “progresso adequado de

certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser

“eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação”, e Convenção 111 da

mesma Organização, que versa sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão;

CONSIDERANDO os Princípios de Yogyakarta – documento elaborado em novembro de

2006, na cidade de Yogyakarta, Indonésia, que contém princípios sobre a aplicação da

legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de

gênero;

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da

ONU, em especial o de n.º 5 – Igualdade de Gênero, cujo item 5.5 dispõe: “Garantir a

participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança

em todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública, em suas dimensões política e

de saúde e segurança no trabalho, com ênfase nos trabalhadores em situação de

vulnerabilidade;

CONSIDERANDO o ODS n.º 10 – Redução das Desigualdades, cujo item 10.2 trata do

propósito de empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos,

independentemente da idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição

econômica ou outra;

CONSIDERANDO o ODS n.º 16 – Paz, Justiça e Instituições eficazes, item 16. b que

estabelece: “Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias e afirmativas”;

CONSIDERANDO os termos da Lei n.º 9.029/1995, que proíbe a adoção de qualquer

prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua

inclusivas, culturalmente diversas e pautadas na integridade, de modo a assegurar aos

quadros de pessoal e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder Judiciário, o pleno respeito

CONSIDERANDO que o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região para o período de 2021–2026 estabeleceu como missão institucional “Realizar a

Justiça e Fortalecer a Cidadania” e como valor o “Respeito à Diversidade e Igualdade de

CONSIDERANDO a adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região ao Movimento

“Elas Lideram 2030”, uma iniciativa do Pacto Global da ONU e da ONU Mulheres, que visa a

alcançar a paridade de gênero na alta liderança de empresas e instituições até o ano de

2030;

CONSIDERANDO os termos do ATO TRT13 SGP n.º 041, de 09 de fevereiro de 2023, que

institui o Programa de Formação de Lideranças Femininas – EMPODERA TRT13, com o

Tribunal e de fomentar políticas de estímulo à liderança para mulheres em situação de

territorialidade, cultura, privação de liberdade e situação econômica, não excluindo outras

potenciais situações de vulnerabilidade verificadas empiricamente;

CONSIDERANDO estudos empreendidos por entidades envolvidas na luta pelo

reconhecimento dos direitos das pessoas transgêneras, dentre as quais a Associação

Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA, que atestam a condição de extrema

vulnerabilidade econômica e social de tal parcela da população, que, no seio da sua própria

família, enfrenta os maiores índices de agressão física, verbal e abandono, sendo expulsas

de casa em média aos 13 anos de idade;

CONSIDERANDO as alarmantes estatísticas de que o Brasil ocupa, pelo 14º ano

consecutivo, a liderança do ranking mundial de países que mais matam pessoas trans,

trazendo urgência na adoção de medidas voltadas à mudança de conceitos estruturais

profundamente arraigados na sociedade brasileira, cuja tradição é de banalização das

CONSIDERANDO os resultados do estudo Diversity Wins, da consultoria McKinsey,

relacionados a gênero, raça e condição social nos ambientes institucionais, contribuindo de

forma efetiva para a melhora do desempenho, promoção do avanço social e entrega de

cláusula assecuratória de reserva de vagas de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos

postos de trabalho para mulheres.

§ 1º Do total de vagas femininas descritas no caput, 20% deverão ser ocupadas por

mulheres que se encontram em especial condição de vulnerabilidade econômico-social, na

seguinte proporção:

I – 10% por mulheres em situação de rua; e

II – 10% por mulheres trans, assim consideradas aquelas que nasceram com o sexo

biológico masculino, mas possuem uma identidade de gênero feminino e se reconhecem

como mulheres.

§ 2º Na aplicação dos percentuais estabelecidos no caput e no § 1º, arredondar-se-á a

fração para o número inteiro superior.

cláusula assecuratória de reserva de vagas de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos

postos de trabalho para mulheres.

§ 1º Do total de vagas femininas descritas no caput, 20% deverão ser ocupadas por

mulheres que se encontram em especial condição de vulnerabilidade econômico-social, na

seguinte proporção:

I – 10% por mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual,

em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; e

II – 10% por mulheres trans, assim consideradas aquelas que nasceram com o sexo

biológico masculino, mas possuem uma identidade de gênero feminino e se reconhecem

como mulheres.

§ 4º Os percentuais de reserva de vagas de que trata esse artigo deverão ser mantidos

cláusula assecuratória de reserva de vagas de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos

postos de trabalho para mulheres.

§ 1º Do total de vagas femininas descritas no caput, no mínimo 10% (dez por cento)

deverão ser ocupados por mulheres trans, assim consideradas aquelas que nasceram com

o sexo biológico masculino, mas possuem uma identidade de gênero feminino e se

reconhecem como mulheres.

§ 2º Na aplicação dos percentuais estabelecidos no caput e no § 1º, arredondarse-á a

fração para o número inteiro superior.

§ 3º Os percentuais de reserva de vagas de que trata esse artigo deverão ser mantidos

durante todo o período contratual.(alterado pelo ATO TRT13 SGP Nº 073/2023)