ATO TRT13 CGP N.º 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o Proad n.º 1002/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor JADEILSON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 210.043.508, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional N.º 103/2019, com proventos integrais (Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, nos termos do art. 11 da Lei N.º 11.416/2006), acrescidos das seguintes parcelas: percentual de 13% (treze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 6º da Lei N.º 9.624/98); Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 2/5 da Função Comissionada de Assistente Secretário - FC-05, 1/5 da Função Comissionada de Assistente Chefe de Seção - FC-04 e 2/5  da Função Comissionada de Assistente - FC-02, em consonância com o art. 62 e 62-A da Lei N.º 8.112/90 (o primeiro dispositivo na sua redação original, e o segundo, incluído pela MP N.º 2.225-45/2001), e decisão judicial transitada em julgado no MS N.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE N.º 638.115/CE; e Adicional de Qualificação - AQ, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em nível especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, Inciso III, da Lei N.º 11.416/2006.

Cientifique-se.

Publique-se no DOU e DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 

Desembargador Presidente