ATO TRT13 CGP N.º 007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o Proad n.º 922/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora MARIA ELIZABETE DOS SANTOS MELO, matrícula n.º 245.071.730, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C”, padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, c/c o art. 7º da EC n.º 41, de 2003 e art. 3º, § 1º da EC n.º 103, de 2019, acrescidos do percentual de 10% (dez por cento), a título de anuênios, consoante disposto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 1/5 da Função Comissionada de Assistente de Juiz Presidente - FC-04, 3/5 da Função Comissionada de Assistente Chefe de Seção – FC-04 e 1/5 da Função Comissionada de Assistente – FC-02, transformado em décimos, art. 62 e 62-A da Lei n.º 8.112/90, o primeiro dispositivo na sua redação original, e o segundo, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001 e Adicional de Qualificação – AQ, em razão da conclusão de curso superior (art. 14, § 6º, e art. 15, inciso VI da Lei n.º 11.416/2006), com efeitos a contar da publicação.

Cientifique-se.

Publique-se no DOU e DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 

Desembargador Presidente