PORTARIA TRT13 GDG N.º 043/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o PROAD N.º 10750/2022 e as regras dispostas no inciso III do artigo 58 c/c artigo 67, ambos da Lei n.º 8.666/1993, no artigo 6º do Decreto n.º 2.271/1997 e no ATO TRT13 CGP N.º 001/2023 (art. 1º, alínea "dd"),

RESOLVE:

I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas, para atuarem como gestoras, do CONTRATO TRT N.º 07/2023, firmado com a LEX EDITORA S/A, que tem por objeto a contratação de assinatura do Sistema de Buscas on line Magister Net, com consulta para 100 (cem) acessos simultâneos, pelo período de 12 (doze) meses para usuários da Biblioteca, magistrados e servidores deste Regional:

-Gestora Titular: DENISE GOMES PEREIRA DE MELO, Analista Judiciária, Apoio Especializado, Biblioteconomia, (matrícula n.º 230.152.733), lotada na Biblioteca;

-Gestora Substituta: IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, (matrícula n.º 201.325.140), lotada na Seção Administrativa- EJUD;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º, incisos I a V, do ATO TRT GP N.º 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO N.º 829/2017 – TCU);

III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização – no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação em 14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

IV – Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral da Secretaria.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO

Diretora-Geral da Secretaria Substituto