CONSOLIDADO - REVOGADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 144/2025
CONSOLIDADO E ALTERADO pelo ATO TRT13 SGP Nº 056/2025)
ATO TRT13 SGP N.º 037, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Institui a composição da Comissão de Conflitos
Fundiários do Tribunal Regional do Trabalho da
13ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos
termos do PROAD n.º 13.152/2022,
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 828, decidiu sobre a retomada das
execuções de decisões de reintegração de posse e de despejo coletivos até então
suspensas, e determinou aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a
criação de Comissão de Conflitos Fundiários;
CONSIDERANDO a Portaria Presidência CNJ N.º 412, de 02 de dezembro de 2022, que
instituiu Grupo de Trabalho no Conselho Nacional de Justiça para auxiliar na consultoria
técnica e capacitação dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos
Tribunais Regionais do Trabalho, a implementarem suas Comissões de Conflitos Fundiários;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Conflitos Fundiários, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com o objetivo de servir de apoio operacional aos juízes na
promoção do diálogo e conciliação, prévios a ordens de reintegração de posse coletivas.
Art. 2º A comissão terá a seguinte composição:
I - LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE, matrícula n.º
101.358.748, Juíza Auxiliar da Presidência, Coordenadora;
II - ADRIANA LEMES FERNANDES MARACAJÁ COUTINHO, matrícula n.º 101.299.496,
Juíza do Trabalho, Vice-coordenadora;
III - MARIANA NUNES SOARES CATÃO, matrícula n.º 201.355.346, Técnica Judiciária;
IV - VANESSA CAROLINE LIEBIG DE ALMEIDA MEDEIROS, matrícula n.º 201.304.024,
Analista Judiciária; e (
Alterados pelo ATO TRT13 SGP Nº 056/2025)
V - ROSSANA LOURENÇO GOMES MARINHO, matrícula n.º 201.264.377, Técnica
Judiciária.(Acrescido pelo ATO TRT13 SGP Nº 056/2025)
I – LINDINALDO SILVA MARINHO (matrícula n.º 101.220.905), Juiz Auxiliar da Presidência,
que a coordenará;
II – JOSÉ MARIA DE ALMEIDA NETO (matrícula n.º 201.287.540), Analista Judiciário;
III - LIDIANE DE MORAES FARIAS BANDEIRA (matrícula n.º 201.309.595), Analista
Judiciário; e
IV - MARIANA NUNES SOARES CATÃO (matrícula n.º 201.355.346), Técnico Judiciário.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região atuará como unidade de apoio executivo junto à comissão.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
