PORTARIA TRT13 GDG N.º 030/2023, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o PROAD N.º 11609/2022 e as regras dispostas no inciso III do artigo 58 c/c artigo 67, ambos da Lei n.º 8.666/1993, no artigo 6º do Decreto n.º 2.271/1997 e no ATO TRT13 CGP N.º 001/2023 (art. 1º, alínea "dd"),

RESOLVE:

I - Designar o servidor e a servidora abaixo nominados e qualificados, para atuarem como gestores, do TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, firmado com a COOPERATIVA DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAMPINA GRANDE LTDA., cujo objeto é a destinação de material reciclável à cooperativa/associação, para posterior destinação ambientalmente correta, gerando fonte de renda aos catadores cooperados/associados:

-Gestor Titular: RIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Serviços Hidráulicos, (matrícula n.º 279.148.932), lotado na Divisão de Administração do Fórum Irineu Joffily;

-Gestora Substituta: ÂNGELA CRISTINA AZEVEDO DE MELO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Serviços Diversos, (matrícula n.º 285.183.463), lotada na Divisão de Administração do Fórum Irineu Joffily;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º, incisos I a V, do ATO TRT GP N.º 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO N.º 829/2017 – TCU);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização – no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação em 14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

IV – Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral da Secretaria.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria