TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ATO TRT13 CGP N.º 005, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o Proad n.º 113/2023;

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor Alexandre Norberto Leite, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 7º da EC n.º 41, de 2003 e art. 3º, § 1º, da EC n.º 103/2019, acrescidos do percentual de 12% (doze por cento), a título de anuênios, consoante disposto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 1/5 (um quinto) da Função Comissionada de Agente Especializado - FC-02, 2/5 (dois quintos) da Função Comissionada de Auxiliar e Conferência de Processos - FC-02 e 2/5 (dois quintos) da Função Comissionada de Assistente - FC-02, transformado em décimos,  nos termos dos arts. 62 e 62-A da Lei n.º 8.112/90, o primeiro dispositivo na sua redação original, e o segundo, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, nos termos assegurados pela decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do MS n.º 24.2005.000.13.00-0, e efeitos modulatórios contidos no RE n.º 638.115/CE, do Supremo Tribunal Federal, com efeitos a contar da publicação. 

Cientifique-se.

Publique-se no DOU e DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 

Desembargador Presidente do TRT da 13ª Região