CONSOLIDADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 169/2023
ATO TRT13 SGP N.º 025, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a composição dos membros da Comissão Gestora do Plano de Logística
Sustentável e estabelece outras diretrizes.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos
termos do PROAD n.º 335/2023,
CONSIDERANDO que a Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, estabelece critérios, práticas
e diretrizes para promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações
realizadas pela Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 7.746, de 05 de junho de 2021, no art. 16, institui o
dever da Administração Pública Federal elaborar e implementar Planos de Gestão de
Logística Sustentável;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n.º 11, de 22 de maio de 2007, que trata da
inclusão de práticas socioambientais nas atividades rotineiras dos tribunais;
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União, dispostas no
Acórdão n.º 1752/2011, que tratam das medidas de eficiência e sustentabilidade por meio
do uso racional de energia, água e papel adotadas pela Administração Pública;
CONSIDERANDO o art. 18 da Resolução n.º 400, de 16 de junho de 2021, do Conselho
Nacional de Justiça, o qual define que a Comissão Gestora do PLS deverá ser presidida por
um(a) magistrado(a) e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores(as) titulares de
unidade, abrangendo, necessariamente, as áreas de gestão estratégica, sustentabilidade e
compras ou aquisições;
CONSIDERANDO o Caderno Orientador de Elaboração do Plano de Logística Sustentável -
PLS editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, item 3.1 Comissão Gestora do PLS,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do
TRT da 13ª Região:
I - Juiz(a) Auxiliar da Presidência - Presidente da Comissão;
II - Diretor(a)-Geral da Secretaria;
III - Secretário(a) de Governança e Gestão Estratégica;
IV - Coordenador(a) de Arquitetura,Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza;
V - Coordenador(a) de Material e Patrimônio;
VI - Chefe de Seção de Gestão Socioambiental;
VII - Secretário(a) de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal; e
VIII - Coordenador(a) de Licitações e Contratos - CLC
IX - Secretário-Geral da Presidência; e
X - Assessor(a) Jurídico(a) da Presidência. ( ACRESCIDOS ITENS IX e X PELO ATO
TRT13 SGP N.º 65/2023
XI - 02(DOIS) MAGISTRADOS(AS) INDICADO(AS) PELA PRESIDÊNCIA; (NR dada pelo
ATO TRT13 SGP N.º 169/2023)
Art. 2º São competências da Comissão Gestora do PLS:
I – deliberar sobre os indicadores e metas do PLS;
II – avaliar e aprovar os relatórios de desempenho do PLS, elaborados pela unidade de
sustentabilidade;
III – propor a revisão do PLS; e
IV – sugerir tarefas e iniciativas às unidades para o alcance das metas e realização das
ações propostas no P LS.
Art. 3º A Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável reunir-se-á, ordinariamente,
trimestralmente e, extraordinariamente, quando oportuno.
Art. 4º A Secretaria-Geral da Presidência conta com Unidade de Apoio Executivo,
cumprindo-lhe executar o disposto no art. 28 da Resolução CSJT nº. 325/2022.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o ATO TRT SGP Nº 180/2021.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
