ATO TRT13 SGP N.º 020, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

Estabelece as atribuições dos ocupantes dos cargos de Assessor(a)

de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos e de

Coordenador(a) de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos

Humanos.

em comissão, em decorrência da opção de servidor pela retribuição do cargo efetivo, no âmbito do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em conformidade com a Resolução CSJT nº 335

/2022;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução Administrativa TRT13 n.º 115/2022, a

qual cria a Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos e a Coordenadoria de

Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos, entre outras diretrizes,

RESOLVE:

gênero, diversidade e não discriminação com a sociedade e na formulação de iniciativas de

implementação de políticas públicas como forma de minorar a exclusão e fomentar a

empregabilidade de pessoas vulneráveis;

III - promover parcerias com outros órgãos públicos, organizações não

governamentais, instituições sem fins lucrativos, conselhos de políticas e de direitos, organizações

do sistema S e a sociedade civil organizada, para desenvolver ações e projetos sociais com foco na

inclusão, promoção dos direitos humanos, diversidade e não discriminação, compartilhando

experiências, estratégias e melhores práticas;

IV – realizar parcerias com entes atuantes na Justiça do Trabalho, a exemplo do

Ministério Público – MP, Defensoria Pública – DP e Organização dos Advogados do Brasil – OAB,

visando ao fortalecimento da prática de atividades em rede no enfrentamento às violações de

direitos humanos no mundo do trabalho;

V – promover integração entre o Tribunal, universidades e instituições de pesquisas;

VI – desenvolver parcerias nacionais e internacionais no campo da Justiça e dos

Direitos Humanos, com a finalidade de realização de atividades de formação continuada,

campanhas educativas e publicações de referência;

VII - coordenar e gerenciar projetos, campanhas e eventos educativos para a

conscientização de toda a sociedade civil e demais instituições sobre as temáticas vinculadas às

suas atribuições;

VIII - desenvolver ações de mobilização e de formação continuada de servidores e,

formação com o aludido escopo, inclusive firmando parcerias com outros órgãos e entidades da

sociedade civil;

X – desenvolver estudos e relatórios técnicos que embasem a atuação da unidade,

fundamentados nos princípios constitucionais e dos direitos humanos no mundo do trabalho;

XI – promover ações a partir dos estudos e pesquisas promovidas por agências

nacionais e internacionais, com foco nas diretrizes da Organização Internacional do Trabalho - OIT

e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;

XII – promover publicações voltadas para o enfrentamento das violações de direitos

humanos no mundo do trabalho e promoção do trabalho digno e decente;

XIII - responsabilizar-se pela padronização dos documentos e procedimentos de

encaminhado para aprovação da Presidência do Tribunal;

XVII – desenvolver, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social - ACS,

plano de comunicação interna e externa, com a finalidade de divulgar amplamente as ações

desenvolvidas;

XVIII - aferir e divulgar o desempenho dos projetos em fase de execução; e

XIX - elaborar e divulgar relatório anual sobre as ações desenvolvidas, a partir da

aprovação da Presidência do Tribunal.

Art. 2º Estabelecer as seguintes atribuições para o(a) ocupante do cargo de

Coordenador(a) de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos:

III – coordenar o processo de mobilização social;

IV – produzir relatórios sistemáticos sobre a atuação da ASPROS;

V – coordenar a produção de publicações no campo da justiça social e dos direitos

humanos, voltados para os públicos interno e externo;

VI - produzir ações de revisão das publicações e divulgação técnico-científica da

ASPROS.

VII – desenvolver ações de publicidade da ASPROS nas mídias internas e externas.

VIII - desenvolver estratégias para a interiorização das ações, projetos e campanhas

da ASPROS, levando em conta as especificidades de cada região do estado da Paraíba;

IX - planejar e coordenar ações que aproximem o TRT dos movimentos sociais,

conselhos de políticas e/ou de direitos, instituições governamentais e não governamentais voltadas

para a questão da empregabilidade e trabalho digno das pessoas e coletivos em situação de

vulnerabilidade e miserabilidade;

X – elaborar Plano de Ação com metas e indicadores vinculados, a ser encaminhado

para aprovação da Presidência do Tribunal; e

XI - promover espaços de ampla formação do público-alvo dos projetos da ASPROS,

de modo a auxiliar os atores sociais no acesso ao mercado de trabalho.

Art. 3º As atribuições deverão ser incorporadas ao novo Manual de Organização, a

ser publicado no prazo previsto no art. 2º da Resolução Administrativa TRT13 n.º 115/2022.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente