CONSOLIDADO - REVOGADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 024/2025

CONSOLIDADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 154/2023 REPUBLICADO

ATO TRT13 SGP N.º 011, DE 09 DE JANEIRO DE 2023

Designa magistrados para compor o Comitê de Gestão das Contas Especiais de Precatórios.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o PROAD n.º 4/2023,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o art. 57 da Resolução CNJ nº 303/2019 prevê que o Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios contará com magistrados designados pela Presidência dos Tribunais,

CONSIDERANDO o teor do artigo 11 do Regulamento Geral deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar magistrados para compor o Comitê de Gestão das Contas Especiais de Precatórios, nos termos do art. 57, caput, da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019:

I - LINDINALDO SILVA MARINHO (matrícula n.º 101.220.905) - membro titular; e

II - ALEXANDRE ROQUE PINTO (matrícula n.º 101.197.370) - membro suplente.

II - JOSÉ AIRTON PEREIRA (matrícula n.º 104.177.601) - membro suplente.”

(Nova redação dada pelo ATO TRT13 SGP N.º 154/2023 REPUBLICADO)

Art. 2º Revoga-se o ATO TRT SGP N.º 010/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e surte efeitos até o término do biênio administrativo 2023/2024.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-ADM.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente