CONSOLIDADO - REVOGADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 019/2026
ATO TRT13 SGP N.º 181, DE 19 DEZEMBRO DE 2022
Institui o Processo de Gestão de
Incidentes de Segurança da Informação
no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o PROAD nº
12937/2022,
CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Segurança da Informação e Comunicações e
da Política de Proteção de Dados Pessoais da instituição;
CONSIDERANDO as recomendações referentes à auditoria coordenada pelo CSJT para
avaliação da gestão de Segurança da informação no âmbito da Justiça de 1º e 2º graus
(PROAD N.º 6227/2022);
CONSIDERANDO a Recomendação nº 14/2012 e a Resolução nº92/2012 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho que tratam das diretrizes e metas da gestão de pessoas por
competências no âmbito da justiça do trabalho de 1º e 2º graus;
CONSIDERANDO a legislação federal, assim como resoluções, normas, recomendações e
boas práticas publicadas pelo CNJ, CSJT, TCU e ABNT relacionadas à Segurança da
Informação e à Proteção de dados Pessoais,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer o processo de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, conforme descrição, papéis e
responsabilidades definidas no Anexo I, disponível no Portal da Governança de TIC, na
página do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
Art. 2º O presente Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato TRT SGP N.º 072/2020.
Dê-se ciência.
Publique-se no DEJT-ADM.
LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO
Desembargador Presidente
