ATO TRT GP Nº 041/2008

João Pessoa, 18 de fevereiro de 2008.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo em vista o

constante no Processo TRT nº 13251/2007,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que contribuam para a

redução de custos e que possam assegurar maior celeridade nos processos de contratação

para aquisição de bens e prestação de serviços para este Corte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93;

R E S O L V E

Art. 1º Adotar, no âmbito do TRT-13ª Região, o Sistema de Registro de

Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado

pelo Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002.

Art. 2º O SRP é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços

relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

Art. 3º O SRP será gerenciado pelo Setor de Compras (SECOMP) do

Serviço de Material e Patrimônio (SMP) deste Tribunal.

Art. 4º O SRP será adotado, preferencialmente, nas seguintes hipóteses:

I - Quando pelas características do bem ou serviço houver necessidade de

contratações freqüentes;

II - Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de

entregas parceladas ou a contratação de serviços necessários à Administração para o

desempenho de suas atribuições;

III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de

serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e

IV - Quando pela natureza do objeto a adquirir não for possível definir

previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Art. 5º Nas licitações utilizando o SRP deverão ser observadas,

obrigatoriamente, as modalidades de pregão ou de concorrência, respeitadas as

disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de

2002 e suas atualizações.

Art. 6º Os casos não previstos neste Ato serão resolvidos pela Presidência

do Tribunal.