REVOGADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 CJ Nº 002/2016

CONSOLIDADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 CJ Nº 013/2015

CONSOLIDADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 CJ Nº 068/2013

Setor: STPCJ - Operador: 22492

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em

Sessão Administrativa realizada em 08/11/2012, sob a Presidência de Sua Excelência o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO, com a presença do Representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador Márcio Roberto de

Freitas Evangelista, presentes Suas Excelências os Senhores Desembargadores CARLOS

COELHO DE MIRANDA FREIRE, ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA, EDVALDO DE ANDRADE, UBIRATAN MOREIRA DELGADO,

EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA E WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, apreciando o

Processo Administrativo TRT Nº 00558.00.11.2012.5.13.0000, em que é Requerente a

Trabalho da 13ª Região;

Considerando as dificuldades de acompanhamento e fiscalização do Contrato de

prestação de serviço de telefonia móvel celular;

Considerando a garantia do tratamento isonômico aos Magistrados da 13ª Região, no

que se refere à prestação do serviço de telefonia móvel institucional;

Considerando, por fim, os estudos constantes do Protocolo TRT Nº 12851/2012,

encetado pela AMATRA13 – Associação dos Magistrados da 13ª Região;

estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º Poderão ser usuários dos serviços de telefonia móvel celular os Magistrados, o

Diretor Geral da Secretaria, o Secretário Geral da Presidência e Secretário do Tribunal

Pleno e de Coordenação Judiciária do TRT – 13ª Região, além de outros expressa e

motivadamente autorizados pelo Desembargador Presidente do Tribunal.

Art. 3º Dos serviços de internet móvel institucional poderão ser usuários os

Magistrados do TRT-13ª Região, Analistas Judiciários, especialidade executante de

mandados, no exercício da atividade de executante de mandados, e servidores designados

por Ato da Presidência devidamente motivado e justificado.

§ 1º O interessado pela indenização dos serviços de telefonia móvel celular

institucional deverá informar à Secretaria Geral da Presidência o número de telefone móvel

celular para fins de utilização institucional;

§ 2º Os usuários deverão manter em pleno funcionamento os celulares informados,

devendo comunicar de imediato a mudança de número, bem como o cancelamento da

utilização do serviço de internet móvel;

§ 3º Para o serviço de internet móvel, o interessado deverá declarar a utilização do

Art. 5º Os valores das indenizações estão definidos no anexo desta Resolução e

serão depositados em conta corrente dos usuários até o último dia útil de cada mês.

§ 1º Os valores estabelecidos indenizam as ligações locais, regionais e internacionais,

bem como todas as despesas de roaming, mensagens e serviços de dados, de caráter

institucional, utilizados pelos usuários descritos nos artigos 2º e 3º desta Resolução;

§ 2º Os valores das indenizações poderão ser reajustados anualmente, de acordo

com o Indice de Serviços de Telecomunicações – IST, observada a disponibilidade de

Art. 6º Não serão objeto de indenização valores que ultrapassarem as cotas mensais

fixadas neste Ato.

Art. 7º O TRT não concederá nem disponibilizará linhas e/ou telefones celulares a

Magistrados e Servidores.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TRT.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OBSERVAÇÃO: Ausência justificada de Sua Excelência o Senhor Desembargador Vicente

Vanderlei Nogueira de Brito. Absteve-se de votar, quanto ao mérito, Sua Excelência o

Secretária do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária - Substituta