CONSOLIDADO - ALTERADO PELO ATO TRT13 CGP N.° 021/2024

ATO TRT GP Nº 137/2015

João Pessoa, 09 de março de 2015

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no Protocolo TRT nº 000.00349/2015,

R E S O L V E

Conceder, "ad referendum" do E. Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora MARIA DA SALETE GOMES BEZERRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, com proventos integrais, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, acrescido da VPNI decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) da função comissionada de Executante de Mandados e Notificações - FC-02, nos termos dos arts. 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 (este último artigo introduzido pela MP nº 2.225-45/2001), art. 3º da Lei nº 8.911/94, bem como do percentual de 17% (dezessete por cento) a título de anuênios, consoante o disposto no art. 67 da Lei nº 8.112/90, redação original, art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15 da referida MP (2225-45/2001), e, ainda, o percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), decorrente da incorporação de adicional de qualificação do curso de pós-graduação (Especialização) em Direito Processual do Trabalho, nos termos dos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006, com efeitos a contar da publicação do respectivo ato (art. 188 da Lei nº 8.112/90).

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Presidente