CONSOLIDADO - ALTERADO PELO ATO TRT13 CGP N.º 033/2024

ATO TRT GP Nº 256/2014

João Pessoa, 29 de maio de 2014

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo em vista o constante no Protocolo TRT nº 000.20880/2013,

R E S O L V E

Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora MARGARIDA MARIA DE LIMA E SANTOS, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe “C”, Padrão 13, com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, acrescido do percentual de 8% (oito por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), consoante o disposto no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original) c/c art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP nº 2.225- 45/2001, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Executante de Mandados e Notificações – FC 02 e 4/5 (quatro quintos) da função comissionada de Assistente – FC 02, de acordo com o art. 62 da Lei nº 8.112/90 e art. 3º da Lei nº 8.911/94, c/c o 62-A da Lei nº 8.112/90 (incluído pelo art. 3º da MP nº 2.225-45/2001).

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Vice-Presidente

no exercício da Presidência