CONSOLIDADO - REVOGADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 082/2023
ATO TRT GP Nº 126/2012
João Pessoa, 10 de maio de 2012
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da
Recomendação nº 38, de 3 de novembro de 2011, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário
Nacional, mecanismos de cooperação judiciária entre os seus diversos órgãos,
CONSIDERANDO os objetivos da Cooperação Judiciária de obter maior fluidez e
agilidade nas comunicações entre os órgãos internos e externos do Poder Judiciário e a
simplificação das rotinas procedimentais,
CONSIDERANDO ainda, que o cumprimento dos seus objetivos pressupõe a figura
do Juiz de Cooperação e o apoio do Núcleo de Cooperação Judiciária,
CONSIDERANDO, de igual modo, que por meio do ATO TRT GP Nº 330/2011, já
houve designação de Magistrado para exercer a função de Juiz de Cooperação deste
Tribunal,
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de serem regulamentadas as atribuições
do Juiz de Cooperação e do Núcleo de Cooperação,
RESOLVE:
I - DO JUIZ DE COOPERAÇÃO E DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
Art. 1º - A cooperação Judiciária será informada pelos princípios da agilidade,
concisão, instrumentalidade das formas e unidade da jurisdição nacional.
Art. 2º - Os atos de cooperação serão os elencados na Recomendação 38/2011 do
CNJ e em seus Anexos.
§ 1º - O juiz poderá recorrer ao pedido de cooperação antes de expedir carta
precatória ou de suscitar conflito de competência.
§ 2º - Os pedidos de cooperação prescindem de forma especial, podendo ser
encaminhados diretamente, ou por meio do Juiz de Cooperação, priorizando-se o uso dos
meios eletrônicos.
II - DA COMPETÊNCIA E DEVERES DO JUIZ DE COOPERAÇÃO
Art. 3º - Compete ao Juiz de Cooperação integrar a Rede Nacional de Cooperação
Judiciária, cabendo-lhe essencialmente, facilitar a prática da cooperaçãojudiciária e
administrativa, intermediando a comunicação entre juízes cooperantes
.
Parágrafo único. Faculta-se ao juiz de cooperação articular-se com outros juízes
cooperantes e, quando necessário, com outras instituições públicas do Estado, ressalvada a
competência legal e regimental da Presidência e da Corregedoria, objetivando o
cumprimento da Recomendação 38/2011 do CNJ.
Art. 4º - São deveres do Juiz de Cooperação:
I – fornecer todas as informações necessárias a permitir a elaboração eficaz de
pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contatos diretos mais
adequados;
II – identificar soluções para os problemas que possam surgir no processamento de
pedido de cooperação judiciária;
III – facilitar a coordenação do tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no
âmbito do respectivo Tribunal;
IV – participar das reuniões designadas pelo Conselho Nacional de Justiça ou pela
Presidência e Corregedoria locais;
V – promover a integração de outros sujeitos do processo à rede de cooperação.
Parágrafo único. Sempre que um juiz de cooperação receber, de outro membro da
rede, pedido de informação a que não possa dar o seguimento, deverá comunicá-lo ao
magistrado de cooperação ou ao membro da rede mais próximo para fazê-lo, cabendo-lhe
ainda, prestar toda a assistência nos contatos ulteriores.
Art. 5º - O Juiz de Cooperação exercerá suas atribuições sem prejuízo da função
judicante, ressalvado o interesse público e a conveniência administrativa.
III - DO NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA – COMPOSIÇÃO E
COMPETÊNCIA
Art. 6º - O Núcleo de Cooperação Judiciária será composto por 03 (três) membros,
sendo dois Juízes de primeira instância, entre os quais o Juiz de Cooperação, e um
Desembargador, que o coordenará, competindo-lhe:
I - elaborar diagnóstico de política judiciária, visando a otimização da gestão
judiciária e do fluxo de rotinas processuais;
II - propor mecanismos suplementares de gestão administrativa e processual,
fundados nos princípios da descentralização, colaboração e eficácia;
III - atuar na gestão de conflitos coletivos, objetivando a racionalidade e a economia
de atos processuais;
IV - prestar apoio ao Juiz de cooperação;
V - interagir de forma coordenada com os comitês nacional e estadual de
cooperação judiciária, constituídos pelo Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. Com exceção do Juiz de Cooperação, os demais membros do Núcleo de
Cooperação Judiciária terão os suplentes designados com os titulares.
Art. 7º – O Juiz de Cooperação será substituído em suas ausências legais e em
seus impedimentos pelo outro Juiz integrante do Núcleo de Cooperação Judiciária.
Art. 8º – Fica revogado o Ato TRT GP nº 071/2012.
Art. 9º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO MAIA FILHO
Desembargador Presidente
