REVOGADO PELA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS TRT13 - 2023

PROVIMENTO TRT SCR  Nº  003/2019

João Pessoa, 22 de maio de 2019.

                    O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                    CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Regional velar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho na Região;

                    CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa 048/2019, que aprovou as transferências das Varas do Trabalho de Itabaiana, Mamanguape, Picuí e Cajazeiras, com previsão de prazos para redistribuição, encerramento de funcionamento e inauguração de novas unidades;

                    CONSIDERANDO ainda que os processos arquivados definitivamente nas unidades transferidas terão “órgão julgador” alterado pela SETIC (Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação);

                    R E S O L V E:

                    Art. 1º. Os processos em tramitação PJE (inclusive os arquivados provisoriamente) nas Varas do Trabalho de Itabaiana, Mamanguape e Picuí serão redistribuídos manualmente às novas unidades, conforme Resolução Administrativa 048/2019, pelos respectivos servidores, a partir de 01.06.2019.

                    Parágrafo único. A redistribuição dos processos da Vara de Cajazeiras para a Vara do Trabalho de Sousa deve iniciar de forma imediata.

                    Art. 2º. Os processos referidos no artigo anterior receberão o lançamento “redistribuição por extinção da unidade judiciária”, sem necessidade de certidão e/ou despacho nos autos..

                    Parágrafo único. A alteração de “órgão julgador” pela SETIC (arquivo definitivo) deverá ser certificada nos autos apenas no caso de desarquivamento.

                    Art. 3º.  Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Publique-se no DA_e.

(assinado eletronicamente)

LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO

Desembargador Vice-Presidente e Corregedor