TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 
 PROVIMENTO TRT13 SCR Nº 001, DE 18 DE MARÇO DE 2022 
 Define  a  forma  obrigatória  para  envio  de 
 solicitações  de  inclusão,  exclusão  no  cadastro 
 de  inadimplentes,  ou  a  busca  de  endereço  ao 
 Serasa Experian. 
 O  DESEMBARGADOR  VICE-PRESIDENTE  E  CORREGEDOR  DO  TRIBUNAL 
 REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  DÉCIMA  TERCEIRA  REGIÃO,  no  uso  de  suas  atribuições 
 legais e regimentais, 
 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  otimização  e  padronização  das  rotinas 
 e  atividades  nas  unidades  judiciárias  de  primeiro  grau,  objetivando  imprimir  maior 
 celeridade  processual  bem  assim  promover  eficiência  na  realização  dos  gastos  públicos 
 (redução de despesas com registros postais); 
 CONSIDERANDO  que,  no  âmbito  do  TRT  da  13ª  Região,  a  tramitação  dos 
 processos  ocorre  de  forma  eletrônica  desde  2009,  sendo  integralmente  no  PJe  desde 
 2020, e inexistem processos físicos ativos; 
 CONSIDERANDO  que  a  aplicação  SERASAJUD  foi  desenvolvida  para 
 agilizar  a  tramitação  dos  ofícios  entre  os  órgãos  solicitantes  e  a  Serasa  Experian, 
 mediante  a  transmissão  eletrônica  de  dados  via  internet,  utilizando  a  segurança 
 conferida pelos certificados digitais, cujo uso é obrigatório em todos os acessos; 
 RESOLVE: 
 Art.  1º  Estabelecer  que  as  solicitações  de  inclusão  e  exclusão  em 
 cadastros  de  inadimplentes  ou  de  busca  de  endereço,  uma  vez  deferidas  judicialmente, 
 sejam  requisitadas  exclusivamente  de  forma  eletrônica,  mediante  utilização  obrigatória 
 do  Sistema  SERASAJUD,  ficando  vedado  o  encaminhamento  de  requisições  por  meio  de 
 documentos físicos. 
 Parágrafo  Único.  A  Secretaria  da  Corregedoria  Regional  oficiará  à  Serasa 
 Experian  para  que  não  mais  receba  nenhuma  solicitação  em  meio  físico  (papel), 
 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 
 devendo  eventuais  pedidos  encaminhados  nesse  formato  serem  relacionados  e 
 remetidos  a  essa  Corregedoria  Regional,  em  prazo  não  superior  a  5  dias,  para  as 
 providências pertinentes. 
 Art. 2º  Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cientifiquem-se. 
 Publique-se no DA_e. 
 THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 
 Desembargador Vice-Presidente e Corregedor