CONSOLIDADO - CESSADO OS EFEITOS PELA PORTARIA TRT13 SCR N.º 209/2025
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Corregedoria Regional
ATO TRT13 SCR 72/2021
João Pessoa, 15 dezembro de 2021.
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial o ATO TRT13 SGP 217/2021;
CONSIDERANDO o pedido de Regime Centralizado de Execuções formulado no PROAD
27560/2021 pelo BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, CNPJ 08.951.311/0001-48;
CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021,
que dispõe sobre tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas;
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR, na forma disciplinada pela Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021, o
REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES, na Central Regional de Efetividade, de todas
as demandas trabalhistas que estão tramitando neste Regional, na fase de execução, em
desfavor de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, CNPJ 08.951.311/0001-48.
Art. 2º. As Unidades Judiciárias, nas quais tramitam os processos em referência, devem
proceder à habilitação dos créditos em processo piloto na Central Regional de Efetividade,
desde já identificado como sendo o de nº 0000168-98.2020.5.13.0006, mediante
preenchimento de formulário próprio disponível no link
https://www.trt13.jus.br/intranet/efetividade/reuniao_das_execucoes”, que contenham
informações atualizadas dos débitos já consolidados, com especificação de sua natureza e
indicação da data do trânsito, dentre outros.disciplinada pela Lei nº 14.193, de 06 de agosto
de 2021, o REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES, na Central Regional de
Efetividade, de todas as demandas trabalhistas que estão tramitando neste Regional, na
fase de execução, em desfavor de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, CNPJ
08.951.311/0001-48.
Art. 3º. Fica vedada, enquanto o BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, CNPJ 08.951.311/0001-48
cumprir os pagamentos previstos, qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às
receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie
sobre as suas receitas.a forma disciplinada pela Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021, o
REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES, na Central Regional de Efetividade, de todas
as demandas trabalhistas que estão tramitando neste Regional, na fase de execução, em
desfavor de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, CNPJ 08.951.311/0001-48.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
(assinado eletronicamente)
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor
