CONSOLIDADO - REVOGADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 182/2025
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ATO TRT SGP N.º 213, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Integridade no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de
acordo com o PROAD Nº 27896/2021,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo TRT Nº 25305/2021;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ Nº 410, de 23 de agosto de 2021, que dispõe
sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do
Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a Governança Pública deve nortear o sistema de integridade,
pois compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle que possibilitam a
avaliação, o direcionamento e o monitoramento da atuação da gestão, consoante
inteligência do Art. 4º, I, da Resolução CNJ N° 410, de 23 de agosto de 2021 c/c o ATO TRT
SGP Nº 051/2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir o Programa de Integridade no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região.
Art. 2º Atribuir ao Comitê de Governança Institucional as ações necessárias à
implementação e desenvolvimento do Programa de Integridade.
Art. 3° O Programa de Integridade está anexo a este Ato, sendo dele parte
integrante.
Art. 4º O acesso ao Programa de Integridade está disponível no Portal de
Governança Institucional da AGE.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO
Desembargador Presidente
