Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

ATO TRT SGP N.º 207, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)

Dispõe sobre a divulgação dos feriados,

pontos facultativos e expediente parcial do

exercício de 2022, a serem observados e

cumpridos no âmbito deste Tribunal.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

jurisdicionados e os advogados que atuam nesta Justiça Especializada;

CONSIDERANDO que o dia 16 de junho, ponto facultativo alusivo às

comemorações de Corpus Christi, recairá numa quinta-feira;

CONSIDERANDO que o dia 11 de agosto, feriado alusivo às comemorações

do dia de criação dos cursos jurídicos no Brasil, recairá numa quinta-feira;

CONSIDERANDO que a manutenção do ponto facultativo e feriados de 16

de junho e 11 de agosto, na forma disposta em calendário civil, poderá trazer efeito nocivo

aos serviços prestados nos dias que antecedem ou sucedem as referidas datas;

CONSIDERANDO que a modificação de datas de pontos facultativos e

feriados, além de não os descaracterizar, pode ocorrer segundo o critério da conveniência

prazos e outras funções realizadas no sistema informatizado;

CONSIDERANDO, por fim, as disposições das Leis Federais n.º 662/1949,

5.010/1966, 6.741/1979, 6.802/1980, 8.112/1990, 9.093/1995 e 10.607/2002; do

Decreto-Lei n.º 8.292/1945; do Regimento Interno - TRT13; das Leis Estaduais n.º

3.489/1967 e 10.601/2015 e das diversas Leis Municipais das cidades onde estão

Documento 4 do PROAD 29764/2021. Para verificar a autenticidade desta cópia,

acesse o seguinte endereço eletrônico e informe o código 2021.RQSV.JZLN:

https://www.trt13.jus.br/proad/pages/consultadocumento.xhtml

R E S O L V E:

Art. 1º Os feriados e os pontos facultativos, no âmbito do Tribunal Regional

do Trabalho da 13ª Região, durante o exercício de 2022, serão disciplinados por este Ato.

Art. 2º Para os fins deste Ato, observar-se-á o seguinte:

I - O dia 02 de março (quarta-feira de cinzas) será considerado ponto

facultativo;

II - O ponto facultativo alusivo às comemorações de Corpus Christi será

transferido do dia 16 de junho para o dia 22 de junho (quarta-feira);

III - O feriado alusivo às comemorações do dia de Criação dos Cursos

Jurídicos no Brasil será transferido do dia 11 de agosto para o dia 12 de agosto

Parágrafo único. Os prazos com início ou fim nas datas indicadas no anexo

deste ato serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Nos dias em que não houver expediente forense (feriado e ponto

facultativo), a atividade jurisdicional será exercida mediante plantão judiciário, a teor do que

dispõe o inciso XII, do art. 93 da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda

Constitucional n.º 45/2004, e do que dispõe a Resolução Administrativa n.º 135/2017.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Dê-se ciência.