ATO
TRT
SGP
Nº
XXX/2021
D
ispõe
sobre
a
implant
ação
do
Docs_L
aboris,
nova
platafor
ma
docume
ntal
do
Tribuna
l
Region
al
do
Trabalh
o
da
13ª
Região.
João
Pessoa,
XX
de
Novembro
de
2021
O
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
DÉCIMA
TERCEIRA
REGIÃO,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
tendo
em
vista
o
contido
no
Projeto
Estratégico
CONSIDERANDO
o
advento
de
novas
tecnologias,
principalmente
voltadas
para
gerenciamento
eletrônico
e
guarda
documental
(GED);
CONSIDERANDO
os
princípios
da
acessibilidade,
transparência
e
celeridade
que
regem
a
administração
pública,
em
especial
a
Lei
12.527/2011
(Lei
de
Acesso
a
Informação);
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
uniformizar
os
meios
de
acesso
às
plataformas
de
consultas
documentais
em
toda
Justiça
do
Trabalho,
facilitando
assim
as
rotinas
dos
jurisdicionados,
magistrados
e
servidores;
CONSIDERANDO
a
conclusão
da
primeira
fase
do
o
Projeto
Estratégico
“Normas
Internas
–
DSPACE”