CONSOLIDADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 Nº 070/2023

Setor: SEGEJUD

Processo: 0000327-25.2021.5.13.0000

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 104/2021

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação

e Comunicações (POSIC) e sobre o Sistema de

Gestão de Segurança da Informação (SGSI) do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em

MOREIRA DELGADO e WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO,

CONSIDERANDO que o Tribunal produz e recebe informações no exercício de suas

competências constitucionais, legais e regulamentares, e que tais informações devem

permanecer íntegras e disponíveis, bem como seu eventual sigilo deve ser resguardado;

CONSIDERANDO que as informações do Tribunal são armazenadas e disponibilizadas em

diferentes formas, tais como meio impresso e eletrônico, estando vulneráveis a incidentes

como desastres naturais, acessos não autorizados, mau uso, falhas de equipamentos,

extravio e furto;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Política de Segurança da Informação e

Comunicações da instituição, visando garantir a integridade, confidencialidade e

CONSIDERANDO que a Segurança da Informação abrange a proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a legislação federal, assim como resoluções, normas, recomendações e

boas práticas publicadas pelo CNJ, CSJT, TCU e ABNT relacionadas à Segurança da

Informação;

resolveu, por unanimidade de votos,

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer, por meio desta RA, a Política de Segurança da Informação e

Comunicações (POSIC) e o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, tendo como princípios básicos:

I- A preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações;

II- A privacidade e a proteção de dados pessoais;

III- A continuidade da prestação jurisdicional;

IV- A gestão da Segurança da Informação por meio de uma abordagem baseada em riscos;

I - O direito a informação como direito fundamental de todos os cidadãos;nformação:

conjunto de dados relacionados entre si que levam à compreensão de algo e que trazem

determinado conhecimento, podendo estar na forma escrita, verbal ou de imagem, e em

meio digital ou físico;

II- Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

III- Segurança da Informação: preservação da confidencialidade, da integridade e da

disponibilidade da informação;

IV- Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC): conjunto de intenções e

diretrizes gerais formalmente expressas pela alta administração com o objetivo de garantir a

Segurança da Informação no âmbito da instituição;

V- Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI): parte do sistema de gestão

demanda por indivíduos, entidades ou processos autorizados;

IX- Ativo ou recurso de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC): qualquer

X- Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que tenha acesso a informações produzidas

Informação: um evento ou uma série de eventos indesejados ou inesperados, que

comprometeram ou tenham uma grande probabilidade de comprometer as operações do

negócio e ameaçar a Segurança da Informação;

XII- Risco de Segurança da Informação: probabilidade de impacto negativo nos objetivos da

organização caso as suas informações não estejam protegidas adequadamente;

XIII- Segurança cibernética: conjunto de práticas que visa proteger os recursos de TIC da

Art. 3º As disposições desta RA aplicam-se a todos os usuários internos e externos da

Art. 4º As informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal devem ser adequadamente

classificadas e protegidas, independente da forma de apresentação ou armazenamento.

Art. 5º O uso adequado dos ativos de TIC visa garantir a continuidade da prestação

jurisdicional deste Tribunal.

§1º Os ativos de TIC da instituição devem ser utilizados pelos usuários de forma

responsável e comedida, visando evitar a indisponibilidade de serviços essenciais;

§2º A utilização dos ativos de TIC será monitorada pela instituição.

Art. 6º Os contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres

celebrados pelo Tribunal devem observar, no que couber, as disposições desta RA,

Art. 7º A segurança física e patrimonial deve observar, no que couber, as disposições desta

RA, tendo por objetivo prevenir danos e interferências nas instalações da instituição que

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 8º A estrutura normativa da Segurança da Informação é organizada conforme segue:

I- Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC (nível estratégico):

instituída pela presente RA, define os princípios básicos adotados pela instituição na gestão

como base para que as normas e os procedimentos sejam criados e detalhados,

contemplando a estrutura, diretrizes e responsabilidades referentes à Segurança da

Tribunal, especificam, no plano tático, os controles que deverão ser implementados para

normas internas às unidades administrativas, instrumentalizam o disposto na POSIC e nas

§2º As normas e procedimentos de Segurança da Informação serão revisados sempre que

§3º A estrutura normativa da Segurança da Informação deve ser divulgada a todos os

ser consultado a qualquer momento;

§4º As diretrizes referentes à proteção de dados pessoais serão objeto da Política de

Proteção de Dados Pessoais (PPDP), complementar à POSIC e instituída por meio de

Resolução Administrativa.

Art. 9º A estrutura funcional da gestão da Segurança da Informação é organizada conforme

segue:

I- Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI): instituído por Ato da Presidência do

Tribunal, composto por representantes das áreas jurídica, administrativa e de TIC;

II- Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD): instituído por Ato da Presidência

do Tribunal, composto por representantes das áreas jurídica, administrativa e de TIC;

III- Unidade de Segurança da Informação: conforme disposto no Manual de Organização da

instituição, subordinada à diretoria da área gestora de TIC, composta por servidores efetivos

do quadro de TIC;IV- Grupo de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação (GRISI):

TIC.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 10 São objetivos do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região:

I- Fornecer uma estrutura consistente, baseada nas melhores práticas internacionais, para

II- Implementar e gerenciar os processos relacionados à gestão da Segurança da

integridade e disponibilidade.

Art. 11 O SGSI do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região abrange no mínimo os

da informação;

II- Gestão de incidentes de Segurança da Informação: tem por objetivo assegurar que

incidentes de Segurança da Informação sejam identificados, para permitir a tomada de ação

III- Gestão de continuidade de TIC: tem por objetivo garantir que os serviços essenciais de

TIC da instituição funcionem em níveis aceitáveis durante incidentes de Segurança da

Informação, e que a recuperação total dos serviços seja realizada em prazo aceitável;

IV- Gestão de segurança dos serviços em nuvem: tem por objetivo garantir a Segurança da

Informação nos serviços de TIC que utilizam computação em nuvem;

V- Classificação da informação eletrônica: tem por objetivo definir o grau de sigilo da

informação eletrônica a fim de assegurar que a mesma receba um nível adequado de

proteção, conforme seu valor, requisitos legais, sensibilidade e criticidade para a instituição.

Art. 12 Os processos do SGSI são interdependentes e devem ser estruturados, monitorados

e revisados de forma a permitir sua melhoria contínua.

Art. 13 O escopo e os processos do SGSI serão formalizados por meio de Atos da

Presidência do Tribunal, devendo ser revisados sempre que alguma atualização for

necessária.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 14 Compete ao Tribunal Pleno:

I- Aprovar a POSIC e a PPDP e suas revisões;

II- Contribuir para a implementação e continuidade do SGSI;III- Aprovar estrutura

organizacional adequada à gestão do SGSI.

Art. 15 Compete à Presidência do Tribunal:

nível de risco aceitável;

V- Garantir os recursos necessários ao funcionamento contínuo do SGSI;

correlatas, mediante recomendações do CGSI e do CGPD.

Art. 16 Compete ao Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI):

periodicamente sua efetividade;

II- Propor a elaboração e a revisão de normas e de procedimentos inerentes à Segurança

da Informação;

III- Manifestar-se sobre propostas de alteração ou de revisão da POSIC, bem como sobre

minutas de normativo e iniciativas de natureza estratégica ou que necessitem de

cooperação entre unidades, que versem sobre Segurança da Informação;

IV- Submeter minuta da POSIC e suas revisões ao Tribunal Pleno para aprovação;V-

Submeter minutas das normas de Segurança da Informação e suas revisões à Presidência

contínuos destinados à conscientização e capacitação dos usuários;

VIII- Analisar as comunicações de descumprimento da POSIC e normas de Segurança da

relacionadas ao uso de ativos de TIC na instituição;

X- Manifestar-se sobre matérias atinentes à Segurança da Informação que lhe sejam

submetidas.

Art. 17 Compete à unidade de Segurança da Informação:

II- Gerenciar e manter os processos do SGSI;

Segurança da Informação;

VI- Atuar de forma integrada com outras áreas nos assuntos relacionados à Segurança da

I- Avaliar incidentes de Segurança da Informação associados, principalmente, aos ativos

II- Promover o tratamento adequado às ocorrências de incidentes de Segurança da

Informação.

Art. 19 Compete à unidade gestora de TIC:

I- Operacionalizar os normativos de Segurança da Informação relacionados aos ativos de

TIC;

II- Implementar e gerenciar os controles de Segurança da Informação inerentes aos ativos

de TIC;

I- Verificar a observância das disposições da Política, normas e procedimentos de

Segurança da Informação no âmbito de suas unidades, comunicando ao CGSI eventuais

normativa da Segurança da Informação;

III- Elaborar os procedimentos de Segurança da Informação relacionados às suas unidades.

Art. 21 Compete aos magistrados, servidores, estagiários, prestadores de serviços e demais

usuários da instituição:

I- Zelar continuamente pela proteção das informações produzidas ou custodiadas pela

instituição contra acesso, modificação, destruição ou divulgação não autorizada;

II- Comunicar imediatamente ao CGSI qualquer descumprimento da Política e normas de

Art. 22 Compete ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) as

CAPÍTULO V

Art. 23 São consideradas violações, não se limitando às mesmas:

I- Quaisquer ações ou situações que possam expor a instituição à perda financeira e/ou de

II- Utilização indevida de dados institucionais e divulgação não autorizada de informações,

sem a permissão expressa de autoridade competente;

III- Uso de dados, informações ou ativos de TIC para propósitos ilícitos, que possam incluir

a violação de leis, de regulamentos internos e externos, da ética ou de exigências de

organismos reguladores da área de atuação da instituição;

normativa de Segurança da Informação, que porventura um usuário venha a tomar

processo administrativo disciplinar, estando sujeito às penalidades previstas em legislação

Art. 25 A presente RA entra em vigor a partir da data de sua publicação.