RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR Nº 01/2021
João Pessoa, 01 de julho de 2021
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Regional velar pelo funcionamento regular
da Justiça do Trabalho na Região;
CONSIDERANDO a valorização das soluções conciliatórias como forma de entrega da
prestação jurisdicional, prevista no art. 764 da CLT;
CONSIDERANDO a solicitação contida no PROAD 23.304/2021 e os termos da Resolução
CSJT 174/2016, art. 6º, § 3º;
RESOLVE:
Art. 1º. RECOMENDAR aos juízes que atuam nas varas do trabalho que procedam à
remessa ao Cejusc dos processos da fase de conhecimento que tenham como parte
reclamada MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME (CNPJ:07.238.141/0001-96)
com ou sem litisconsórcio com o MUNICÍPIO DE BAYEUX (CNPJ: 08.924.581/0001-60),
para fins de designação de audiência de conciliação.
Art. 2º. Esta Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se DAe.
(assinado eletronicamente)
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
