PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT CGP N.º 064, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e tendo em vista o constante no PROCESSO PROAD TRT n.º 22478/2021,
R E S O L V E
Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão civil por
morte, provisória, a contar de 27 de maio de 2021, a AMANDA IARA SERAFIM DE
SOUSA, equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento), sobre o valor dos proventos
de aposentadoria do servidor MARINÉSIO BATISTA DA SILVA, com fundamento no art.
40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput, e § 4º da EC n.º 103, de 2019,
e arts. 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei n.º 8.213/91, art.
1º, inciso III, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU em
30.12.2020) e Portaria ME n.º 450/2020, sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, §
7º da EC n.º 103/2019.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e e DOU.
LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO
Desembargador Presidente
*Republicado por incorreção
LEONAR
DO JOSE
VIDERES
TRAJANO
