PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO

Setor: STPCJ - Operador: 22492

Processo Administrativo: 0029700-77.2016.5.13.0000

CONSOLIDADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 Nº 105/2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 164/2016*

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO,

em Sessão Administrativa realizada em 15/12/2016, sob a

Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador UBIRATAN

MOREIRA DELGADO, com a presença do Representante da Procuradoria

Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador MÁRCIO

ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, presentes Suas Excelências os

Senhores Desembargadores EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, ANA MARIA

FERREIRA MADRUGA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA

DE VASCONCELOS FILHO, CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO e THIAGO DE

OLIVEIRA ANDRADE,

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos de elaboração do novo

Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região, executados pela Comissão de Reestruturação –

COMREEST nos autos do Protocolo TRT n. 16051/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste da estrutura administrativa e

judiciária deste Regional aos termos da Resolução n.º 63/2010 do

Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a recomendação exarada pelo Exmo. Sr. Corregedor-

Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Renato de Lacerda Paiva, na

ata de correição ordinária realizada neste Tribunal Regional, no

período de 24 a 28 de outubro de 2016, no sentido de que fosse

aprovado um novo Regulamento Geral da Secretaria com o objetivo de

modernizar a sua estrutura setorial, de modo a compatibilizá-la

com as recomendações instituídas pelos Conselhos e Tribunais

Superiores,

RESOLVEU, por unanimidade de votos, APROVAR o Regulamento Geral da

Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos

termos do anexo da presente resolução, cuja vigência se dará a

partir da posse da nova mesa diretora do Tribunal, em janeiro de

2017, ficando a cargo da Presidência desta Corte, em caráter

excepcional, a confecção do primeiro Manual de Organização do TRT

13.

MARIA CARDOSO BORGES

Secretária do Tribunal Pleno

e de Coordenação Judiciária – Substituta

*Republicada por incorreção.

A N E X O

REGULAMENTO GERAL DA SECRETARIA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª

REGIÃO

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Este Regulamento Geral estabelece a estrutura

organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e

fixa os macroprocessos e a competência das unidades judiciárias e

administrativas que a compõem, regulamentando também os institutos

da legislação de pessoal e a gestão estratégica.

Parágrafo único. A descrição das atribuições dos núcleos, das

subsecretarias e das seções vinculadas às unidades previstas neste

Regulamento e os organogramas gerais e parciais da estrutura

orgânica do Tribunal constam do Manual de Organização do TRT 13,

elaborado e mantido atualizado pela Coordenadoria de Gestão

Estratégica, com participação das unidades e aprovado pelo

Presidente do Tribunal.

Art. 2º Além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade, da publicidade e da eficiência, os órgãos que compõem

a estrutura administrativa e judiciária do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região observarão as seguintes diretrizes:

I – planejamento estratégico, coordenação, descentralização e

controle de suas atividades, em todos os níveis hierárquicos;

II – realização de serviços adequados, assim considerados os

prestados com qualidade, regularidade, continuidade,

economicidade, cortesia no atendimento e efetividade;

III – gestão da qualidade, da informação, do conhecimento e das

competências.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região tem a

seguinte estrutura básica:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Corregedoria Regional;

IV – Gabinetes de

Desembargadores; V – Escola

Judicial;

VI – Ouvidoria;

VII – Varas do Trabalho e Unidades

Jurisdicionais; VIII – Diretorias dos Fóruns

IX – Diretoria-Geral da Secretaria;

X – Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária.

Art. 4º A estrutura administrativa dos Gabinetes dos

Desembargadores observará, conforme a movimentação processual, a

seguinte disposição:

I – Assessores Jurídicos, sendo um deles designado como

Assessor Jurídico-Chefe, todos retribuídos com CJ3;

II – Assistentes de Gabinete, retribuídos com FC5 e

FC4; III – Assistentes Administrativos, retribuídos com

FC3.

Art. 5º A estrutura administrativa das Varas do Trabalho

observará, conforme a movimentação processual, a seguinte

disposição hierárquica mínima:

I – Diretor de Secretaria, retribuído com CJ3;

II – Assistente de Diretor de Secretaria, retribuído com

FC5; III – Assistente de Juiz Titular, retribuído com FC6;

IV – Secretário de Audiência, retribuído com FC4;

V – Calculista, retribuído com FC4;

VI – Assistentes, retribuídos com FC3; e

VII – Assistentes, retribuídos com FC2.

§ 1º Nas Varas do Trabalho em que atuar Juiz Substituto fixo,

contará este com um Assistente de Juiz Substituto, retribuído com

FC5.

§ 2º As Varas do Trabalho terão sua estrutura definida nos termos

do anexo a este Regulamento Geral.

Art. 6º A estrutura das unidades administrativas do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região observará, conforme anexo deste

Regulamento Geral, a seguinte disposição hierárquica:

I – Diretoria-Geral, Secretaria-Geral da Presidência e

Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária, cujos

titulares serão retribuídos com CJ4;

II – Secretarias, cujos titulares serão retribuídos com CJ3;

III – Coordenadorias, cujos titulares serão retribuídos com

CJ2; IV – Núcleos, cujos titulares serão retribuídos com FC6;

V – Subsecretarias, cujos titulares serão retribuídos com FC6;

VI – Assistentes 5, cujos titulares serão retribuídos com FC5;

VII – Assistentes 4, cujos titulares serão retribuídos com FC4;

VIII – Assistentes 3, cujos titulares serão retribuídos com

FC3; IX - Assistentes 2, cujos titulares serão retribuídos com

FC2; e X - Assistentes 1, cujos titulares serão retribuídos com

FC1.

§ 1º. A estrutura das unidades administrativas do Tribunal poderá

contar com assessorias retribuídas com CJ3 ou CJ2.

§ 2º. Os Assistentes Administrativos 5 poderão ser incumbidos da

chefia de seções, conforme disposição do Manual de Organização do

TRT da 13ª Região.

Art. 7º O quantitativo de servidores das unidades jurisdicionais e

administrativas que compõem o quadro de pessoal do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região será definido por ato da

Presidência.

Parágrafo único. O quantitativo mínimo de cargos em comissão e

funções comissionadas é o estabelecido no anexo a este Regulamento

Geral.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º As competências do Presidente, do Vice-Presidente e

Corregedor, dos Desembargadores, do Tribunal Pleno, dos

Desembargadores integrantes das Comissões Permanentes e do Quadro

Diretor da Escola Judicial constam do Regimento Interno do

Tribunal.

CAPÍTULO I

PRESIDÊNCIA

Art. 9º O Gabinete da Presidência é composto da seguinte estrutura

administrativa:

I - Juízo Auxiliar da Presidência;

II - Secretaria-Geral da Presidência;

III - Chefia de Gabinete da Presidência;

e IV - Secretaria de Controle Interno.

Parágrafo único. O Gabinete da Presidência é dirigido pelo

Secretário-Geral.

Seção I

Do Juízo Auxiliar da Presidência - JAP

Art. 10. O Juízo Auxiliar da Presidência será exercido por um Juiz

de Primeira Instância.

Art. 11. Compete ao Juiz Auxiliar da Presidência assistir o

Desembargador Presidente do Tribunal nas matérias administrativas,

atuando na análise de problemas e proposição de soluções e

prestando, de modo geral, auxílio na gestão da estratégia e das

metas da instituição, bem como na supervisão dos trabalhos de

ordenação de despesas, nas hipóteses de delegação pelo

Desembargador Presidente.

Art. 12. Compete também ao Juiz Auxiliar da Presidência:

I - assistir o Desembargador Presidente na administração dos

precatórios no âmbito do Tribunal, podendo presidir e homologar

acordos nos respectivos processos;

II - subscrever as informações a serem prestadas ao Tribunal de

Justiça do Estado da Paraíba referentes às entidades incluídas no

Regime Especial;

III – fixar e divulgar os índices de atualização dos

precatórios; IV – homologar os cálculos de atualização de

precatórios;

V - requisitar verba para pagamento dos precatórios e RPVs da

esfera federal, para fins de transferência para a Vara de origem.

Parágrafo único. Prestará assistência ao Juízo Auxiliar da

Presidência unidade específica na administração dos precatórios.

Seção II

Da Secretaria-Geral da Presidência – SGP

Art. 13. A Secretaria-Geral da Presidência, unidade de assistência

direta e imediata ao Presidente do Tribunal, é integrada pela:

I - Assessoria Jurídica da Presidência;

II – Assessoria de Gestão Estratégica;

III - Assessoria de Comunicação Social;

IV - Coordenadoria de Segurança e Transporte.

Parágrafo único. Integram também a Secretaria-Geral da Presidência

unidade específica em prestar assistência ao ordenador de despesas

e unidade específica ao desempenho das competências vinculadas aos

magistrados.

Art. 14. À Secretaria-Geral da Presidência compete:

I – desenvolver as atividades de apoio administrativo à

execução das funções do Presidente, à exceção dos assuntos

concernentes a servidores;

II – prestar assessoria ao Presidente no planejamento e fixação

de diretrizes para a administração do Tribunal e no desempenho de

suas demais atribuições previstas em lei e no Regimento Interno,

inclusive no que concerne às funções de representação oficial e

social do Tribunal;

III – supervisionar e coordenar os serviços desenvolvidos pela

Assessoria Jurídica da Presidência; pela Assessoria de Gestão

Estratégica; pela Assessoria de Comunicação Social e pela

Coordenadoria de Segurança e Transporte;

IV - praticar em geral os demais atos ou encargos que lhe sejam

determinados pelo Desembargador Presidente do Tribunal;

V - manter cadastro e prestar informações sobre juízes e

desembargadores para os fins de afastamento, férias, licenças,

afastamentos, acesso, promoção, remoção, permuta e aplicação de

penalidades.

Subseção I

Da Assessoria Jurídica da Presidência - AJP

Art. 15. À Assessoria Jurídica da Presidência compete:

I – analisar processos de natureza judicial da estrita

competência da Presidência do Tribunal, nos termos definidos pelo

Regimento Interno e pela legislação aplicável à espécie;

II - assessorar o Desembargador Presidente em matérias

jurídicas, econômicas, financeiras, orçamentárias ou de

administração pública;

III - emitir parecer nos procedimentos de natureza

administrativa, quando solicitado pelo Desembargador Presidente do

Tribunal, e, privativamente, nas hipóteses que envolvem as

seguintes matérias:

a) direitos, deveres e vantagens dos magistrados do Tribunal,

com base na legislação e jurisprudência aplicáveis;

b) aquisição de bens e serviços;

c) direitos, deveres e vantagens dos servidores do Tribunal;

d) procedimentos licitatórios e contratos administrativos.

IV - oferecer apoio e orientação jurídica às demais áreas da

Presidência, sempre que solicitado;

V - opinar em processos administrativos do Tribunal que lhe

sejam submetidos;

VI - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de

sua área de atuação.

Subseção II

Da Assessoria de Gestão Estratégica - AGE

Art. 16. À Assessoria de Gestão Estratégica compete:

I – coordenar e dar suporte às ações de planejamento

estratégico a serem desenvolvidas ou em desenvolvimento pelo

Tribunal a curto, médio e longo prazos;

II - auxiliar a Administração na racionalização do processo de

modernização institucional;

III - orientar o desdobramento de diretrizes estabelecidas no

planejamento estratégico;

IV - promover a gestão pela qualidade, planejando, coordenando,

acompanhando e orientando a sua implantação em todo o Tribunal;

V - gerenciar e assegurar a atualização das bases estatísticas

e de informações necessárias às áreas de competência do Tribunal;

VI - analisar o funcionamento da estrutura das unidades

administrativas;

VII - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de

sua área de atuação.

Subseção III

Da Assessoria de Comunicação Social - ACS

Art. 17. À Assessoria de Comunicação Social compete:

I – coordenar, em auxílio ao Desembargador Presidente, a

condução dos assuntos de comunicação institucional do Tribunal;

II - levar ao conhecimento da opinião pública acontecimentos

relevantes de interesse da Justiça do Trabalho da 13ª Região, bem

como notícias relativas às atividades do Tribunal;

III - acompanhar as notícias relacionadas ao Tribunal, veiculadas

nos diversos meios de comunicação;

V - coordenar a cobertura jornalística de eventos internos e

externos do Tribunal.

Subseção V

Da Coordenadoria de Segurança e Transporte - CST

Art. 18. À Coordenadoria de Segurança e Transporte compete:

I - planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das

atividades de portaria, segurança, vigilância, transporte e

manutenção da frota oficial de veículos do Tribunal;

II - planejar, coordenar e orientar os trabalhos do Grupo

Especial de Segurança e Inteligência – Gesi, além de auxiliar os

trabalhos da Comissão de Segurança Permanente – Comseg.

Seção III

Da Chefia de Gabinete da Presidência - CGP

Art. 19. À Chefia de Gabinete da Presidência compete:

I – dirigir, coordenar e orientar os trabalhos do Gabinete,

segundo as determinações do Desembargador Presidente;

II – rever e conferir os expedientes a serem assinados pelo

Desembargador Presidente, relativos às questões de servidores;

III – organizar a agenda dos compromissos externos e internos do

Desembargador Presidente;

IV – atuar, como apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas, nas

questões alusivas à lotação dos servidores, possibilitando

adequada distribuição da força de trabalho nos diversos setores do

Regional;

V – elaborar minutas de atos, de portarias e de ordens de

serviço, referentes a designação, dispensa, remoção e lotação de

servidores;

VI – participar do Programa de Apoio Sociofuncional, ou outro

que o venha substituir, promovendo a adequação dos servidores nas

unidades onde estão lotados e sugerindo soluções para problemas

eventualmente detectados, de forma a manter a harmonia das equipes

de trabalho;

VII – encarregar-se das audiências e da correspondência do

Desembargador Presidente;

VIII – desenvolver as atividades de protocolo e cerimonial;

IX - elaborar e manter atualizado cadastro de informações sobre

autoridades integrantes dos Poderes da República, bem como de

instituições públicas e privadas, de interesse da Justiça do

Trabalho;

X – recepcionar e assistir pessoas com audiência marcada com o

Presidente;

XI - praticar os demais atos ou encargos que lhe forem

determinados pela Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. A Chefia de Gabinete da Presidência é assistida

por unidade específica ao desempenho de sua competência vinculada

às atividades de protocolo e cerimonial.

Seção IV

Da Secretaria de Controle Interno - SCI

Art. 20. À Secretaria de Controle Interno compete:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual

respectivo;

II - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas

de gestão;

III - verificar a observância e comprovação da legalidade dos

atos de gestão e avaliar os resultados, especialmente quanto à

eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à

gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos

seus vários órgãos;

IV - examinar as aplicações de recursos públicos alocados por

entidades de direito privado;

V - subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle

externo, o CSJT e o CNJ no exercício de sua missão institucional.

Art. 21. Os servidores lotados na Secretaria de Controle Interno

serão titulares de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente

deste Tribunal, sendo-lhes vedada a participação em comissões,

excetuada a Comissão Permanente de Orçamento e Gestão.

Art. 22. Os servidores lotados na unidade de controle interno

devem observar, entre outras, as seguintes regras de conduta:

I – comportamento ético — diligência e responsabilidade no uso

e na proteção das informações obtidas no desempenho de suas

funções, evitando a divulgação sem a devida autorização, à exceção

das hipóteses em que haja obrigação legal;

II – zelo e cautela profissional – abster-se de utilizar

informações para obter qualquer vantagem pessoal ou contrária à

lei ou em detrimento dos objetivos legítimos e éticos do Tribunal;

III – aprimoramento profissional – busca pela atualização de

normas e procedimentos que conduzam ao aperfeiçoamento dos

conhecimentos e habilidades, por meio do desenvolvimento de

competências;

IV – imparcialidade – a condução dos trabalhos deve presumir

comportamento isento de julgamento e refletir a evidenciação dos

fatos.

Art. 23. Aos servidores da SCI, quando da realização de auditoria,

inspeção administrativa e fiscalização, são asseguradas as

seguintes prerrogativas:

I – livre ingresso às unidades orgânicas do Tribunal;

II – acesso a todos os documentos e informações necessários à

realização de seu trabalho, inclusive a sistemas eletrônicos de

processamento de dados;

III – competência para requerer, por escrito, aos responsáveis

pelas unidades orgânicas, os documentos e informações entendidos

necessários, fixando prazo razoável para atendimento.

CAPÍTULO II

DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 24. A Vice-Presidência, unidade de assistência direta e

imediata ao Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelo Gabinete

da Vice-Presidência e pela Assessoria Jurídica da Vice-Presidência

Seção I

Do Gabinete da Vice-Presidência - GVP

Art. 25. Ao gabinete da Vice-Presidência compete:

I – dirigir os trabalhos da Vice-Presidência, quanto às

questões de índole administrativa;

II – incumbir-se da correspondência do Desembargador Vice-

Presidente;

III – organizar a agenda dos compromissos internos e externos do

Desembargador Vice-Presidente;

IV – rever e conferir, na área de sua competência, o expediente

a ser despachado pelo Desembargador Vice-Presidente.

Seção II

Da Assessoria Jurídica da Vice-Presidência - AJVP

Art. 26. Compete à Assessoria Jurídica da Vice-Presidência:

I - analisar os processos de natureza judicial da competência

da Vice-Presidência, definida nos termos do Regimento Interno;

II - preparar as informações em mandado de segurança, quando

figurar como autoridade coatora o vice-presidente do Tribunal;

III - organizar a pauta de conciliações relativa a processos

ainda em tramitação neste Tribunal, em grau de recurso de revista;

IV – supervisionar os trabalhos correlatos à análise de

processos administrativos e dos recursos de revista interpostos;

V – praticar atos ordinatórios previstos na Consolidação dos

Provimentos deste Regional, a fim de impulsionar processos e

procedimentos judiciais.

CAPÍTULO III

DA CORREGEDORIA REGIONAL

Art. 27. A Corregedoria Regional é composta pelo Juízo Auxiliar da

Corregedoria e pela Secretaria da Corregedoria Regional.

Art. 28. Compete ao Juiz Auxiliar da Corregedoria:

I – organizar, estruturar e gerir os procedimentos de

designação de Juiz do Trabalho substituto;

II – auxiliar na organização e na estruturação das atividades

correcionais externas;

III – assessorar na formulação e na edição de atos normativos de

competência do Corregedor Regional;

IV – acompanhar a designação e a atuação de assistentes de juiz

lotados na Corregedoria Regional.

Parágrafo único. O Juiz Auxiliar da Corregedoria também auxiliará

o Desembargador Vice-Presidente e Corregedor no exercício dos

encargos administrativos concernentes à Vice-Presidência.

Art. 29. À Secretaria da Corregedoria Regional compete:

I – atuar como unidade de suporte às atividades correicionais,

ordinárias e extraordinárias, nas Varas do Trabalho, nas

Diretorias de foro e nas demais unidades de primeira instância;

II - processar os pedidos de providências;

III - processar os pedidos de correição parcial apresentados

contra atos ou despachos de magistrados de primeira instância;

IV - processar as representações alusivas aos serviços

judiciários e auxiliares das Varas do Trabalho e as que envolverem

Juiz do Trabalho de primeira instância;

V – instruir procedimentos, quando instaurados contra

magistrado de primeira instância;

VI – instruir sindicâncias no âmbito de competência do

Desembargador Corregedor;

VII – submeter ao crivo do Desembargador Corregedor a escala de

designação de juízes substitutos, bem como a escala anual de

férias dos magistrados de primeira instância.

CAPÍTULO IV

DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES

Art. 30. Aos gabinetes dos Desembargadores, cujos servidores

subordinam-se aos desembargadores do Tribunal, compete:

I – examinar processos recebidos no Gabinete, preparando-os

para decisão;

II – elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais

solicitadas;

III – prestar assessoramento em matéria jurídica e administrativa;

IV – propor adoção de medidas internas que visem ao aumento de

produtividade; e

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do

cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior.

Art. 31. A indicação dos assessores e dos servidores para o

exercício dos cargos em comissão e das funções comissionadas será

de escolha do desembargador, respeitadas as limitações legais.

CAPÍTULO V

DA ESCOLA JUDICIAL - EJUD

Art. 32. A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região compõe a estrutura da Justiça do Trabalho na Paraíba.

Art. 33. A Escola Judicial tem por competência funcional a

preparação, a formação, o treinamento, o aperfeiçoamento, o

desenvolvimento e a capacitação de magistrados e servidores.

CAPÍTULO VI

DA OUVIDORIA

Art. 34. Compete à Ouvidoria:

I - registrar todas as manifestações recebidas da sociedade em

geral, magistrados, advogados, servidores ativos e inativos,

pensionistas, trabalhadores, prestadores de serviços, estagiários,

estudantes, fornecedores, empresários e instituições públicas ou

privadas, que contenham sugestões, críticas, reclamações,

denúncias, elogios, pedidos de informações e/ou esclarecimentos de

dúvidas sobre quaisquer atos praticados ou de responsabilidade das

unidades integrantes deste Tribunal;

II - analisar e encaminhar à unidade competente, quando for o

caso, as manifestações recebidas, para providências ou

esclarecimentos que se fizerem necessários, com vistas a encontrar

soluções satisfatórias, ou, ainda, submetê-las à Presidência do

Tribunal, quando for o caso de deliberação superior;

III - responder às manifestações no menor prazo possível, com

clareza e objetividade;

IV - manter o interessado sempre informado das providências ou

soluções efetivamente tomadas em relação ao seu reclamo;

V - reduzir a termo todas as manifestações recebidas pela via

telefônica, mantendo organizado e atualizado o arquivo de

documentos que lhe forem enviados;

VI - realizar, em parceria com outras unidades do Tribunal,

ações destinadas ao esclarecimento dos direitos e deveres do

cidadão

jurisdicionado, incentivando a participação popular e promovendo,

internamente, a cultura da instituição voltada para os interesses

e as necessidades dos usuários;

VII - manter e garantir, quando solicitado, o sigilo da fonte das

denúncias, queixas e sugestões;

VIII - criar um processo permanente de divulgação do serviço da

Ouvidoria, para conhecimento, utilização continuada e ciência ao

público em geral dos resultados alcançados;

IX - sugerir à Presidência do Tribunal a implementação, após

estudos, de políticas administrativas para o aperfeiçoamento das

atividades desenvolvidas pelas mais diversas unidades da

instituição, com base nas reclamações, denúncias e sugestões

recebidas;

X - apresentar ao Desembargador Presidente do Tribunal

relatório trimestral de suas atividades, com dados estatísticos

sobre as manifestações recebidas;

XI - anexar ao relatório trimestral sugestões para a melhoria

dos serviços prestados pelo Regional, baseadas nos dados

estatísticos.

CAPÍTULO VII

DAS VARAS DO TRABALHO E UNIDADES JURISDICIONAIS

Art. 35. Às Varas do Trabalho e às demais Unidades Jurisdicionais

de primeiro grau de jurisdição compete fazer tramitar os processos

judiciais, com observância da legislação pertinente, bem como

cumprir os atos e normas internas que regulamentam o funcionamento

administrativo das unidades do Tribunal, garantindo a prestação

jurisdicional de forma efetiva e em prazo razoável.

Seção I

Das Centrais de Mandados Judiciais

Art. 36. Em todas as localidades onde houver mais de uma vara do

trabalho, à exceção da Capital, haverá uma Central de Mandados

Judiciais, supervisionada pelo Juiz Diretor do Fórum.

Art. 37. Às Centrais de Mandados Judiciais compete:

I- proceder ao cumprimento dos mandados judiciais expedidos pelas

unidades judiciárias, bem como os determinados pelos

desembargadores;

II - providenciar, em cumprimento às determinações judiciais, a

requisição de força policial destinada a acompanhar o analista

judiciário, área judiciária, especialidade oficial de justiça

avaliador federal no cumprimento de suas atribuições;

III - prestar informações às partes com relação ao andamento dos

mandados e notificações;

IV - definir as zonas de atuação e os plantões dos analistas

judiciários, área judiciária, especialidade oficial de justiça

avaliador federal;

V - conhecer das denúncias formuladas contra os servidores que

exercem o cargo de analista judiciário, área judiciária,

especialidade oficial de justiça avaliador federal e encaminhá-

las, se for o caso, à Presidência;

VI - decidir todos os incidentes e ações autônomas suscitados no

âmbito da tramitação das Cartas Precatórias, desde que da

competência do juízo deprecado.

Seção II

Da Central Regional de Efetividade

Art. 38. A Central Regional de Efetividade constitui-se em unidade

jurisdicional voltada aos procedimentos de constrição e

expropriação, de execução previdenciária, de pesquisa patrimonial

e de métodos de conciliação.

Parágrafo Único. A Central Regional de Efetividade terá sede no

Fórum de João Pessoa e jurisdição em todo o Estado da Paraíba e

será supervisionada por juiz do trabalho especificamente designado

pelo Desembargador Presidente do Tribunal.

Art. 39. Além das competências fixadas no artigo 35 deste

Regulamento Geral, compete também à Central Regional de

Efetividade, em relação aos processos que forem remetidos pelas

Varas do Trabalho:

I - presidir os procedimentos de expropriação judicial de bens

e, no caso de arrematação, analisar de imediato os lanços

ofertados;

II - presidir os procedimentos de execução previdenciária de

todos os processos da 13ª Região, após observadas pela Vara do

Trabalho, no particular, as diretivas fixadas pela Corregedoria

Regional;

III - despachar as petições e resolver os incidentes relacionados

à fase de expropriação e ao cumprimento dos mandados e das

diligências;

IV - determinar o retorno dos autos à vara de origem, quando os

incidentes ou os pedidos exorbitarem os limites do cumprimento dos

mandados judiciais, das diligências e da fase de expropriação;

V - assinar os autos de arrematação e de adjudicação, nos

termos da lei;

VI - julgar os embargos à arrematação opostos contra os

procedimentos de arrematação realizados na unidade;

VII - julgar os embargos à adjudicação decorrentes dos

procedimentos previstos na lei, referentes aos pedidos deferidos

pelo Juiz da Central de Efetividade;

VIII - julgar os embargos à execução que versem exclusivamente

sobre a penhora de bens, e os embargos de terceiro referentes aos

bens cuja constrição foi determinada por juiz da Central;

IX – Submeter à Presidência do Tribunal proposta de

estabelecimento de política de conciliação a ser aplicada no

âmbito deste Tribunal;

X – atuar, mediante delegação da Presidência do Tribunal, na

interlocução com os conselhos superiores, outros tribunais,

entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades,

instituições de ensino, OAB, Defensorias Públicas, Procuradorias,

Ministério Público, Sindicatos, Associações, entre outros;

XI – promover em conjunto com a Escola Judicial a capacitação,

treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores,

nos métodos consensuais de solução de conflitos;

XII – propor à Presidência do Tribunal convênios e parcerias com

entes públicos e privados com vistas a fomentar a conciliação e,

com a mesma finalidade, programas de educação em direitos humanos;

XIII – realizar audiências de tentativa de conciliação judicial,

preliminares à audiência designada para a defesa ou em qualquer

fase processual, e homologar os acordos que lhe forem submetidos;

XIV - envidar esforços para promover a identificação e

localização do executado e de seu patrimônio, de forma a garantir

as execuções em trâmite no Regional;

XV - propor convênios, parcerias ou cooperação técnica com

instituições públicas e privadas, que possam servir como fonte de

informação de dados cadastrais, que facilitem e auxiliem a

execução;

XVI - realizar buscas nas redes sociais disponíveis, a fim de

identificar e localizar o executado e seu patrimônio;

XVII - recepcionar e examinar denúncias de fraudes e outros

ilícitos, sugestões e propostas de diligências, sem prejuízo da

competência das Varas;

XVIII - convocar os servidores que ocupam o cargo de analista

judiciário, área judiciária, especialidade oficial de justiça

avaliador federal para coleta de dados e diligências de

inteligência;

XIX - elaborar estudos sobre técnicas de pesquisa, investigação e

avaliação de dados, bem como sobre mecanismos e procedimentos de

prevenção, obstrução, detecção e de neutralização de fraudes à

execução;

XX - produzir relatórios circunstanciados dos resultados obtidos

com ações de pesquisa e investigação;

XXI - criar banco de dados das atividades desempenhadas e seus

resultados;

XXII - requerer e prestar informações aos Juízos referentes aos

devedores contumazes;

XXIII - realizar audiências úteis às pesquisas em andamento.

CAPÍTULO VIII

DA DIRETORIA DOS FÓRUNS

Art. 40. Em todas as localidades onde houver mais de uma vara do

trabalho, haverá um diretor de fórum, designado pelo Desembargador

Presidente do Tribunal, nos termos do artigo 22, XIX, do Regimento

Interno, escolhido entre os juízes atuantes nas varas do trabalho,

observado preferencialmente o critério de antiguidade na

localidade.

Art. 41. Compete à Diretoria do Fórum:

I – supervisionar a secretaria do fórum, os serviços, as seções

e os setores que não sejam diretamente subordinados aos juízes das

varas ou de outras unidades, bem como coordenar, orientar e

fiscalizar as atividades das Centrais de Arquivos e das Varas e as

Centrais de Mandados, a fim de manter a regularidade do seu

funcionamento;

II – apresentar ao Desembargador Presidente do Tribunal

sugestões para o melhoramento das unidades sob sua subordinação,

propondo as medidas que julgar convenientes, no que diz respeito à

estrutura física do fórum e a outros aspectos não relacionados com

as atividades de competência exclusiva das unidades judiciárias;

III – despachar os procedimentos e documentos judiciários ou

administrativos não compreendidos na competência dos juízes das

varas, bem como expedientes e petições antes da distribuição, a

exemplo de pedidos de distribuição por dependência e prevenção;

IV – oficiar ao Desembargador Presidente do Tribunal ou à

Corregedoria Regional, informando sobre a ocorrência de fatos

prejudiciais à boa ordem dos serviços judiciários ou

administrativos;

V – presidir as solenidades realizadas no fórum, quando o

Desembargador Presidente do Tribunal não estiver presente;

VI – apresentar ao Desembargador Presidente do Tribunal, até o

final do mês de dezembro de cada ano, relatório de suas

atividades, sugerindo, se for o caso, as medidas necessárias à

melhoria dos serviços administrativos e ao funcionamento das varas

do trabalho que compõem o respectivo fórum;

VII – indicar ao Desembargador Presidente do Tribunal servidores

para exercerem funções comissionadas próprias da secretaria do

fórum, quando houver;

VIII – manter entendimentos com os juízes substitutos ou titulares

das varas do trabalho, buscando a solução de problemas comuns.

Parágrafo único. A edição de qualquer regulamento administrativo

pela direção do fórum circunscrever-se-á aos limites de sua

atuação, sendo-lhe defeso atuar em matéria afeta à Corregedoria ou

à Presidência do Tribunal.

CAPÍTULO IX

DA DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA - DG

Art. 42. A Diretoria-Geral da Secretaria, unidade de assistência

direta e imediata ao Presidente do Tribunal, por vínculo de

subordinação, é integrada pela:

I - Secretaria Administrativa;

II - Secretaria de Gestão de Pessoas;

III - Secretaria de Planejamento e Finanças; e

IV - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Parágrafo único. A Diretoria-Geral da Secretaria é auxiliada por

uma Assistência Técnica.

Art. 43. Compete à Diretoria-Geral de Secretaria planejar,

coordenar e controlar as atividades administrativas do Tribunal,

em conformidade com as deliberações da Presidência, observado o

Regimento Interno, a legislação vigente e o presente Regulamento.

Parágrafo único. A Diretoria-Geral de Secretaria prestará

assistência na área de saúde aos magistrados e servidores do

Regional, conforme as disposições do Manual de Organização deste

Tribunal.

Seção I

Da Secretaria Administrativa - SADM

Art. 44. À Secretaria Administrativa compete planejar, coordenar,

orientar e dirigir as atividades relativas à administração de

material, patrimônio, contratos, manutenção, engenharia, compras,

licitações, serviços gerais, documentação, arquivo e outras

atividades que lhe forem determinadas pelo Diretor-Geral da

Secretaria.

Subseção I

Da Coordenadoria de Documentação e Arquivo - CDA

Art. 45. À Coordenadoria de Documentação e Arquivo compete:

I - assegurar o acesso às informações que fazem parte dos

acervos documentais da unidade;

II - coordenar o empréstimo de documentos custodiados pela

biblioteca e pelos arquivos da CDA;

III – auxiliar o memorial nas exposições referentes à Justiça do

Trabalho;

IV - estabelecer diretrizes e normas, articulando e organizando

tecnicamente os acervos sob sua responsabilidade;

V - manter intercâmbio com instituições afins;

VI - promover a conservação, a restauração e a higienização dos

acervos sob sua responsabilidade;

VII - prestar informações a outros regionais e/ou instituições

referentes a sua área de atuação;

VIII - manter sob sigilo a documentação e os autos findos que

receberem a marcação específica.

Seção II

Da Secretaria de Gestão de Pessoas - Segepe

Art. 46. Integra a Secretaria de Gestão de Pessoas a Coordenadoria

de Administração e Pagamento de Pessoal.

Art. 47. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - planejar, promover e supervisionar, diretamente ou por meio

de terceiros, a execução de atividades relativas à administração e

política de pessoal;

II – deflagrar e consolidar os processos de avaliação dos

servidores de todo o Regional, acompanhando o desenvolvimento de

todas as suas fases;

III - supervisionar e orientar as atividades desempenhadas pelas

unidades integrantes;

IV – promover a integração, o aperfeiçoamento e a valorização

dos servidores em exercício no Tribunal Regional do Trabalho da

13ª Região;

V – fomentar o pronto atendimento das necessidades dos

servidores e buscar a excelência organizacional;

VI – manter atualizado o sistema com os dados relativos aos

servidores, viabilizando a extração de informações fidedignas

sempre que necessário;

VII - levantar as necessidades de capacitação e atualização dos

servidores, consideradas suas competências funcionais.

Subseção I

Da Coordenadoria de Administração e Pagamento de Pessoal - Cappe

Art. 48. Compete à Coordenadoria de Administração e Pagamento de

Pessoal coordenar as atividades de preparação de folha de

pagamento, registros cadastrais e administração de benefícios

relativos a pessoal ativo, inativo e pensionista.

Seção III

Da Secretaria de Planejamento e Finanças - SPF

Art. 49. À Secretaria de Planejamento e Finanças compete:

I – elaborar a proposta orçamentária do ano seguinte, em

cooperação com a Comissão Permanente de Orçamento e Gestão –

Copege;

II – acompanhar os serviços concernentes à execução

orçamentária, em cooperação com a Copege;

III – realizar a programação financeira e contábil do Tribunal;

IV – elaborar o Relatório de Gestão Fiscal a que se referem os

artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 101/2000.

Seção IV

Da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic

Art. 50. À Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

compete, de acordo com as diretrizes organizacionais estabelecidas

pela Administração do Tribunal e pela Comissão Permanente de

Informática, com priorização das demandas da atividade-fim:

I - planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à

tecnologia da informação e comunicação;

II - elaborar planejamento estratégico, tático e operacional de

tecnologia da informação e comunicação, formulando objetivos de

curto, médio e longo prazos, e determinar prioridades;

III - prestar apoio e suporte ao processo de informatização,

fomentando a integração tecnológica de todo o Tribunal;

IV - avaliar, selecionar, instalar e manter equipamentos,

programas e materiais de informática e comunicação de voz e dados;

V - desenvolver sistemas computadorizados de informações

jurídicas e administrativas, zelando pelo estabelecimento e

cumprimento de padrões de software, metodologia e conectividade

entre usuários das áreas jurídica e administrativa;

VI - armazenar, gerenciar e prover os dados corporativos do

Tribunal, garantindo integridade, disponibilidade, confiabilidade,

segurança, acesso e manutenção;

VII - prover a conexão das redes locais do Tribunal com a rede

corporativa e suas ligações com a internet, viabilizando a

completa integração de informações;

VIII - implementar, ajustar e administrar o banco de

dados; IX - realizar atendimento e treinamento de

usuários;

X - disseminar informações para os demais órgãos da Justiça do

Trabalho e da Administração Pública;

XI - realizar atividades de prospecção tecnológica, buscando

soluções inovadoras que possam ser aplicadas em benefício de todo

o Tribunal, incentivando ações dessa natureza;

XII – observar os padrões e as regras de segurança, governança,

projetos e processos de tecnologia da informação e comunicação

definidos pelo Tribunal, no desenvolvimento das atividades;

XIII – prestar apoio às demais unidades do Regional, na sua área

de competência.

Parágrafo único. O quantitativo de servidores da Secretaria de

Tecnologia da Informação e Comunicação que se dedicará

exclusivamente às demandas de desenvolvimento da atividade-fim

será fixado no Manual de Organização.

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA

- STPCJ

Art. 51. Compete à Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação

Judiciária:

I - coordenar os serviços das unidades que lhe são

subordinadas, com o intuito de otimizar a atividade-fim do

Tribunal;

II - desenvolver projetos visando ao aprimoramento da máquina

judiciária e traçar diretivas correlatas às rotinas de trabalho

das unidades a ela vinculadas ou subordinadas;

III – prestar suporte primário aos usuários do processo

eletrônico;

IV - prestar assessoramento à Presidência e aos gabinetes dos

desembargadores em matérias relacionadas com as suas atribuições;

V – monitorar a atividade judicante dos órgãos julgadores do

Tribunal, com o fim de dar suporte à Comissão de Jurisprudência;

VI – elaborar contas judiciais e notas técnicas sobre cálculos

judiciais já realizados em primeira instância, por determinação

dos integrantes do Tribunal;

VII - atuar em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica

visando o cumprimento das metas impostas ao Tribunal;

VIII - atuar como unidade cartorária e de autuação, quando assim

previsto nos fluxos dos processos eletrônicos, organizando os

serviços necessários ao andamento e julgamento dos processos da

competência do Tribunal Pleno e adotando as providências inerentes

a esses julgamentos;

IX - organizar e coordenar os plantões judiciais de primeira e

segunda instâncias;

X – processar os recursos, para instância superior, interpostos

em razão das decisões proferidas pelo Tribunal ou por qualquer dos

seus órgãos julgadores, bem como a devida baixa à instância de

origem;

XI – receber, distribuir e expedir as correspondências do

Tribunal, por malotes, mensageiros ou via postal;

XII - executar demais atos e medidas necessários ao andamento do

serviço.

Seção I

Das Coordenadorias das Turmas

Art. 52. Às Coordenadorias das Turmas, unidades subordinadas à

Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária, compete:

I - prestar assessoramento aos gabinetes dos desembargadores em

matérias relacionadas com as suas atribuições;

II - atuar como unidade cartorária dos respectivos órgãos

fracionários, quando assim previsto nos fluxos dos processos

eletrônicos, organizando os serviços necessários ao andamento e

julgamento dos processos da competência das Turmas e adotando as

providências inerentes a esses julgamentos;

III - comunicar aos setores competentes a convocação dos juízes

de primeira instância para participação nas sessões de julgamento

do respectivo órgão julgador, bem como sobre a efetiva

participação deles na sessão;

IV - elaborar relatório anual das atividades que lhe são afetas;

V - executar demais atos e medidas necessários ao andamento do

serviço.

Parágrafo único. Os Coordenadores das Turmas serão indicados pelos

presidentes dos respectivos órgãos fracionários.

TÍTULO III

DO PESSOAL

CAPÍTULO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

Art. 53. As funções comissionadas e os cargos em comissão do

Tribunal são aqueles descritos no quadro anexo, que integra este

Regulamento.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Seção I

Do Secretário-Geral da Presidência

Art. 54. São atribuições do Secretário-Geral da Presidência:

I – exercer a coordenação e supervisão das unidades que

integram o Gabinete da Presidência, à exceção do Juízo Auxiliar da

Presidência, quando designado magistrado para o exercício de tal

encargo;

II – submeter ao Presidente as matérias sujeitas a sua deliberação

ou despacho;

III – corresponder-se, por ordem do Presidente, com órgãos e

autoridades da Administração Pública;

IV – receber, acompanhado ou não de Desembargador ou servidor

designado, autoridades nacionais e estrangeiras em visita oficial

ao Tribunal;

V – manter contatos com autoridades de igual nível, dos demais

Poderes e Tribunais, sempre que necessário e em decorrência de

suas atividades funcionais;

VI – relacionar-se com as unidades administrativas do Tribunal

para encaminhamento de assuntos de interesse da Presidência;

VII – articular-se com a unidade competente na execução dos

trabalhos de segurança e transporte do Presidente;

VIII – atender partes e advogados quanto a informações de

processos da competência do Presidente;

IX – cumprir e fazer cumprir as decisões do Presidente e do

Tribunal;

X – executar, em geral, os atos e medidas relacionados com a

finalidade e o nível de assessoramento da Secretaria-Geral da

Presidência;

XI – desempenhar outras funções decorrentes do exercício do

cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Seção II

Do Diretor-Geral da Secretaria

Art. 55. São atribuições do Diretor-Geral da Secretaria:

I – supervisionar, coordenar e dirigir as atividades

administrativas da Diretoria-Geral, de acordo com a orientação

estabelecida pelo Presidente e com as deliberações do Tribunal;

II – despachar com o Presidente o expediente da Diretoria-Geral;

III – relacionar-se, pessoalmente, com os Desembargadores no

encaminhamento dos assuntos administrativos referentes a seus

Gabinetes, ressalvada a competência do Presidente;

IV – elaborar diretrizes e planos de ação no âmbito da

Diretoria- Geral;

V – analisar, quando determinado, qualquer matéria levada a

exame e decisão do Presidente;

VI – aprovar a escala de férias dos servidores lotados no

Gabinete;

VII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Presidente e do

Tribunal;

VIII – representar, quando indicado, a Presidência do Tribunal em

atos e solenidades;

IX – assessorar o Presidente e demais Desembargadores em

assuntos da competência da Diretoria-Geral;

X – dar posse a candidato aprovado em concurso público e

nomeado para cargo efetivo;

XI – praticar atos de gestão de pessoal, administrativa,

orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com o Manual de

Organização do Tribunal;

XII - aprovar os padrões de contratos, acordos, demais ajustes e

respectivos aditamentos;

XIII - corresponder-se com autoridades e órgãos da Administração

Pública em geral e demais pessoas físicas ou jurídicas sobre

assuntos ligados à área de atuação da Diretoria-Geral;

XIV - propor a instauração de processos administrativos, na área

de sua competência;

XV - submeter à Presidência, na época própria e após deliberação

da comissão específica, o orçamento do Tribunal, para o exercício

seguinte;

XVI - acompanhar a execução orçamentária;

XVII - apresentar ao Desembargador Presidente, para envio aos

órgãos competentes, nos prazos da lei, a prestação de contas

atestada e conferida pelas unidades próprias;

XVIII – acompanhar o cumprimento das metas estratégicas ou de

gestão;

XIX - exercer outras funções decorrentes do exercício do cargo ou

que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

§ 1º O Diretor-Geral da Secretaria, na conveniência dos serviços,

poderá delegar competência para a prática dos atos administrativos

a serem discriminados no Manual de Organização do Tribunal.

§ 2º O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal será substituído

pelo diretor da Secretaria Administrativa, e os demais diretores,

secretários e assessores que exerçam atribuição de direção serão

substituídos por servidores especificamente designados pelo

Desembargador Presidente.

Seção III

Do Secretário do Tribunal Pleno

e de Coordenação Judiciária

Art. 56. São atribuições do Secretário do Tribunal Pleno e de

Coordenação Judiciária:

I – zelar pelo cumprimento das normas processuais e regimentais

pertinentes;

II – prestar informações às autoridades e entidades públicas

sobre o andamento de feitos no Tribunal;

III – despachar com o Presidente os expedientes relativos à

Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária;

IV – encaminhar aos Gabinetes do Presidente, do Vice-Presidente

e dos Desembargadores petições, processos, ofícios e outros

documentos judiciais de sua competência;

V – secretariar as sessões solenes do Tribunal Pleno,

providenciando a lavratura do termo de posse dos desembargadores

do Tribunal;

VI – secretariar as sessões de julgamento e de deliberações

administrativas do Tribunal Pleno;

VII – secretariar as audiências de Dissídios Coletivos, bem assim

as audiências de conciliação e instrução;

VIII – coordenar as Secretarias dos Órgãos Judicantes do Tribunal;

IX – atualizar a tabela de inclusão de desembargadores e juízes

convocados nos Órgãos Julgadores, visando à distribuição de

processos;

X – supervisionar a atividade de classificação, autuação e

distribuição de processos;

XI – preparar a escala de servidores e supervisionar o Plantão

Judiciário, inclusive durante o recesso forense, respondendo pela

publicação dos expedientes da Presidência nesse período;

XII – providenciar o cumprimento de despachos proferidos pelo

Presidente em petições avulsas e em processos não autuados;

XIII – supervisionar os trabalhos das Coordenadorias, buscando

garantir os recursos necessários para atingir as metas traçadas

pela Administração;

XIV – dirigir, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços

judiciários a cargo da Secretaria e das Coordenadorias das Turmas,

respondendo perante o Presidente do Tribunal pela regularidade do

serviço;

XV – examinar, previamente, os processos, petições e outros

documentos que devam ser submetidos ao Presidente, apresentando

minuta de despacho, exposição de motivos ou informação;

XVI – corresponder-se, por determinação do Presidente do

Tribunal, com órgãos da Administração Pública, sobre assuntos

afetos à Secretaria;

XVII – despachar o expediente da Secretaria com o Presidente e

demais desembargadores integrantes do Tribunal Pleno e das Turmas,

conforme o caso;

XVIII – dirigir, coordenar e fiscalizar a execução dos

serviços de suporte de primeiro nível e as atividades de negócios

relativas ao processo judicial eletrônico;

XIX - exercer outras funções decorrentes do exercício do cargo ou

que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.

Seção IV

Dos

Assessores

Art. 57. São atribuições dos Assessores:

I – planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução das

atividades da Assessoria da qual é titular;

II – assinar documentos afetos à Assessoria, observado o limite

da sua atribuição;

III – promover estudos e medidas que conduzam à constante

melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;

IV – zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens

patrimoniais da Assessoria, comunicando ao setor competente

qualquer irregularidade;

V – elaborar o relatório das atividades de sua Assessoria, de

acordo com a periodicidade necessária;

VI – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do

cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior.

Seção V

Dos Secretários

Art. 58. São atribuições comuns dos Secretários:

I – dirigir as atividades da respectiva Secretaria;

II – assistir as autoridades superiores, em assuntos

relacionados a sua área de atuação;

III – submeter à aprovação da autoridade superior planos de ação e

programas de trabalho da Secretaria, conforme as diretrizes por

ela estabelecidas;

IV – assinar documentos afetos à Secretaria, observado o limite

da sua atribuição;

V – aprovar, em sua área de atuação, os projetos básicos e

termos de referência que orientam as aquisições e os processos

licitatórios;

VI – promover estudos e medidas que conduzam à constante

melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;

VII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal, do

Presidente e da autoridade imediatamente superior;

VIII – indicar a lotação e a designação de funções comissionadas

dos servidores da Secretaria, bem como indicar os substitutos

quando for o caso;

IX – delegar competência aos ocupantes de cargo em comissão e de

função comissionada para a prática de atos que lhe são

pertinentes, sem prejuízo de sua deliberação;

X – zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens

patrimoniais colocados à disposição da Secretaria, comunicando ao

setor competente a ocorrência de qualquer irregularidade;

XI – realizar, periodicamente, reuniões com os dirigentes das

unidades vinculadas;

XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do

cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior.

Seção VI

Dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho

Art. 59. Aos diretores de secretaria das varas do trabalho, além

de planejar, dirigir e acompanhar a execução das atividades afetas

às varas, respondendo ao juiz por sua regularidade, compete:

I - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do juiz e das

autoridades superiores;

II - submeter a despacho e assinatura do juiz o expediente e os

documentos que devam ser por ele decididos;

III - abrir a correspondência oficial dirigida à vara e ao juiz,

a cuja deliberação será submetida, bem como assinar o expediente

que lhe for próprio;

IV - coordenar o recebimento das reclamações verbais, nos casos

de dissídios individuais, salvo nas localidades onde houver

Central de Atendimento e/ou Distribuição dos Feitos;

V - promover o rápido andamento dos processos,

independentemente da fase em que tramitam, e a pronta realização

dos atos e diligências ordenados pelas autoridades superiores;

VI - subscrever as certidões e os termos processuais;

VII - certificar os vencimentos dos prazos, comunicando ao juiz

as eventuais irregularidades constantes dos autos;

VIII - dar ciência aos litigantes das reclamações e demais atos

processuais de que devam ter conhecimento, assinando as

respectivas notificações;

IX - dar vistas dos autos aos interessados e aos advogados

legalmente habilitados, observadas as formalidades legais, bem

como as restrições da movimentação eletrônica;

X - esclarecer partes e advogados sobre regulamentos,

provimentos ou dispositivos legais relacionados aos trabalhos da

secretaria, quando solicitado;

XI - informar aos interessados a marcha ou a situação processual

dos feitos ajuizados, quando solicitado;

XII - ter sob sua guarda e controle os processos e documentos da

Secretaria;

XIII - organizar, de acordo com a conveniência do juiz titular da

vara, as pautas de audiência;

XIV - encaminhar eletronicamente a frequência mensal dos

servidores da unidade;

XV - solicitar, por determinação judicial, a designação de outro

magistrado, na ausência, no impedimento ou na suspeição do juiz em

exercício;

XVI – observar o correto lançamento dos dados no sistema

eletrônico, para possibilitar a extração fidedigna da produção dos

juízes e da própria vara;

XVII - executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados

com as suas finalidades, inclusive quanto ao preparo do expediente

próprio.

Parágrafo único. As atribuições acima elencadas podem ser

praticadas por servidores das varas quando se tratar de ato

ordinatório ou quando expressamente autorizados.

Seção VII

Do Chefe de Gabinete da Presidência

Art. 60. São competências do Chefe de Gabinete da Presidência:

I – dirigir, coordenar e orientar os trabalhos do Gabinete,

segundo as determinações do Desembargador Presidente;

II – rever e conferir os expedientes a serem assinados pelo

Desembargador;

III – proceder ao controle das remessas, às Secretarias dos

Órgãos Judicantes, para as providências cabíveis, dos processos

nos quais o Desembargador haja colocado o seu visto ou exarado

despacho;

IV – elaborar a escala de férias dos servidores do Gabinete;

V – apresentar, mensalmente, a estatística dos trabalhos do

Gabinete e o relatório anual das atividades desenvolvidas, quando

determinado pelo Desembargador;

VI – encarregar-se das audiências e das correspondências do

Gabinete.

Seção VIII

Dos Assessores dos Desembargadores

Art. 61. São atribuições dos Assessores dos desembargadores:

I – examinar os processos recebidos no Gabinete, preparando-os

para decisão;

II – elaborar as pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais

solicitadas;

III – prestar assessoramento em matéria jurídica e administrativa;

IV – propor a adoção de medidas internas que visem ao aumento de

produtividade;

V – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do

cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior.

Parágrafo único. Poderão os assessores delegar atribuições aos

assistentes judiciários do gabinete.

Seção IX

Dos Coordenadores

Art. 62. São atribuições comuns dos Coordenadores:

I – realizar a supervisão das atividades da Coordenadoria;

II – assistir as autoridades superiores em assuntos de sua

competência;

III – promover estudos e medidas que conduzam à constante

melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;

IV – assinar documentos afetos à Coordenadoria, observado o

limite de suas atribuições;

V – promover o desenvolvimento dos servidores em exercício na

unidade;

VI – avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas

a subsidiar o superior hierárquico na definição de diretrizes;

VII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal, do

Presidente, do Diretor-Geral da Secretaria e do Secretário;

VIII – zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens

patrimoniais colocados à disposição da Coordenadoria, comunicando

ao setor competente qualquer irregularidade;

IX – controlar a frequência dos seus subordinados diretos e

homologar a frequência de todos os servidores da Coordenadoria;

X – aprovar a escala de férias dos seus subordinados diretos e

homologar as férias do todos os servidores da Coordenadoria;

XI – fiscalizar o uso de material de consumo, instalações e

equipamentos;

XII – receber, distribuir, informar e despachar processos, bem

assim controlar os prazos dos feitos na respectiva Unidade;

XIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do

cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior.

Art. 63. São atribuições específicas dos Coordenadores das

Turmas: I – secretariar as sessões de julgamento;

II – prestar as informações necessárias à expedição de certidões;

III - atender as partes, advogados, clientes internos, estudantes

e demais interessados;

IV – zelar pelo cumprimento das normas processuais e regimentais

pertinentes;

V – providenciar a publicação no Diário Eletrônico da Justiça

do Trabalho (DEJT) dos acórdãos e despachos disponíveis na

Secretaria, adotando todas as providências cabíveis e necessárias,

inclusive a contagem de prazos recursais;

VI – despachar os expedientes das Secretarias dos Órgãos

Judicantes com o respectivo Presidente do Órgão;

VII – providenciar a confecção e a publicação da pauta de

julgamento.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS

Seção I

Do Analista Judiciário

Art. 64. São atribuições do analista judiciário as atividades de

nível superior, relacionadas ao planejamento, coordenação,

supervisão, orientação e execução de tarefas, envolvendo a

elaboração de informações, relatórios, estudos, pesquisas,

projetos e pareceres de natureza jurídica e administrativa,

fundamentados em legislação, pesquisas efetuadas e/ou normas

técnicas, bem como assistência em atividades inerentes à sua área

de atuação.

Subseção I

Do Analista Judiciário, Área Judiciária

Art. 65. O analista judiciário, área judiciária, desempenha

atividades de nível superior, de natureza técnica, realizadas

privativamente por bacharéis em Direito, relacionadas ao

processamento de feitos, sendo-lhe atribuído, prioritariamente, os

seguintes encargos:

I - prestar assistência em questões que envolvam matéria de

natureza jurídica;

II - fornecer suporte técnico-jurídico aos magistrados e

unidades do Tribunal;

III - analisar petições e processos, emitindo informações,

certidões e pareceres, bem como confeccionando minutas de

despachos e decisões;

IV - proceder a estudos e pesquisas, na legislação, na

jurisprudência e na doutrina pertinente, para fundamentar a

análise de processos e a emissão de pareceres;

V - redigir minutas de normas internas, sempre que solicitado;

VI - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 66. Ao analista judiciário, área judiciária, especialidade

oficial de justiça avaliador federal, ficam atribuídos os

seguintes encargos:

I - executar citações, notificações, intimações, medidas

preventivas e assecuratórias e demais mandados judiciais,

certificando nos autos o ocorrido;

II - realizar penhoras, avaliações, arrematações e hastas

públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e

apreensões, lavrando o respectivo auto circunstanciado;

III - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Parágrafo único. Os analistas judiciários Oficiais de Justiça

Avaliadores Federais, independentemente da unidade na qual estejam

lotados, deverão lançar sua produtividade mensal no sistema

eletrônico específico, no primeiro dia útil do mês subsequente ao

vencido.

Subseção II

Do Analista Judiciário,

Área Administrativa

Art. 67. O analista judiciário, área administrativa, desempenha

atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas à

área administrativa, sendo-lhe atribuídos os seguintes encargos:

I - elaborar laudos, relatórios e informações em matéria de sua

competência;

II - elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos;

III - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos

pertinentes à sua área de atuação;

IV - elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento,

avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos projetos

desenvolvidos;

V - examinar e elaborar fluxogramas, organogramas e demais

esquemas ou gráficos de informações;

VI - efetuar pesquisas visando ao aperfeiçoamento do serviço,

elaborando projetos para sua estruturação e reorganização;

VII - executar trabalhos de natureza técnica para a elaboração de

normas e procedimentos pertinentes à sua área de atuação;

VIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Subseção III

Do Analista Judiciário,

Área Apoio

Especializado

Art. 68. É atribuição do analista judiciário, área apoio

especializado, realizar atividades de nível superior com formação

ou habilitação específica, de natureza técnica.

Art. 69. Ao analista judiciário, área administrativa,

especialidade contabilidade, são atribuídos os seguintes encargos:

I - executar atividades relativas à elaboração do orçamento,

planificação de contas, detalhamento de despesas, serviços

contábeis, balanços, balancetes, demonstrativos de movimento de

contas, cálculo de faturas, tabelas de vencimentos, folhas de

pagamento e organização de processos de prestação de contas;

II - elaborar planos, projetos e relatórios relativos à sua área

de atuação;

III - realizar perícias contábeis e cálculos judiciais;

IV - emitir informações em questões que envolvam matéria de

natureza técnica, pertinente à sua área de atuação;

V - prestar assessoria relacionada ao sistema de controle

interno e auditoria;

VI - atuar no monitoramento e acompanhamento da execução

orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;

VII - examinar processos de tomada de contas;

VIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 70. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade engenharia, são atribuídos os seguintes encargos:

I - elaborar projetos relativos a construção, reforma e

conservação dos prédios do Tribunal;

II - acompanhar e fiscalizar obras e serviços;

III - realizar exames técnicos de expedientes relativos a

execução de obras;

IV - prestar assistência em assuntos técnicos relacionados a

projetos de obras de instalações prediais e de estruturas;

V - executar desenho técnico;

VI - emitir laudos e elaborar especificações técnicas e

relatórios sobre assuntos relativos à sua área de atuação;

VII - acompanhar a manutenção das centrais e aparelhos de ar

condicionado e das instalações elétricas e hidráulicas dos prédios

do Tribunal;

VIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 71. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade engenharia de segurança do trabalho, são atribuídos

os seguintes encargos:

I - executar atividades relacionadas a prevenção e controle de

riscos dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos;

II - elaborar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes a

segurança e à higiene do trabalho;

III - vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir pareceres e

laudos técnicos;

IV - propor políticas, programas, campanhas educativas,

treinamento, normas e regulamentos de segurança do trabalho;

V - elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a

elaboração de projetos de obras, instalação e equipamentos,

opinando sob o ponto de vista da engenharia de segurança;

VI - propor medidas de prevenção de acidentes de

trabalho; VII - acompanhar e fiscalizar obras e serviços;

VIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e

executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 72. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade medicina, são atribuídos os seguintes encargos:

I - realizar consultas, exames clínicos, diagnósticos e

inspeções de saúde;

II - solicitar exames complementares para a realização de

diagnóstico;

III - prescrever tratamentos;

IV - realizar visitas domiciliares ou em dependências

hospitalares;

V - providenciar a remoção de pacientes para instituições

hospitalares em casos de emergência;

VI - emitir laudos médicos e atestados;

VII - conceder licenças para tratamento de saúde;

VIII - apreciar atestados médicos emitidos por profissionais

externos ao quadro do Tribunal, para fins de homologação;

IX - atuar em perícias médicas;

X - atuar em programas de prevenção de doenças e de educação

relacionada à saúde;

XI - prescrever e administrar medicamentos;

XII - efetuar o controle de estoque de materiais e medicamentos

utilizados para atendimento médico;

XIII - controlar as condições de uso de equipamentos e

instrumentos médicos;

XIV - colaborar na fiscalização das condições de higiene e

segurança dos locais de trabalho;

XV - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 73. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade medicina do Trabalho, são atribuídos os seguintes

encargos:

I - realizar consultas, exames, diagnósticos e inspeções de

saúde, principalmente relacionadas à saúde ocupacional;

II – solicitar exames;

III - prescrever tratamentos;

IV - realizar visitas domiciliares ou em dependências

hospitalares;

V - providenciar a remoção de pacientes para instituições

hospitalares em casos de emergência;

VI - emitir laudos médicos e pareceres;

VII - conceder licenças para tratamento de saúde;

VIII - homologar atestados médicos emitidos por profissionais

externos ao quadro do Tribunal;

IX - atuar em perícias médicas;

X - atuar em programas de educação e prevenção de

doenças; XI - prescrever e administrar medicamentos;

XII - efetuar o controle de estoque e das condições de uso de

equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados

para atendimento médico;

XIII - colaborar na fiscalização das condições de higiene e

segurança dos locais de trabalho;

XIV - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Parágrafo único. O desenvolvimento da integralidade dos encargos

descritos nos incisos antecedentes fica submetido a critérios de

conveniência e oportunidade administrativas, bem como à

disponibilidade de servidores da especialidade e meios materiais.

Art. 74. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade odontologia, são atribuídos os seguintes encargos:

I - realizar consultas, diagnósticos, tratamentos e prevenção

das afecções bucais;

II - atuar em campanhas e programas de saúde bucal;

III - conceder licenças para tratamento de saúde relacionadas à

odontologia;

IV - apreciar atestados odontológicos emitidos por profissionais

externos ao quadro do Tribunal, para fins de homologação;

V - realizar perícias odontológicas;

VI - prescrever e administrar medicamentos;

VII - radiografar elementos dentários;

VIII - analisar processos e emitir laudos referentes à sua área de

atuação;

IX - efetuar o controle de estoque de materiais e medicamentos

utilizados para atendimento odontológico;

X – controlar as condições de uso de equipamentos e

instrumentos odontológicos;

XI - colaborar na fiscalização das condições de higiene e

segurança dos locais de trabalho;

XII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 75. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade enfermagem, são atribuídos os seguintes encargos:

I- realizar procedimentos de enfermagem segundo prescrição médica

ou odontológica;

II - preparar e esterilizar material, instrumental e equipamentos;

III - prestar auxílio ao médico ou odontólogo em técnicas

específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos;

IV - prestar primeiros socorros;

V - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos

pertinentes à área de atuação;

VI - efetuar o controle de estoque e das condições de uso de

equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados

para atendimento médico e odontológico;

VII - elaborar relatórios e planos de trabalho e fornecer dados

estatísticos inerentes à área de atuação;

VIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 76. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade fisioterapia, são atribuídos os seguintes encargos:

I - elaborar diagnóstico fisioterapêutico;

II - realizar atividades destinadas à promoção da saúde

vinculadas à sua formação, ao tratamento e à recuperação da saúde

de pacientes mediante a aplicação de técnicas fisioterapêuticas;

III - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Parágrafo único. O desenvolvimento da integralidade dos encargos

descritos nos incisos antecedentes fica submetido a critérios de

conveniência e oportunidade administrativas, bem como à

disponibilidade de servidores da especialidade e meios materiais.

Art. 77. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade psicologia, são atribuídos os seguintes encargos:

I - realizar atividades relacionadas às áreas de psicologia

organizacional e clínica;

II - realizar atendimentos, diagnósticos e inspeções de

saúde; III - prescrever tratamentos;

IV - realizar visitas domiciliares ou em dependências

hospitalares;

V - emitir laudos e pareceres;

VI - conceder licenças para tratamento de saúde relacionadas à

psicologia;

VII - homologar atestados de saúde relacionados à psicologia,

emitidos por profissionais externos ao quadro do Tribunal;

VIII - atuar em programas de educação e prevenção de doenças;

IX - atuar em processos de seleção, acompanhamento, treinamento,

análise ocupacional, avaliação de desempenho e desligamento de

pessoal;

X - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 78. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade biblioteconomia, são atribuídos os seguintes

encargos:

I - manter atualizado o inventário do acervo bibliográfico;

II - proceder ao cadastramento das publicações editadas pelo

Tribunal nos órgãos responsáveis pela padronização internacional

de numeração de títulos de livros e periódicos;

III - selecionar, indexar e catalogar documentos de interesse do

Tribunal para consulta e/ou composição do acervo;

IV - desenvolver linguagem de indexação na área trabalhista para

o Tribunal;

V - alimentar os bancos de dados da área;

VI - organizar catálogos e mantê-los atualizados;

VII - efetuar a organização, o controle e o armazenamento do

acervo bibliográfico e documental;

VIII - selecionar, coletar e organizar documentos referentes à

doutrina, à legislação e à jurisprudência de interesse do

Tribunal;

IX - atender ao usuário, realizando pesquisas bibliográficas e

de informações solicitadas;

X - realizar intercâmbio com bibliotecas de órgãos públicos e

instituições jurídicas nacionais e estrangeiras;

XI - registrar e controlar empréstimos, devolução e reserva do

material bibliográfico;

XII - atender ao público interno e externo;

XIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Parágrafo único. O desenvolvimento da integralidade dos encargos

descritos nos incisos antecedentes fica submetido a critérios de

conveniência e oportunidade administrativas, bem como à

disponibilidade de servidores da especialidade e meios materiais.

Art. 79. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade arquivologia, são atribuídos os seguintes encargos:

I - executar atividades relacionadas à tramitação, utilização,

avaliação e arquivamento de documentos;

II - efetuar procedimentos de controle, identificação,

classificação e descrição de documentos;

III - avaliar e selecionar documentos para fins de preservação ou

descarte;

IV - promover medidas necessárias à conservação, microfilmagem e

destinação de documentos;

V - prestar assistência em questões relacionadas à sua área de

atuação;

VI - emitir informações e pareceres;

VII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 80. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade estatística, são atribuídos os seguintes encargos:

I - planejar e desenvolver investigações estatísticas;

II - coordenar os trabalhos de coleta, análise e interpretação

de dados;

III – elaborar pareceres e instrumentais técnicos, laudos e

relatórios;

IV - fornecer informações que favoreçam a tomada de decisões e o

acompanhamento da execução de atividades;

V - redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar

outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Art. 81. Ao analista judiciário, área apoio especializado,

especialidade tecnologia da informação, são atribuídos os

seguintes encargos:

I - desenvolver projetos e sistemas de informática;

II - documentar os sistemas;

III - analisar e avaliar diagramas, estruturas e descrições de

entradas e saídas de sistemas;

IV - sugerir as características e quantitativos de equipamentos

necessários à utilização dos sistemas;

V - analisar e avaliar as definições e documentação de

arquivos, programas, rotinas de produção e testes de sistemas;

VI - identificar as necessidades de produção, alteração e

otimização de sistemas;

VII - prestar suporte técnico e treinamento aos usuários de

sistemas;

VIII - analisar e avaliar procedimentos para instalação de base de

dados, assim como definir dados a serem coletados para teste

paralelo de sistemas;

IX - planejar e coordenar as atividades de manutenção dos

sistemas em operação;

X - elaborar projetos de páginas para internet e intranet;

XI - elaborar especificação técnica para subsidiar a aquisição

de software e equipamentos de informática;

XII - propor padrões e soluções para ambientes

informatizados; XIII - elaborar laudos e relatórios técnicos;

XIV - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

XV - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Seção II

Do Técnico Judiciário

Art. 82. Ao técnico judiciário são atribuídos os seguintes

encargos:

I - realizar as atividades de nível intermediário, relacionadas

a apoio judiciário e administrativo;

II - elaborar gráficos, mapas e tabelas;

III – redigir informações, certidões, minutas de despachos e

outros documentos, nos seus limites de atuação;

IV - movimentar, guardar e arquivar processos e expedientes de

natureza variada.

Subseção I

Do Técnico Judiciário,

Área Administrativa

Art. 83. Ao técnico judiciário, área administrativa, cabe

desempenhar atividades de nível intermediário, relacionadas à

execução de tarefas de apoio à atividade judiciária e

administrativa, sendo-lhe atribuídos os seguintes encargos:

I - prestar apoio técnico e administrativo pertinente às

atribuições das unidades organizacionais;

II - executar trabalhos de redação e digitação de natureza

variada;

III – elaborar, conferir e arquivar documentos;

IV - efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de

processos e documentos;

V - classificar e autuar processos;

VI - realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas;

VII - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 84. Ao técnico judiciário - área administrativa -

especialidade apoio de serviços diversos – são atribuídos os

seguintes encargos:

I - executar atividades relacionadas ao recebimento e entrega

de documentos, materiais e equipamentos;

II - arquivar e organizar

documentos; III - prestar atendimento

ao público;

IV - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

V - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Subseção II

Do Técnico Judiciário

Área Administrativa, com Especialidade

Art. 85. Ao técnico judiciário, área administrativa, especialidade

artes gráficas, são atribuídos os seguintes encargos:

I - operar máquinas e equipamentos específicos para impressão e

encadernação de documentos;

II - efetuar cortes de papéis;

III - compor modelos, fazer montagens e gravar chapas;

IV - imprimir e empacotar os impressos destinados ao expediente

do Tribunal;

V - proceder, rotineiramente, à limpeza e à lubrificação das

máquinas e equipamentos;

VI - operar máquina fotográfica, revelar filmes, montar e

inverter fotolitos;

VII - executar a arte final de

documentos; VIII - operar máquinas

reprográficas;

IX - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

X - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 86. Ao técnico judiciário, área administrativa, especialidade

carpintaria e marcenaria, são atribuídos os seguintes encargos:

I - executar atividades relacionadas à confecção, ao reparo e à

montagem de peças de madeira e revestimentos;

II – efetuar a instalação e o remanejamento de divisórias;

III - substituir, instalar e promover a manutenção de fechaduras

e molas em portas e gavetas;

IV - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

V – executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 87. Ao técnico judiciário, área administrativa, especialidade

mecânica, são atribuídos os seguintes encargos:

I - executar serviços mecânicos, elétricos, eletrônicos e de

borracharia nos veículos do Tribunal;

II - efetuar revisões corretivas e preventivas nos veículos;

III - executar serviços de lanternagem e pintura dos veículos

oficiais do Tribunal;

IV - executar serviços de instalação, reparo e troca de

equipamentos de ar condicionado automotivo e seus acessórios;

V - realizar vistoria rotineira dos equipamentos de ar-

condicionado dos automóveis;

VI - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

VII - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 88. Ao técnico judiciário, área administrativa, especialidade

edificações e metalurgia, são atribuídos os seguintes encargos:

I - executar serviços que envolvam a utilização de argamassa,

cimento, concreto e gesso;

II - executar serviços relacionados a estruturas metálicas;

III - realizar trabalhos de demolição e de construção de

alvenaria e de peças de cimento e concreto;

IV - preparar áreas para

pintura; V - realizar trabalhos

de pintura;

VI - consertar, trocar e instalar equipamentos hidráulicos,

sanitários, louças e similares;

VII - executar serviços simples de construção, reparo ou

restauração na área de construção civil;

VIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

IX - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 89. Ao técnico judiciário, área administrativa, especialidade

segurança/transporte, são atribuídos os seguintes encargos:

I - atuar na segurança dos magistrados, das autoridades, dos

servidores e das instalações do Tribunal;

II - realizar investigações

preliminares; III - conduzir veículos

automotores;

IV - vistoriar veículos e registrar sua movimentação;

V - prestar primeiros socorros às vítimas de sinistros e outras

situações de risco;

VI - fiscalizar as atividades de controle de entrada e de saída

de materiais, equipamentos e volumes das dependências do Tribunal;

VII - executar ações de prevenção e combate a incêndio e outros

sinistros;

VIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

IX - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 90. Ao técnico judiciário, área administrativa, especialidade

serviços hidráulicos, são atribuídos os seguintes encargos:

I - consertar, trocar e instalar equipamentos hidráulicos,

sanitários, louças e similares;

II - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

III - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 91. Ao técnico judiciário, área administrativa, especialidade

telecomunicações e eletricidade, são atribuídos os seguintes

encargos:

I - executar atividades relacionadas à instalação e à

manutenção de aparelhos elétricos e de telecomunicações;

II - efetuar instalações de redes elétricas e de

telecomunicações, incluindo rede de dados;

III - realizar vistoria e manutenção da infraestrutura das redes

lógicas, elétricas e de telecomunicações;

IV - calcular demanda elétrica instalada ou a ser

instalada; V - medir entrada e saída de cabos elétricos;

VI - instalar sistemas elétricos, lógicos ou de telecomunicações;

VII - vistoriar serviços executados por terceiros;

VIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

IX - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 92. Ao técnico judiciário, área administrativa, especialidade

telefonia, são atribuídos os seguintes encargos:

I - operar mesa telefônica, atendendo a chamadas telefônicas

internas e externas;

II - prestar informações ao público sobre assuntos relacionados

ao Tribunal;

III - receber e transmitir mensagens e

informações; IV - transferir ligações entre

ramais;

V - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

VI - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Parágrafo único. Essa especialidade será mantida no Tribunal até o

final desligamento, por qualquer motivo, dos seus atuais

ocupantes.

Subseção III

Do Técnico Judiciário,

Área Apoio

Especializado

Art. 93. São atribuições do técnico judiciário, área apoio

especializado, atividades de nível intermediário que necessitem de

profissional com formação ou habilitação específica, relacionadas

à execução de tarefas de suporte técnico e administrativo às

unidades organizacionais.

Art. 94. Ao técnico judiciário, área apoio especializado,

especialidade enfermagem, são atribuídos os seguintes encargos:

I - auxiliar na realização de procedimentos de enfermagem

segundo prescrição médica ou odontológica;

II - preparar e esterilizar material, instrumental e equipamentos;

III - prestar auxílio ao médico, odontólogo ou enfermeiro em

técnicas específicas, quando da realização de exames e/ou

tratamentos;

IV - prestar primeiros socorros;

V - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

VI - executar outras tarefas de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 95. Ao técnico judiciário, área apoio especializado,

especialidade tecnologia da informação/informática, são atribuídos

os seguintes encargos:

I - executar atividades relacionadas ao desenvolvimento, teste,

codificação, manutenção e documentação de programas e sistemas de

informática;

II - prestar suporte técnico e treinamento a

usuários; III - elaborar páginas para internet e

intranet;

IV - identificar as necessidades de produção, alteração e

otimização de sistemas;

V - executar tarefas de operação, instalação e manutenção de

equipamentos de informática;

VI - efetuar os procedimentos de cópia, transferência,

armazenamento e recuperação de arquivos de dados;

VII - elaborar relatórios técnicos;

VIII - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

IX - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 96. Ao técnico judiciário, área apoio especializado,

especialidade higiene dental, são atribuídos os seguintes

encargos:

I - auxiliar na realização de procedimentos segundo prescrição

odontológica;

II - preparar e esterilizar material, instrumental e

equipamentos odontológicos;

III - prestar auxílio ao odontólogo em técnicas específicas,

quando da realização de exames e/ou tratamentos;

IV - redigir, digitar e conferir expedientes diversos;

V - executar outras tarefas de mesma natureza e grau de

complexidade.

Art. 97. Ao técnico judiciário, área apoio especializado,

especialidade digitação, são atribuídos os seguintes encargos:

I - prestar apoio técnico e administrativo pertinente às

atribuições das unidades organizacionais;

II - executar trabalhos de redação e digitação de natureza

variada;

III – elaborar, conferir e arquivar documentos;

IV - efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de

processos e documentos;

V - classificar e autuar processos;

VI - realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas;

VII - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

Seção III

Do Auxiliar Judiciário

Art. 98. São atribuições do auxiliar judiciário as atividades de

nível médio, envolvendo a execução de serviços especializados

relacionados às áreas de vigilância, telefonia, operação de

serviços diversos, portaria, obras e metalurgia, mecânica,

eletricidade e comunicação, carpintaria e marcenaria, artes

gráficas e serviços hidráulicos, todos como artífice.

Subseção I

Do Auxiliar Judiciário,

Área Administrativa

Art. 99. São atribuições do cargo de auxiliar judiciário, área

administrativa, atividades relacionadas à execução de tarefas

básicas de apoio operacional às unidades organizacionais.

Art. 100. Ao auxiliar judiciário, área administrativa,

especialidade telecomunicações e eletricidade, são atribuídos os

seguintes encargos:

I - executar a instalação e a manutenção de aparelhos elétricos

e de telecomunicações;

II - efetuar instalações elétricas e de rede de

telecomunicações; III - instalar sistemas elétricos, lógicos ou

de telecomunicações; IV - redigir, digitar e conferir expedientes

diversos;

V - executar outras atividades de mesma natureza e grau de

complexidade.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO CONCURSO PÚBLICO

Seção I

Do Concurso

Art. 101. Os cargos constantes do quadro de pessoal, os cargos em

comissão e as funções comissionadas serão providos pelo

Desembargador Presidente do Tribunal, na forma de legislação

específica.

Art. 102. Os concursos públicos serão realizados segundo editais,

anexos, instruções e programas formulados por comissão

organizadora designada pelo Desembargador Presidente do Tribunal.

Art. 103. A banca examinadora do concurso será designada pelo

Desembargador Presidente do Tribunal.

Art. 104. O resultado final do concurso, com a respectiva

classificação dos candidatos, será submetido ao Tribunal, para

efeito de homologação.

Parágrafo único. As decisões da banca examinadora serão

irrecorríveis, salvo na ocorrência de erro material ou existência

de previsão editalícia.

Seção II

Da Posse e do Exercício

Art. 105. O Diretor-Geral da Secretaria, o Secretário-Geral da

Presidência e o Secretário do Tribunal Pleno e de Coordenação

Judiciária tomarão posse perante o Desembargador Presidente do

Tribunal.

§ 1º Os titulares dos cargos efetivos e dos demais cargos poderão

tomar posse perante o Diretor-Geral da Secretaria.

§ 2º A posse e o exercício obedecerão à legislação geral

aplicável.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO

Art. 106. A promoção e a progressão funcional obedecerão à

legislação específica.

§ 1º O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento

efetivo das carreiras do quadro de pessoal do Tribunal dar-se-á

mediante progressão funcional e promoção, observados os critérios

e normas constantes de resolução administrativa deste Tribunal.

§ 2º A progressão funcional consiste na movimentação do servidor

de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe.

§ 3º A progressão funcional ocorrerá anualmente, na data em que o

servidor completar o interstício de um ano no padrão em que

estiver posicionado, fazendo jus a ela o servidor que alcançar

desempenho satisfatório em processo de avaliação.

§ 4º O servidor em cumprimento de estágio probatório terá direito

a progressão funcional, também observados os necessários critérios

de avaliação desse estágio, conforme previsto em lei e em

esolução administrativa desta Corte.

§ 5º A promoção funcional consiste na movimentação do servidor do

último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe

subsequente, e ocorrerá na data em que o servidor implementar o

interstício de um ano da progressão funcional imediatamente

anterior.

§ 6º Somente será concedida a promoção ao servidor que atender aos

seguintes requisitos:

I – obtiver desempenho considerado satisfatório no processo de

avaliação estabelecido em resolução administrativa;

II – participar, durante o período de permanência na classe, de

conjunto de ações de treinamento que totalizem o mínimo de 80

(oitenta) horas de aula, oferecido, preferencialmente, pelo

Tribunal.

TÍTULO IV

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 107. A Administração deverá atuar de modo estratégico e

empreendedor, de forma que a gestão se caracterize por ações

proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na

satisfação de jurisdicionados e usuários, a par da correta

aplicação dos recursos públicos.

Art. 108. As ações serão estruturantes e sinérgicas e deverão

ensejar a construção de novos paradigmas, a agregação de valores e

a fundamentação das atividades nos aspectos relevantes da

qualidade, na cultura da eficiência e na disseminação de práticas

bem sucedidas de gestão.

Art. 109. Dever-se-á aproveitar o patrimônio intelectual interno e

as contribuições externas relevantes, de modo responsável,

transparente e ético.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 110. Os servidores da Justiça do Trabalho da 13ª Região,

exceto os titulares de cargos em comissão, acham-se obrigados ao

registro de ponto, em meio físico ou eletrônico, no início e no

término do expediente.

Parágrafo único. O analista judiciário, área judiciária,

especialidade oficial de justiça avaliador federal registrará sua

frequência no âmbito da central de mandados ou da vara do trabalho

respectiva, conforme regulamentação pertinente.

Art. 111. A Secretaria de Gestão de Pessoas fornecerá carteiras

funcionais, de acordo com o modelo adotado, aos magistrados e

servidores do Regional, que ficarão obrigados a devolvê-la quando

se desligarem do quadro.

Parágrafo único. A segunda via das carteiras funcionais somente

será entregue mediante justificativa e/ou registro de ocorrência

de furto ou extravio.

Art. 112. As diversas unidades administrativas da Justiça do

Trabalho da 13ª Região funcionarão perfeitamente articuladas entre

si, em regime de mútua colaboração.

Art. 113. A delegação de competência será utilizada como

instrumento de descentralização administrativa, com o propósito de

assegurar maior rapidez e objetividade das decisões.

§ 1º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade

delegante, a autoridade delegada, as atribuições que são objeto da

delegação e a cláusula revocatória ou avocatória expressa.

§ 2º A delegação para o desempenho das funções de ordenador de

despesas recairá em servidor ocupante de cargo em comissão.

Art. 114. O provimento das funções comissionadas no âmbito deste

Tribunal recairá, preferencialmente, em servidor do seu quadro de

pessoal.

Art. 115. Os cargos de Diretor-Geral da Secretaria, Secretário-

Geral da Presidência, secretário do Tribunal Pleno e de

Coordenação Judiciária, coordenadores de Turmas, diretores das

Secretarias Administrativa, de Gestão de Pessoas e de Tecnologia

da Informação e Comunicação deverão ser exercidos por portadores

de diploma de nível universitário compatível com a atividade a ser

desempenhada em sua área de atuação.

Art. 116. Os cargos em comissão de Assessor de Desembargador, de

Secretário do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária, de

Coordenador de Turma, de Coordenador da Central Regional de

Efetividade, de Secretário-Geral da Presidência, de Assessor da

Vice-Presidência, de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho,

bem como as funções comissionadas de Subsecretário-Geral da

Presidência e de Assessor de Juiz, são de provimento privativo por

portadores do título de bacharel em direito.

Art. 117. À Direção-Geral compete o estabelecimento de normas,

critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis

por sua execução são obrigados a respeitar, na solução dos casos

individuais e no desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único. Incumbirá à Diretoria-Geral a coordenação, a

supervisão e o controle do planejamento orçamentário para o

exercício seguinte, com elaboração de relatório conclusivo,

obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 118. Para a execução de atividades ou serviços eminentemente

técnicos, poderão ser utilizados contratos ou convênios com

entidades especializadas.

Art. 119. As normas constantes deste Regulamento serão aplicadas

em consonância com a lei e com as disposições regulamentares

originadas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior

da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 120. As atribuições dos cargos das carreiras judiciárias têm

como paradigma o disposto em ato normativo emanado do Tribunal

Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

e do Conselho Nacional de Justiça, salvo disposição legal em

contrário.

Art. 121. Ao servidor extraquadro, assim considerado aquele

removido do quadro efetivo de outro órgão externo da Justiça do

Trabalho para este Regional, fica assegurado tratamento isonômico

em relação aos servidores efetivos deste Tribunal.

Art. 122. Qualquer alteração na estrutura das unidades, dos cargos

e das funções comissionadas do Tribunal será inserida no presente

Regulamento Geral, sem o que não terá validade.

Art. 123. A jornada de trabalho dos servidores é de pelo menos 7

(sete) horas, cumpridas dentro do horário de funcionamento do

Tribunal, exceto no caso de jornadas especiais definidas em lei.

Art. 124. Os serviços de segurança, em virtude de sua

peculiaridade, obedecerão a escala própria de serviço, elaborada

pela chefia imediata e aprovada por autoridade competente.

Art. 125. O presente Regulamento Geral passa a vigorar por ocasião

da posse dos Desembargadores integrantes da Mesa Diretora do

Tribunal, cujo mandato iniciar-se-á no ano de 2017, a partir de

quando ficam revogadas as disposições em contrário.

§1º Enquanto não aprovado o Manual de Organização do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região, o Regulamento Geral consagrado

na Resolução Administrativa n. 23/2011 será fonte subsidiária do

presente Regulamento Geral, naquilo em que não for incompatível

com as disposições fundamentais deste.

§2º Havendo completo vazio normativo, a Presidência do Tribunal

resolverá, excepcionalmente, os casos omissos mediante ato

próprio.

ANEXO ÚNICO

UNIDADES DA ÁREA-FIM

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções

Comissionadas

Gabinetes dos Desembargadores

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO NOS

GABINETES

TOTAL DE FUNÇÕES NOS GABINETES

110

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Secretaria da Corregedoria

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Coordenadorias das Turmas

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO NAS COORDENADORIAS DE TURMA

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NAS COORDENADORIAS DE

TURMA

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Assessoria Jurídica da Vice-Presidência

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções

Comissionadas

Varas do Trabalho de João Pessoa

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO NAS VARAS DE JOÃO PESSOA

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NAS VARAS DE JOÃO

PESSOA

108

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Campina Grande

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO NAS VARAS DE CAMPINA

GRANDE

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NAS VARAS DE CAMPINA

GRANDE

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Santa Rita

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO NAS VARAS DE SANTA RITA

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NAS VARAS DE SANTA RITA

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Areia

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Cajazeiras

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Catolé do Rocha

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Guarabira

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Itabaiana

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Itaporanga

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Mamanguape

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Monteiro

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Patos

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Picuí

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Varas do Trabalho de Sousa

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Central de Mandados de Campina Grande

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

—

FC-4

—

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Central Regional de Efetividade

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Distribuição dos Feitos de Santa Rita

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

—

FC-4

—

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Diretoria do Fórum Irineu Joffily

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

—

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Diretoria do Fórum Maximiano Figueiredo

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Coordenadoria de Documentação e Arquivo

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

—

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

ANEXO ÚNICO

UNIDADES DA ÁREA-MEIO

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções

Comissionadas

Assessoria de Comunicação Social

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Assessoria de Gestão Estratégica

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções

Comissionadas

Assessoria Jurídica da Presidência

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Chefia de Gabinete da Presidência

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

—

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

—

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Escola Judicial

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Diretoria-Geral da Secretaria

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Gabinete da Vice-Presidência

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

—

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

—

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Ouvidoria

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

—

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

—

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Juízo Auxiliar da Presidência

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

—

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Secretaria Administrativa

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Secretaria de Controle Interno

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Secretaria-Geral da Presidência

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Secretaria de Gestão de Pessoas

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Secretaria de Planejamento e Finanças

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

—

FC-5

FC-4

FC-3

—

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

CJ-2

—

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Coordenadoria de Administração e Pagamento de Pessoal

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

—

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região Regulamento Geral

Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas

Coordenadoria de Segurança e Transporte

Nome do Cargo ou Função

Quantitativo

CJ-4

—

CJ-3

—

CJ-2

CJ-1

—

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

—

TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO

TOTAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS