CONSOLIDADA - ALTERADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 SEGEJUD

Nº 019/2026

CONSOLIDADA - ALTERADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 SEGEJUD

Nº 036/2023

Setor: STPCJ

Processo: 13535.00.10.2017.5.13.0000

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 018/2018

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em

Sessão Administrativa realizada em 01/02/2018, sob a Presidência de Sua Excelência o

Senhor Desembargador EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, com a presença do

Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador

FLÁVIO HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, presentes Suas Excelências os

Senhores Desembargadores WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, ANA MARIA FERREIRA

MADRUGA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, EDVALDO DE ANDRADE,

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO e

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, resolveu, por unanimidade de votos, APROVAR o

Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos seguintes

termos:

ESTATUTO DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª.

REGIÃO

CAPÍTULO I

“Art. 1º - A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Ejud-13), nos

termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, art. 16, VI e

§ 2º, constitui-se em órgão estruturante deste Regional, detentora de autonomia

financeiro-orçamentária e didático-pedagógica, com sede em João Pessoa - PB e

reger-se-á pelas seguintes disposições estatutárias." (NR)

Art. 1º. A ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

(EJUD TRT 13), nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, art. 5º, VII, e parágrafo segundo, constitui-se em órgão estruturalmente

subordinado ao Tribunal Pleno, detentora de autonomia financeiro-orçamentária e

didático-pedagógica, tem sede em João Pessoa-PB e reger-se-á pelas seguintes

disposições estatutárias. (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13

SEGEJUD Nº 036/2023).

CAPÍTULO II

DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINALIDADE

Art. 2º. A Escola Judicial compõe o Sistema Integrado de Formação da Magistratura do

Trabalho –SIFMT, coordenado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de

Magistrados do Trabalho – ENAMAT; não detém finalidade lucrativa; e atua harmonicamente

com a Presidência do TRT da 13ª Região na consecução dos objetivos traçados no

Planejamento Estratégico da Corte.

Parágrafo único. A Escola Judicial observará, no que couber, e sempre que possível, as

recomendações e diretrizes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do

Poder Judiciário – CEAJud.

Art. 3º. São princípios institucionais da Escola Judicial:

I – a busca pela formação integral dos magistrados e servidores, priorizando o respeito aos

direitos e liberdades fundamentais;

II – o desenvolvimento de uma cultura humanística, voltada às ações que priorizem a

valorização do trabalho;

III – a disseminação do conhecimento mediante o estímulo à pesquisa.

Art. 4º. São atribuições institucionais da Escola Judicial do TRT da 13ª Região:

I – formar, preparar, treinar, aperfeiçoar, desenvolver e capacitar os magistrados e

servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

II – acompanhar a seleção e promover o Módulo Regional de Formação Inicial dos juízes

substitutos;

III – planejar, organizar e executar as ações práticas e as atividades acadêmicas, culturais e

científicas destinadas aos juízes substitutos, durante o período de vitaliciamento;

IV – planejar, elaborar e executar cursos regulares e isolados, visando à preparação,

formação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de magistrados e

servidores;

V – opinar, em caráter terminativo, acerca da viabilidade e da pertinência de pleitos de

magistrados e servidores para o desenvolvimento de atividade de formação que impliquem

afastamento das funções e dispêndio financeiro pelo Tribunal;

VI – promover jornadas de estudos, encontros, seminários, congressos, concursos e

pesquisas, objetivando o aprimoramento profissional dos magistrados e servidores;

VII – celebrar convênios e parcerias com outras escolas judiciais e instituições de ensino,

públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VIII – dirigir e editar a Revista Eletrônica da Escola;

IX – supervisionar as atividades e gerir o acervo da Biblioteca do Tribunal e do Memorial

da Justiça do Trabalho;

X – promover cursos de formação de formadores para qualificação dos profissionais de

ensino.

§ 1º. As atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola Judicial, de conformidade com

seu planejamento pedagógico, destinam-se também à avaliação dos magistrados, sendo

encaminhadas ao Corregedor Regional para fins de vitaliciamento, promoção e

acompanhamento do desempenho e frequência.

§ 2º. Será aberta para cada magistrado e servidor do Tribunal uma ficha cadastral

eletrônica, contendo seus dados pessoais atualizados, capacitação acadêmica,

experiências profissionais anteriores, cursos que frequentou na Escola Judicial,

acompanhado do resultado das respectivas avaliações e carga horária totalizada durante

cada ano letivo, cujo acesso será restrito aos discentes, setores de administração de

pessoal, Corregedoria Regional e Presidência.

§ 3º. Na hipótese da atribuição descrita no inciso V, a avaliação acerca da oportunidade e

da conveniência do afastamento do magistrado ou do servidor, após apreciação da Escola

Judicial, caberá:

I – ao Presidente, quando se tratar de servidor;

II – ao Corregedor, quando se tratar de magistrado de primeiro grau;

III – ao Pleno, quando envolver Desembargador.

CAPÍTULO III

DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS

Art. 5º. A formação inicial de magistrados compreende:

I – o módulo nacional, a cargo da ENAMAT;

II – o módulo regional, organizado pela ESCOLA JUDICIAL do TRT13.

Art. 6º. Os Juízes substitutos aprovados nos concursos realizados pelo ENAMAT, que

venham a tomar posse no TRT13, obrigatoriamente participarão do Curso de Formação

Inicial, ministrado pela Escola, para efeito de vitaliciamento, na forma estabelecida pela

Resolução 01/2008 da ENAMAT.

§ 1º A frequência e o aproveitamento dos novos Juízes Substitutos no curso serão

requisitos de cumprimento de seu período probatório;

§ 2° Os Juízes, durante o curso, poderão ser designados para atuar junto ao Tribunal e às

Varas do Trabalho da 13ª Região;

§ 3° A Escola Judicial manterá registro sigiloso e sempre atualizado, do qual constarão

todos os dados de aproveitamento e a avaliação do Juiz;

Art. 7º. Antes do início de cada curso, o Diretor da Escola, observado o disposto neste

Estatuto, estabelecerá:

I - o período de realização e o cronograma detalhado do curso, assegurada a duração

mínima estabelecida pela ENAMAT;

II - o programa do Curso e a carga horária de cada disciplina e dos estágios;

III - o critério de apuração da frequência e a sistemática de avaliação do aproveitamento.

Art. 8º. O Curso constará de:

I - aulas teórico-práticas ministradas por meio de convites a personalidades de reconhecida

capacidade para a matéria, dentre elas Juízes de primeiro e segundo graus e servidores do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

II - estágios supervisionados por orientadores internos, escolhidos pela diretoria;

III - conferências, painéis, audiências simuladas, visitas e outras atividades afins;

IV - trabalhos de acompanhamento e orientação psicológica.

§1º As aulas serão agrupadas em módulos ao longo do curso, tendo em vista a afinidade e

a complementaridade das matérias." (NR)

§ 1° As aulas serão agrupadas em módulos ao longo do curso, tendo em vista a afinidade e

a complementaridade das matérias.(ALTERADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

TRT13 SEGEJUD Nº 036/2023)

Art. 9º. As disciplinas e o conteúdo do módulo regional de formação serão definidos por Ato

da Escola Judicial, em conformidade com o estabelecido pela Resolução 01/2008 da

ENAMAT.

Art. 10. Para a realização dos estágios os Juízes serão divididos em grupos proporcionais e

compatíveis com as atividades a serem realizadas, consistentes em:

I – comparecimento às sessões do Tribunal Pleno e das Turmas;

II – comparecimento às audiências nas Varas do Trabalho;

III – prática de atividades jurisdicionais nas Varas do Trabalho, sob a supervisão do Juiz

Titular ou Auxiliar;

IV – visitas a órgãos ou entidades de interesse para a formação dos magistrados do

trabalho.

Parágrafo único. A forma de realização das visitas e das atividades nelas desenvolvidas

ficará a cargo do respectivo orientador.

Art. 11. A Escola promoverá a realização de conferências, painéis, seminários, audiências

simuladas e outras atividades de formação de que participarão os Juízes-Estagiários, bem

como providenciará a inscrição dos mesmos em eventos semelhantes, realizados por outros

órgãos públicos e entidades públicas e privadas, que sejam significativos para a formação

profissional.

Art. 12. Nas aulas teóricas e práticas os alunos deverão:

I - observar assiduidade e pontualidade nas atividades pedagógicas do curso;

II - realizar os trabalhos de que sejam incumbidos em execução do programa do curso;

III – submeter-se às provas e demais meios de avaliação de desempenho.

Parágrafo único. Mediante petição dirigida ao Diretor da Escola, o aluno poderá pedir

licença ou afastamento temporário do curso de formação inicial, por motivo justificado, sem

prejuízo de sua posterior complementação, nos termos definidos pela Diretoria.

Art. 13. Ao final do módulo regional do curso de formação inicial será feita avaliação do

aproveitamento dos alunos por meio de provas das disciplinas cursadas e de relatório do

estágio, como elemento componente do acompanhamento dos magistrados em processo

de vitaliciamento.

Parágrafo único. As provas e o relatório objetivam avaliar a aptidão dos alunos para o

exercício da função jurisdicional.

Art. 14. Os Juízes deverão participar de todas as atividades do curso, competindo à Escola

controlar a frequência e deliberar sobre os pedidos de licença ou afastamento.

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO PERMANENTE DO MAGISTRADO

Art. 15. As atividades de formação permanente dos magistrados, a cargo da Escola,

consistirão em:

I - cursos, seminários, painéis, encontros de estudos jurídicos e outros eventos

semelhantes, realizados na capital e no interior;

II - cursos de aperfeiçoamento e especialização stricto sensu para magistrados, observadas

as normas regulamentares pertinentes;

III - programas de ensino a distância.

§ 1° O Diretor fará a programação anual das atividades de formação permanente da Escola,

considerando as sugestões dos magistrados, o levantamento das dificuldades mais comuns

dos Juízes observadas nas sentenças e nos recursos interpostos junto ao Tribunal, as

alterações introduzidas na legislação e outros fatores objetivos.

§ 2° O Diretor dará prévio conhecimento aos magistrados da programação da Escola.

§ 3° A Escola poderá conjugar-se com outros órgãos públicos e entidades públicas ou

privadas na organização de eventos comuns, bem como dar apoio institucional a atividades

culturais realizadas por outros órgãos ou entidades, a fim de propiciar a participação dos

magistrados.

§ 4° A participação dos magistrados nos eventos e atividades realizados pela Escola

far-se-á mediante convite ou convocação dos interessados, sendo que nesta última

hipótese a presença será obrigatória.

§ 5º O Plano Anual, conforme o disposto nos parágrafos anteriores deste regulamento, não

impedirá a realização de outras atividades destinadas ao aperfeiçoamento profissional.

Art. 16. A Escola poderá promover a divulgação, na Revista do Tribunal e em outras

publicações especializadas, de conferências, artigos, monografias e outros trabalhos

produzidos nas atividades que realizar.

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIDORES

Art. 17. A Seção de Formação e Capacitação da Escola Judicial organizará atividades

destinadas ao aperfeiçoamento de servidores do TRT da 13ª Região.

Art. 18. Nas suas atividades, a Seção de Formação e Capacitação terá o apoio de outras

unidades deste Tribunal, de acordo com a necessidade da Escola.

Art. 19. Caberá à Seção de Formação e Capacitação da Escola instituir o Programa

Permanente de Capacitação de Servidores com a finalidade de:

I - nortear o desenvolvimento e a manutenção das competências necessárias à atuação

profissional dos servidores, alinhadas com o planejamento estratégico deste Tribunal;

II - contribuir para a efetividade e qualidade nos serviços prestados ao cidadão;

III - preparar os servidores para as mudanças de cenários internos e externos, presentes e

futuros da organização;

IV - desenvolver uma cultura na qual a responsabilidade pela capacitação seja

compartilhada por todas as áreas da organização e pelo próprio servidor;

V - valorizar os servidores por meio de uma educação continuada;

VI - direcionar o investimento em capacitação para o alcance das metas e das estratégias

da organização.

Art. 20. Deverá constar do Programa Permanente de Capacitação de Servidores ações

voltadas para:

I - ambientação destinada aos servidores recém-ingressos, para proporcionar a formação

da cidadania corporativa, informando-lhes acerca das políticas e das normas do órgão,

alinhando as expectativas do servidor com os valores organizacionais;

II – capacitação continuada com eventos de curta duração e de caráter contínuo

desenvolvidos para fortalecer ou desenvolver competências necessárias para o melhor

desempenho dos cargos ou das funções;

Parágrafo único. O Programa Permanente de Capacitação de Servidores poderá

contemplar curso de formação, como etapa de concurso público, além de outros temas que

venham a desenvolver os servidores dentro da organização.

Art. 21. As ações de capacitação constantes do art. 20 deverão obedecer às áreas de

interesse do Poder Judiciário da União, relativas às atividades-fim e meio do Tribunal e

poderão ser ministradas por metodologia presencial ou à distância, observadas as

especificidades de cada órgão.

CAPÍTULO VI

DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Art. 22. Constituem receitas da Escola Judicial:

a) as dotações que lhe forem consignadas no orçamento do Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região;

b) quaisquer outros valores que lhe sejam atribuídos.

Art. 23. Constituem despesas da Escola Judicial:

a) a remuneração dos profissionais de ensino e demais prestadores de serviços;

b) as diárias e ajudas de custo para deslocamento de magistrados, diretores, assessores,

profissionais de ensino e servidores em atividades relacionadas com a Escola;

c) a execução de projetos e programas previstos em seu planejamento estratégico.

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 24. A administração da EJUD-13 é exercida pelo Diretor e Vice-Diretor, eleitos pelo

Tribunal Pleno de conformidade com as disposições constantes do Regimento Interno,

constituindo sua estrutura organizacional: Diretoria, Juiz Auxiliar da Diretoria, Conselho

Pedagógico, Centro de Pesquisas do Judiciário Trabalhista Paraibano, Secretaria-Executiva

e Biblioteca.(Alterado pela Resolução Administrativa TRT13 SEGEJUD Nº 019/2026)

Art. 24. A administração da EJUD-13 é exercida pelo Diretor e Vice-Diretor, eleitos pelo

Tribunal Pleno de conformidade com as disposições constantes do Regimento Interno,

constituindo sua estrutura organizacional: Direção, Conselho Pedagógico, Centro de

Pesquisas do Judiciário Trabalhista Paraibano, Secretaria-Executiva e Biblioteca." (NR)

Art. 24. A administração da Escola Judicial é exercida pelo Diretor e Vice-Diretor, eleitos

pelo Tribunal Pleno de conformidade com as disposições constantes do Regimento Interno,

constituindo sua estrutura organizacional em:

Direção, Conselho Pedagógico, Centro de Pesquisas do Judiciário Trabalhista Paraibano e

Secretaria-Executiva.(ALTERADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13

SEGEJUD Nº 036/2023)

§ 1º O Diretor e o Vice-Diretor serão eleitos para um mandato de dois anos coincidente com

o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, sendo

permitida a reeleição, nos termos do Regimento Interno.

§ 2º Os cargos de Diretor e Vice-Diretor da Escola Judicial são privativos de

Desembargador do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. (NR)

§ 2º O cargo de Diretor da Escola Judicial é privativo de Desembargador do Trabalho e o de

Vice-Diretor de magistrado do trabalho vitalício, nos termos do Regimento Interno. (Alterado

pela Resolução Administrativa TRT13 SEGEJUD Nº 019/2026)

§ 3º O Juiz Auxiliar da Diretoria será indicado pelo Diretor da Escola Judicial, dentre os

magistrados do Regional." (NR) (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT13

SEGEJUD Nº 019/2026)

Da Direção

Art. 25. Compete ao Diretor:

I – representar a Escola Judicial;

II – dirigir as atividades para consecução plena das finalidades da Escola, podendo, para

tanto, expedir portarias, atos e recomendações;

III – conduzir a elaboração do plano pedagógico anual, com metas semestrais, a partir da

colaboração do Conselho Pedagógico;

IV – nomear os integrantes do Conselho Pedagógico e do Centro de Pesquisas do

Judiciário Trabalhista Paraibano;

V – indicar o nome do servidor que exercerá as funções de Coordenador da

Secretaria-Executiva da Escola, bem como os demais integrantes do seu corpo funcional,

inclusive detentores de funções comissionadas.

VI – indicar os nomes dos professores que ministrarão cursos na Escola Judicial;

VII - designar, quando necessário, coordenadores para eventos ou atividades pedagógicas

específicas desenvolvidas pela EJUD;

VIII – planejar, coordenar e executar, com a participação do Conselho Pedagógico, o

Módulo Regional de Formação Inicial dos juízes substitutos em vitaliciamento e dos demais

cursos regulares de formação, preparação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento

e capacitação para magistrados e servidores;

IX - manifestar-se nos pleitos de afastamento de magistrados e servidores para participação

em eventos externos, nos termos do art. 4º, V, bem como expedir os atos necessários ao

disciplinamento desses procedimentos, a partir das diretrizes oriundas do Tribunal Pleno,

ENAMAT, CSJT e CNJ;

X - propor a participação de magistrados e de servidores em eventos promovidos por outras

entidades, desde que guardem pertinência temática com as atividades profissionais

desenvolvidas;

XI – apreciar os pedidos para a promoção de cursos específicos feitos por magistrados e

servidores integrantes da administração do Tribunal;

XII – apresentar ao Tribunal Pleno, ao final de cada exercício, o Relatório Anual de

Atividades da Escola;

XIII – assinar os certificados de participação em cursos e eventos, além de declarações

solicitadas pelos interessados;

XIV – atuar como ordenador da despesa primário dos recursos orçamentários destinados à

Escola Judicial, tendo competência, no que se refere à respectiva ação orçamentária, para:

a) encaminhar o Plano Anual de Atividades de capacitação de magistrados e servidores,

alinhado às diretrizes estratégicas, à Presidência do Tribunal por ocasião da elaboração da

proposta orçamentária;

b) autorizar a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros à disposição da

Escola Judicial, bem como autorizar despesas e expedir ordens de pagamento, observadas

as normas legais específicas;

c) conceder diárias e ajuda de custo, observados os critérios estabelecidos em

regulamentação específica;

d) reconhecer dívida de exercícios anteriores devidamente apuradas em processo

específico;

e) autorizar, homologar, anular ou revogar, total ou parcialmente, procedimentos licitatórios

e procedimentos de dispensa e inexigibilidade;

f) autorizar emissão, reforço, anulação e cancelamento de notas de empenhos junto à

Secretaria de Planejamento e Finanças (SPF);

g) decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos processos licitatórios;

h) ratificar, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, as dispensas e inexigibilidade de

licitação previstas nos artigos 17, 24 e 25 do referido diploma legal, declaradas pelo servidor

competente;

i) celebrar contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação ou outros

acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, bem como rescisões e distratos, tudo no

interesse da Escola Judicial;

j) autorizar a substituição de garantia, bem como sua liberação e restituição, quando

comprovado o cumprimento das obrigações;

k) conferir todos os documentos emitidos pela SPF, na conformidade de gestão;

l) registrar a conformidade de gestão no Sistema de Administração Financeira (SIAFI);

m) indicar a relação de notas de empenhos a serem inscritas em Restos a Pagar não

processados a liquidar, conforme o disposto na respectiva portaria regulamentar da

Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda;

XV - exercer as demais atribuições necessárias ao normal funcionamento da Escola.

Parágrafo único. No que se refere ao previsto no inciso XV, o Tribunal Regional do Trabalho

prestará suporte técnico-operacional à Escola Judicial por meio das áreas responsáveis

pela gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de controle interno, observados os

princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Art. 26. Compete ao Vice-Diretor:

I - substituir o diretor nas suas ausências e impedimentos, bem como exercer a função de

coordenador pedagógico;

II - exercer atribuições delegadas pelo diretor e colaborar com este na condução da Escola

Judicial;" (NR)

II - exercer atribuições delegadas pelo diretor e colaborar com este na condução da Escola

Judicial; (Alterado pela Resolução Administrativa TRT13 SEGEJUD Nº 019/2026)

III - coordenar as atividades do Centro de Pesquisas do Judiciário Trabalhista. (Revogado

pela Resolução Administrativa TRT13 SEGEJUD Nº 019/2026)

I - substituir o diretor em suas ausências e impedimentos;

II - exercer atribuições delegadas pelo diretor e colaborar com o diretor na consecução dos

objetivos da Escola Judicial;

III – coordenar as atividades do Centro de Pesquisas do Judiciário Trabalhista Paraibano.

.(ALTERADO os inscisos I, II e III PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 SEGEJUD

Nº 036/2023).

Parágrafo único. Na ausência do Diretor e do Vice-Diretor, responderá pela Escola Judicial

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. (Revogado pela Resolução

Administrativa TRT13 SEGEJUD Nº 019/2026)

Art. 26-A. Compete ao Juiz Auxiliar da Diretoria: (Acrescido pela Resolução Administrativa

TRT13 SEGEJUD Nº 019/2026)

I - participar, com o Diretor e o Vice-Diretor, da condução da Escola;

II - coordenar as atividades pedagógicas e culturais da Escola;

III - auxiliar o Diretor e o Vice-Diretor, sempre que solicitado, na diretoria das atividades

administrativas da Escola;

IV - coordenar o planejamento e a execução do Módulo Regional de Formação Inicial dos

juízes substitutos em vitaliciamento e dos demais cursos regulares de formação,

preparação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação para

magistrados e servidores;

VI - analisar a conveniência dos temas propostos pelas seções de educação, bem como

aprovar o convite aos instrutores sugeridos;

VII - exercer as atribuições previstas no art. 3º da Resolução CSJT n.º 416, de 29 de agosto

de 2025;

VIII - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor."

Do Conselho Pedagógico

Art. 27. O Conselho Pedagógico é órgão consultivo da Escola Judicial e será formado pelo

Diretor, que o presidirá, pelo Vice-Diretor, pelo Juiz Auxiliar da Diretoria e por mais 3 (três)

magistrados, designados pelo Diretor da Ejud-13, ao início de cada novo biênio da gestão

administrativa do tribunal, devendo ser composto por, no mínimo, 02 (duas) mulheres,

sendo suas atribuições:"

Art. 27. O Conselho Pedagógico é órgão consultivo da Escola Judicial e será formado pelo

Diretor, que o presidirá, pelo Vice-Diretor e por mais 3 (três) magistrados, designados pelo

Diretor da Ejud-13, ao início de cada novo biênio da gestão administrativa do

tribunal,devendo ser composto por, no mínimo, 02 (duas) mulheres. (Alterado pela

Resolução Administrativa TRT13 SEGEJUD Nº 019/2026)

Art. 27-A. Das atribuições:

I - apoiar a Direção da Escola Judicial nas atividades pedagógicas visando à capacitação

dos magistrados e servidores; (ACRESCIDO O Art. 27-A e INCISO I PELA RESOLUÇÃO

ADMINISTRATIVA TRT13 SEGEJUD Nº 036/2023).

Art. 27. O Conselho Pedagógico é órgão consultivo da Escola Judicial e será formado pelo

Diretor, que o presidirá, pelo Vice-Diretor e por mais 3 (três) magistrados, designados pelo

Diretor da EJUD, ao início de cada novo biênio da gestão administrativa do tribunal, sendo

suas atribuições: .(ALTERADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 SEGEJUD

Nº 036/2023).

II - prestar assessoria na elaboração, desenvolvimento e atualização do Módulo Regional de

Formação Inicial dos juízes substitutos em vitaliciamento e do Projeto Anual

Didático-pedagógico de Formação Continuada;

III - contribuir na elaboração do plano anual de atividades da Escola;

IV - proceder à análise e sugerir melhorias quanto à programação dos Cursos de Formação

Inicial dos Juízes do Trabalho, em período de estágio probatório, quando houver, e de

Formação Continuada, com vistas à sua aprovação, assim como os critérios de avaliação

dos mesmos;

V - planejar e controlar a execução das políticas de pós-graduação e de pesquisa;

VI – analisar as propostas de convênios e de intercâmbios a serem firmados pela Escola

Judicial.

§ 1º. As reuniões do Conselho ocorrem por convocação do Diretor, a cada semestre, sem

prejuízo de convocações extraordinárias, a critério da Direção da Escola.

§ 2º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos e, em caso de empate,

prevalecerá o voto do Presidente. O quórum para deliberação do Conselho é de, no mínimo,

três membros.

§ 3º. A atuação dos membros do Conselho Pedagógico ocorrerá sem prejuízo de suas

atividades judicantes e sem percepção de remuneração suplementar.

Do Centro de Pesquisas do Judiciário Trabalhista Paraibano

"Art.28. Funcionará junto à Escola Judicial, coordenado por magistrado designado pelo

Diretor da Ejud - 13, o Centro de Pesquisas sobre o Judiciário Trabalhista Paraibano (CPJ

TRT13), destinado à promoção de pesquisas em eixos temáticos específicos, a serem

disciplinados por ato próprio do seu coordenador, com a participação de magistrados,

servidores do Tribunal, durante suas atividades letivas, desenvolvidas, como parte

integrante do processo de avaliação continuada.

Parágrafo único. O CPJ TRT13 será coordenado por magistrado com titulação mínima de

mestre e reconhecida experiência na área acadêmica e na produção de pesquisas." (NR)

Art. 28. Funcionará junto à Escola Judicial, coordenado por magistrado designado pela

Direção, o Centro de Pesquisas sobre o Judiciário Trabalhista Paraibano (CPJ TRT 13),

destinado à promoção de pesquisas em eixos temáticos específicos, a serem disciplinados

por ato próprio do seu coordenador, com a participação de magistrados, servidores do

Tribunal, durante suas atividades letivas desenvolvidas, como parte integrante do processo

de avaliação continuada.

Parágrafo único. Os projetos de pesquisa relacionados a cada eixo temático serão definidos

pelo coordenador, em consonância com as diretrizes da Direção da Escola Judicial e do seu

Conselho Pedagógico, devendo contar com objetivos gerais e especiais, bem como prazo

definido para a apresentação dos resultados.(ALTERADO PELA RESOLUÇÃO

ADMINISTRATIVA TRT13 SEGEJUD Nº 036/2023)

Da Secretaria-Executiva

Art. 29. A Escola Judicial contará com uma Secretaria-Executiva que será integrada por

um(a) Secretário (a) Executivo(a) e outros servidores do quadro de pessoal do Tribunal,

indicados pelo Diretor(a) da Ejud-13 e designados pela Presidência do Tribunal, dividida em:

Núcleo de Mídias, Comunicação e Divulgação; Núcleo de Capacitação e Formação; e

Seção de Orçamento,Planejamento e Tecnologia; cuja estrutura e atribuições estão

descritas no Manual de Organização do TRT da 13ª Região, item 5." (NR)

Art. 29. A Escola Judicial contará com uma Secretaria-Executiva que será integrada por um

Coordenador e outros servidores do quadro de pessoal do Tribunal, indicados pelo Diretor

da EJud13 e designados pela Presidência do Tribunal, dividida em: Seção de Formação e

Capacitação; Seção de Orçamento, Planejamento e Tecnologia; e Seção Administrativa,

cuja estrutura e atribuições estão descritas no Manual de Organização do TRT da 13ª

Região.(ALTERADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 SEGEJUD Nº

036/2023)

"Art. 30. A Biblioteca integra a estrutura da Escola Judicial." (NR)

Art. 30. A Biblioteca e o Memorial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região integram

a estrutura da Escola Judicial.(ALTERADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13

SEGEJUD Nº 036/2023)

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DO

TRIBUNAL

Art. 31. O corpo docente da Escola Judicial será composto por magistrados de qualquer

grau de jurisdição, servidores habilitados em área de interesse do Tribunal, bem como

instrutores contratados para cursos ou eventos específicos, a serem remunerados de

conformidade com a normatização aplicável à espécie.

Parágrafo único. Alinhado ao 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da

Organização das Nações Unidas; à Resolução CNJ n.º 255, de 4.9.2021,modificada pela

Resolução CNJ n.º 418, de 20.9.2021; e ao Planejamento Estratégico 2021- 2026 deste

Regional, o corpo docente e os instrutores contratados devem ser compostos por um

percentual mínimo de 27% de mulheres, como meio de alcançar a equidade de gênero."

(NR).(ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 SEGEJUD Nº

036/2023)

Art. 32. A Escola Judicial promoverá cursos na plataforma de ensino a distância (EAD), para

magistrados e servidores, como estratégia para interiorização das suas atividades,

facilitação do acesso e manutenção da regularidade dos serviços prestados.

Parágrafo único. A grade de cursos em EAD, o acesso e o acompanhamento e valoração

do desempenho do aluno, serão regulados por ato próprio da Direção da Escola Judicial,

anualmente revisto.

Art. 33. As atividades da Escola Judicial poderão ser desenvolvidas mediante convênio ou

intercâmbio com outras Escolas Judiciais de outros Tribunais ou com instituições de ensino

superior, públicas e privadas, e institutos culturais, nacionais e internacionais, por prazo

determinado.

Art. 34. Fica instituída a publicação pela via eletrônica da Revista da Escola Judicial,

destinada à divulgação de notícias, conferências, artigos, monografias, resenhas, julgados e

outros materiais que se destinem a retratar a produção cultural do corpo docente e discente,

com periodicidade semestral.

Art. 35. Também poderão ser publicadas outras obras específicas, alinhadas ao projeto

pedagógico da Escola Judicial, organizadas, isolada ou conjuntamente com outras

entidades, podendo ser editadas mediante convênio com editoras que garantam número

mínimo de exemplares gratuitos para divulgação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Todos os setores do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região prestarão o apoio

necessário à consecução dos fins a que se destina a Escola Judicial.

Art. 37. Não haverá atividades pedagógicas durante o mês de janeiro de cada ano.

Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da Escola Judicial que, se

necessário, poderá ouvir o Conselho Pedagógico, na forma do presente Estatuto.

Art. 39. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as

disposições em contrário.

Art. 2º. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CARDOSO BORGES

Chefe do Núcleo de Gestão Judiciária