CONSOLIDADO/ REVOGADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 009/ 2023

ATO TRT SGP N.º 8, DE 7 DE JANEIRO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Protocolo TRT n.º 12539/2020,

considerando que compete ao Presidente do Tribunal, por razões de conveniência administrativa, delegar atribuições, nos termos do art. 30, Parágrafo único, do Regimento Interno;

considerando que compete à Corregedoria Regional velar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho na Região, nos termos do art. 31, XVI, do Regimento Interno; considerando que compete à Corregedoria Regional adotar um controle estatístico global das medidas coercitivas e de constrição praticadas pelos magistrados da 13ª Região; considerando a necessidade de melhor sistematizar e controlar a administração e uso dos sistemas eletrônicos de acesso a informações, pesquisa e comunicação de ordens judiciais sobre pessoas e bens,

R E S O L V E:

Art. 1º DELEGAR competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente e Corregedor desta Corte para administrar os sistemas eletrônicos BACENJUD, CCS, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEL, SIMBA, entre outros, no âmbito da 13ª Região, inclusive no que diz respeito à designação de gestores, durante o biênio administrativo 2021/2023.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato TRT SGP n.º 033/2019. Dê-se ciência. Publique-se no DA_e

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE