CONSOLIDADO/REVOGADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 008/2023

ATO TRT SGP N.º 7, DE 7 DE JANEIRO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Protocolo TRT n.º 12526/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência deste Regional, PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (matrícula 104.248.445), para, sem prejuízo do exercício das atribuições do seu cargo, analisar e autorizar o pagamento de honorários periciais, nos termos do ATO TRT SGP N. 109/2020.

Art. 2º O Desembargador Presidente, sempre que julgar necessário, praticará os atos previstos no artigo 1º, sem prejuízo da validade da delegação;

Art. 3º A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal, biênio administrativo 2021/2023.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na presente data. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência. Publique-se no DA_e.

LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE