Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ATO TRT SGP N.º 115, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Prorrogar os prazos processuais, no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da
13ª Região, em função da indisponibilidade
dos sistemas processuais e administrativos.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
regimentais e, considerando o processo administrativo TRT nº. 22667/2021,
CONSIDERANDO a manutenção corretiva ocorrida entre os dias 10 a
13 de junho do corrente ano, no grupo gerador elétrico deste Regional;
CONSIDERANDO a necessidade de desligamento da Sala Cofre, e
por consequência, de toda a rede de sistemas computacionais, em função da citada
manutenção;
CONSIDERANDO a indisponibilidade de acesso das partes aos
sistemas PJe, PROAD, SUAP, entre outros, no período supracitado;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 11, inciso I, da Resolução
CNJ n.º 185/2013, acerca da prorrogação dos prazos em caso de indisponibilidade
do sistema;
CONSIDERANDO a previsão inserta no § 1º, art. 224, do Código de
Processo Civil;
CONSIDERANDO o respeito aos princípios da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal, assim como os preceitos processuais que
regem a matéria,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar para o dia 14 de junho de 2021 os prazos
processuais com vencimento ou início no período de 10 a 11 de junho de 2021, no
âmbito de toda a jurisdicão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
Documento 1 do PROAD 22667/2021. Para verificar a autenticidade desta cópia,
acesse o seguinte endereço eletrônico e informe o código 2021.BVVR.HYPF:
https://www.trt13.jus.br/proad/pages/consultadocumento.xhtml
Dê-se ciência.
Publique-se no DEJT e DA_e
(assinado eletronicamente)
LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO
Desembargador Presidente