PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT CGP N.º 034, DE 23 DE JULHO DE 2021 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Proad n.º 22127/2021, R E S O L V E Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão por morte, de natureza vitalícia, à GERCINA ALVES DE SIQUEIRA, na qualidade de cônjuge, do equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria do servidor falecido Ênio Augusto Flores de Siqueira, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput, e § 4º, da EC n.º 103, de 2019, e arts. 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei n.º 8.213/91, e art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU, em 30.12.2020), sendo os reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8º do art. 40 da CF (redação dada pela EC n.º 41, de 2003) e art. 26, § 7º, da EC n.º 103, de 2019, com vigência a contar do óbito (12.5.2021), conforme o estatuído no art. 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 (com redação dada pela Lei n.º 13.846/2019). Dê-se ciência. Publique-se no DA_e e DOU. LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO Desembargador Presidente