CONSOLIDADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 043/2022
ATO TRT SGP N.º 098, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do PLANO DE SEGURANÇA ORGÂNICA - PSO do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e teor de
Protocolo 000-07593/2020,
considerando a Resolução CNJ n.º 291 de 23 de agosto de 2019, que versa sobre a Política
Nacional de Segurança do Poder Judiciário, estabelecendo os princípios e diretrizes a
serem executados pelo Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário – SINASPJ e
visa promover condições adequadas de segurança pessoal e patrimonial, assim como
meios de inteligência aptos a garantir aos Magistrados e servidores da Justiça o pleno
exercício de suas atribuições;
considerando que a Resolução CNJ n.º 291, de 23 de agosto de 2019, em seu art. 12, I,
prevê que a Comissão Permanente de Segurança dos Tribunais deve elaborar plano de
segurança orgânica, proteção e assistência de juízes e auxiliar no planejamento da
segurança de seus órgãos;
considerando a Resolução Administrativa nº 92/2020 que consolidou os normativos de
segurança deste Regional;
considerando a necessidade de aperfeiçoamento e capacitação dos servidores da
área de segurança deste Regional, para o alcance dos objetivos e metas estabelecidos no
Planejamento Estratégico Institucional;
considerando a necessidade de instituição de uma política uniforme de segurança
institucional no âmbito da Justiça doTrabalho.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o PLANO DE SEGURANÇA ORGÂNICA - PSO do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região, na forma do documento anexado ao presente
normativo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
(assinado eletronicamente)
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Presidente
