PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CONSOLIDADO - ALTERADO PELO ATO TRT13 CGP N.° 026/2024

ATO TRT CGP N.º 099, DE 18 DE JUNHO DE 2020

            O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo TRT n.º 000.04650/2020,

            R E S O L V E

            Conceder aposentadoria voluntária ao servidor IZAC OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula n.º 240.154.240, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe “C”, padrão 13, com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13.11.2019), com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e Gratificação de Atividade Externa - GAE - Lei n.º 11.416/2006), acrescido da gratifição adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II da MP n.º 2225-45/2001, com reajustamento de acordo com o art. 7º da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da citada emenda constitucional ( EC 103, de 2019), com efeitos a contar da publicação do respectivo ato de aposentadoria, conforme art. 188 da Lei n.º 8.112/90.

            Dê-se ciência.

            Publique-se no DA_e e DOU.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Presidente