CONSOLIDADO PELO ATO TRT SGP N.º 034 2022

ATO TRT SGP N.º 152, DE 07 DE MAIO DE 2019

Institui a Política de Nivelamento e Controle dos Ativos de Microinformática.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Protocolo TRT N.º 06370/2019,

considerando a Lei 11419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a

informatização do processo judicial;

considerando a Resolução CNJ 211/2015, que institui a Estratégia Nacional

de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

considerando o Ato CSJT 43/2013, que dispõe sobre a política de nivelamento, atualização e renovação da infraestrutura de Tecnologia da Informação e

Comunicação dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

considerando o Ato TRT GP 071/2018, que Institui norma para a utilização

de ativos de microinformática no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

considerando a necessidade de assegurar a convergência dos recursos

humanos, administrativos e financeiros empregados pelo Tribunal no que concerne à TIC,

R E S O L V E:

Art. 1º Este Ato dispõe sobre o nivelamento dos ativos de microinformática

nos diversos setores judiciários de primeiro e segundo grau e setores administrativos do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Art. 2º Para efeito do disposto neste Ato, são ativos de microinformática os seguintes equipamentos: I – estações de trabalho; II – monitores LCD ou LED; III - estações de trabalho portáteis (laptops/notebooks); IV - impressoras multifuncionais monocromáticas; V - impressoras laser monocromáticas; VI – impressoras laser multifuncionais coloridas; VII - leitoras de cartão com chip (smartcard); VIII - equipamentos de digitalização (scanners). IX – leitores biométricos; X - leitores de código de barras; XI – solução de videoconferência corporativa.

Art. 3º A distribuição e instalação dos ativos de microinformática ocorrerá de

acordo com os parâmetros e quantitativos máximos de distribuição especificados neste Ato.

Art. 4º As varas do trabalho terão a sua quantidade de estações de trabalho

definida de acordo com o seguinte padrão:

QtdMicros = QtdServ + JT + JS + SAud I + SAud II + Estag

Onde:

- QtdMicros - Quantidade de estações de trabalho;

- QtdServ - Quantidade de servidores lotados na vara do trabalho;

- JT - 1 (uma) estação para o Juiz Titular;

- JS - 1 (uma) estação para o Juiz Substituto fixo, onde aplicar-se;

- SAud I – 1 (uma) estação para a primeira sala de audiências;

- SAud II – 1 (uma) estação para a segunda sala de audiências, onde

aplicar-se;

- Estag – 1 (uma) estação para estagiário, onde aplicar-se.

Art. 5º Cada vara do trabalho terá 2 (duas) impressoras multifuncionais com

tecnologia de impressão frente e verso e em rede;

Art. 6º Cada sala de advogados das varas do trabalho terá 1 (uma) estação

de trabalho e 1 (um) scanner;

Art. 7º Cada gabinete de desembargador terá uma estação de trabalho para

o magistrado e para cada servidor lotado, bem como 2 (duas) impressoras multifuncionais

com tecnologia de impressão frente e verso e em rede;

Art. 8º Cada sala de sessões terá 1 (uma) estação de trabalho ou 1 (um)

computador portátil com acesso à rede para cada integrante da sessão de julgamento, bem

como 1 (uma) impressora multifuncional com tecnologia de impressão frente e verso e em

rede;

Art. 9º As demais unidades administrativas e judiciárias terão a seguinte

distribuição de equipamentos:

I - 1 (uma) estação de trabalho para cada servidor lotado em uma unidade

judiciária ou em uma unidade administrativa;

II – 1 (uma) impressora multifuncional com tecnologia de impressão frente e

verso e em rede para cada unidade judiciária e administrativa, para cada conjunto de até 15

(quinze) estações de trabalho ativas;

III – 1 (um) estação de trabalho para cada posto de treinamento nas salas de

capacitação (Escola Judicial e Sala de Treinamento do Fórum de Campina Grande);

IV – 5 (cinco) estações de trabalho com acesso à internet para os usuários

da Biblioteca do TRT13.

Art 10 Cada magistrado de 1º e 2º graus terá direito a um notebook.

Art. 11 Cada estação de trabalho ativa terá, no mínimo, 2 (dois) monitores

instalados e configurados.

§ 1º A utilização de mais de 2 (dois) monitores por determinado setor ou

usuário deverá ser justificada e previamente autorizada pela Direção Geral, e sua

instalação dependerá de disponibilidade do equipamento no patrimônio do Tribunal, bem

como de adequação técnica.

§ 2º Nas salas de audiência das varas do trabalho deverão ser instalados

monitores para acompanhamento das audiências pelas partes e seus advogados, além dos

monitores já instalados nas estações de trabalho.

§ 3º Nas varas do trabalho e salas de sessões deverá ser instalada TV/tela

e/ou monitores que permitam o acompanhamento do andamento das pautas pelos usuários

externos.

Art. 12 A digitalização será realizada pelas impressoras multifuncionais,

facultado a manutenção de apenas um scanner nas unidades dotadas de tal equipamento.

Art. 13 As unidades judiciais terão, no mínimo, 1 (uma) solução de

videoconferência corporativa.

Art. 14 Solicitações de equipamentos que excedam aos quantitativos

definidos por este ato devem ser formalizadas pelo gestor da unidade requerente e encaminhadas para autorização prévia da Direção-Geral do TRT13.

Art. 15 Outros equipamentos acessórios, tais como nobreaks,

estabilizadores, mouses, teclados, caixas de som, leitores de smartcard, leitores

biométricos, leitores de códigos de barras e afins serão distribuídos em quantitativos estritamente compatíveis e necessários ao adequado funcionamento dos equipamentos

facultados por este ato, respeitados os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação – SETIC do TRT13.

Art. 16 As unidades judiciárias e administrativas que dispuserem de equipamentos em quantitativo superior ao definido por este ato deverão, em até 30 dias a partir de sua publicação, providenciar a devolução do ativo.

Art. 17 Os itens de nivelamento de infraestrutura contidos neste Ato deverão

atender às especificações, a temporalidade de uso e a obsolescência a serem regulados em instrumentos aplicáveis e específicos.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Presidente