CONSOLIDADO - ALTERADO PELO ATO TRT13 N.º 028/2024

PODER JUDICIÁIRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 ª REGIÃO

ATO TRT CGP N.º 051/2019

João Pessoa, 30 de abril de 2019.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo TRT n.º 000.04841/2019,

R E S O L V E

Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE FÁTIMA DE MOURA, matrícula n.º 240.158.721, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe “C”, padrão 13, com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c o art. 7º da EC n.º 41/2003, acrescidos do percentual de 22% (vinte e dois por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), consoante o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90 (redação original), art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, da Gratificação de Atividade Externa – GAE (art. 16, §1º, §2º, da Lei n.º 11.416/2006 e art. 4º, do Anexo II da Portaria Conjunta STF/CNJ/TST/TSE/STJ/CJF/CSJT/TJDFT n.º 1 de 07/03/2007) e do Adicional de Qualificação – AQ, decorrente da conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização (arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei n.º 11.416/2016).

Dê-se ciência.

Publique-se no DOU e DA_e.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Presidente