CONSOLIDADO ALTERADO PELO ATO TRT13 CGP Nº 020/2024

ATO TRT GP N. 030/2018

João Pessoa, 08 de fevereiro de 2018.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista oconstante no Processo TRT n. 000.17639/2017, R E S O L V E Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária à servidora WALKIRIA WELMA VIANA DE CARVALHO, matrícula n. 240.152.281, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Classe “C”, padrão 13, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, acrescidos do percentual de 6% (seis por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), consoante o disposto no art. 67 da Lei n. 8.112/90 (redação original), art. 6º da Lei n. 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n. 2225-45/2001; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) da função comissionada de Executante de Mandado e Notificações – FC-02, de acordo com o art. 62 da Lei n. 8.112/90 e art. 3º da Lei n. 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90 (incluído pela MP n. 2.225-45/2001); da Gratificação de Atividade Externa - GAE, de acordo com o art. 16 da Lei n. 11.416/2006, c/c o art. 4º do Anexo II da Portaria Conjunta n. 001/2007, e, por fim, do Adicional de Qualificação – AQ, decorrente da conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização (arts. 14 e 15, III, da Lei n. 11.416/2016), com efeitos a contar da publicação, consoante o disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Presidente