CONSOLIDADO - CESSADO OS EFEITOS PELO ATO TRT13 SCR N.º 050/2026

ATO TRT SCR N.º 126/2017

João Pessoa, 10 de novembro de 2017.

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que as partes podem transacionar em qualquer fase do processo;

CONSIDERANDO a regra disposta no § 1º do art. 764 da CLT, que estabelece que

"os Tribunais Regionais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão

no sentido de uma solução conciliatória do conflito";

CONSIDERANDO a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e a

Resolução n.º 174 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que instituíram a Política

Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 38 do Regulamento Geral de

Secretaria deste e. Tribunal, que possibilita a reunião de processos dos grandes litigantes

ou litigantes habituais na Central Regional de Efetividade;

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR a reunião, na Central Regional de Efetividade, de todas as

demandas trabalhistas que estão tramitando na fase de execução contra a CIMASSA

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. -ME (CNPJ n.º 06.267.722/0001-93),

neste Regional.

Art. 2º. As Unidades Judiciárias nas quais tramitam os processos em referência

podem proceder, desde já, à remessa dos autos à Central Regional de Efetividade, que

definirá o processo piloto e procederá à habilitação de todos os créditos, na forma do §4º do

art. 38 do Regulamento Geral de Secretaria deste e. Tribunal.

Art. 3º. A Central Regional de Efetividade ficará encarregada de todas as

providências necessárias à satisfação dos créditos em execução, inclusive realização de

audiências de conciliação, alienação de bens e pagamentos.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de realização de audiências fora de João

Pessoa, a Central Regional de Efetividade/CEJUSC-JT comunicará o fato à Corregedoria

Regional, para deliberação.

Art. 4º. Devem ser mantidas as penhoras já efetivadas até a quitação dos

respectivos processos.

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.