CONSOLIDADO - ALTERADO PELO ATO TRT 13 CGP N.º 029/2024

PODER JUDICÁRIO

JUSTIÇA DO TRABAHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 ª REGIÃO

ATO TRT GP N. 053/2017

João Pessoa, 14 de fevereiro de 2017.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo TRT n. 000.00381/2017,

R E S O L V E

Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora Maria de Fátima Alencar Costa de Oliveira, matrícula n. 201.303.789, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe “C”, padrão 13, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, acrescidos do percentual de 3% (três por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, consoante o disposto no art. 67 da Lei n. 8.112/90 (redação original), art. 6º da Lei n. 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n. 2225-45/2001, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Encarregado de Mandados Judiciais - FC-05 e 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Assistente - FC-02, de acordo com o art. 62 da Lei n. 8.112/90 e art. 3º da Lei n. 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90 (incluído pela MP n. 2.225-45/2001) e Adicional de Qualificação – AQ, decorrente de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização (arts. 14 e 15, III, da Lei n. 11.416/2016), com efeitos a contar da publicação, consoante o disposto no art. 188 da Lei n.

8.112/90.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Presidente