
ATO TRT13.SGP N.º 148, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento de
mapeamento do processo de Avaliação e
Reavaliação de Imóveis no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais
e regimentais, e nos termos do Proad 12402/2026,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 325, de 29 de junho
de 2020, que dispõe sobre a atuação da Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica na área de otimização de processos do trabalho;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas no Ato TRT GP nº 308, de 15 de
junho de 2015, que institucionalizou a metodologia de Gestão de Processos,
atribuindo ao Gestor do Processo a competência para manter atualizado o
mapeamento dos processos; e
CONSIDERANDO a necessidade de mapeamento do processo de
trabalho concernente à avaliação e reavaliação de imóveis,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato estabelece os critérios procedimentais para o
mapeamento do processo de trabalho de "Avaliação e Reavaliação de Imóveis", no
âmbito do TRT 13ª Região.
Parágrafo único. O processo de que trata o caput visa regulamentar a
avaliação e a reavaliação dos imóveis do TRT da 13ª Região.
Art. 2º A execução das atividades do processo observará os seguintes
instrumentos, anexos a este Ato:
I – Fluxograma do Processo; e
II – Procedimento Operacional Padrão (POP).
Parágrafo único. Os instrumentos previstos nos incisos I e II do caput
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
13/11/2026 12:51