ATO TRT13 CGP N.º 088, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA
REGIÃO
, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o
constante no PROAD N.º 11664/2026,
RESOLVE:
Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, pensão por morte, de natureza vitalícia,
à dependente RIZALVA BEZERRA, (companheira), em valor equivalente a uma cota de
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadoria do servidor
falecido José Haroldo Alves da Silva, com vigência a contar de 7 de outubro de 2026,
com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, art. 23, caput, e §
4º, da EC n.º 103, de 2019, arts. 16, inciso I, 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (com
redação dada pela Lei nº 13.146/2015 e 13.846/2019), art. 1º, inciso VI, da Portaria ME
n.º 424, de 29 de dezembro de 2020 (publicada no DOU em 30.12.2020), e arts. 215 e
219, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019), sendo os
reajustes fixados de acordo com os índices estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, nos termos do § 8º do art. 40 da CF (redação dada pela EC nº 41,
de 2003) e art. 26, § 7º, da EC nº 103, de 2019.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
11/11/2026 15:48
