ATO TRT13.SGP Nº 144, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão dos prazos
processuais no âmbito deste Regional no
período de 21 de outubro de 2026 a 3 de
novembro de 2026, para os processos em que a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e
suas filiais figurem como parte.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e nos
termos do PROAD n.º 11859/2026,
CONSIDERANDO o Alerta nº 93/2026, emitido em 21 de outubro de 2026 pelo o
Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR
Gov), do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, comunicando
duas vulnerabilidades críticas no interpretador PHP, capazes de permitir a execução
remota de código (Remote Code Execution) por atacante não autenticado, com gravidade
classificada em 9, 2, em escala de 0 a 10;
CONSIDERANDO a consequente determinação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI) para retirar temporariamente do ar todos os sistemas
desenvolvidos em PHP, fazendo vários órgãos federais desativarem o acesso externo ao
SEI;
CONSIDERANDO que com a suspensão do acesso externo ao SEI, ficam
materialmente inviabilizados o peticionamento, a consulta e a carga dos autos, a obtenção
de documentos e subsídios internos, os fluxos de autorização e assinatura eletrônica de
peças e o cumprimento de exigências;
CONSIDERANDO ser impositiva a garantia dos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, bem assim do devido processo legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, II, do Regimento Interno do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais em toda a jurisdição da 13ª
Região, no período de 21 de outubro de 2026 a 3 de novembro de 2026, nos processos em
que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas filiais figurem como parte, em
razão da indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e da determinação
federal de retirada do ar de sistemas desenvolvidos em PHP — Alerta CTIR Gov nº 93
/2026.
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
09/11/2026 11:25
Art. 2º Os prazos que se iniciarem ou vencerem nas datas referidas no caput
ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, da Lei
nº 13.105/2015.
Art. 3º O período de suspensão referido no caput não será computado na
contagem dos prazos em curso, nos termos do art. 219 da Lei no 13.105/2015.
Art. 4º As unidades judiciárias deverão certificar o disposto no presente ato,
apenas mediante requerimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas
filiais, para fins de apreciação e aplicação pelo magistrado competente.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
