ATO TRT13 CGP N.º 087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 10717/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ANTÔNIO CÔRTES (matrícula n.
º 245.163.232), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C”,
padrão 13, com base no art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com proventos correspondentes à
totalidade da remuneração do seu cargo efetivo (vencimento básico e GAJ, conforme art.
11 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012), acrescidos do
percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma
de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98
e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001); Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
– VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 da Função Comissionada de Assistente de
Diretor (Secretaria) – FC-04, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts.
3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45
/2001, sendo as incorporações de quintos no período compreendido entre 08/04/98 e 04/09
/2001, por força da decisão judicial prolatada no MS 24.2005.000.13.00-0 – impetrada pelo
SINDJUF-PB, com trânsito em julgado em 26/02/2009, mediante aplicação da modulação
de efeitos estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão geral; e 2 (duas) vezes o VR -
Valor de Referência de Adicional de Qualificação – AQ, em razão de um curso de
graduação e de um curso de pós-graduação lato sensu (art. 14, § 5º, e art. 15, incisos III e
VII da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.° 15.292/2025), com
reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I,
e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a contar da publicação no
Diário Oficial da União.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
05/11/2026 15:02
