ATO TRT13 CGP N.º 073, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 10482/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA INÊS DE MEDEIROS LIMA
(matrícula n.º 250.134.204), Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13,
com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º, caput, da
Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos integrais, acrescido do percentual
de 7% (sete por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de
anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e
art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 4/5 da Função Comissionada de
Assistente Chefe de Seção-FC-04 e 1/5 da Função Comissionada de Chefe de Serviço-FC-
04 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-
A da Lei n.º 8.112/9, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º
8.911/94, por força de decisão judicial (MS 24.2005.000.13.00-0 – impetrada pelo SINDJUF-
PB), mediante a aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º
638.115/CE, referente às parcelas incorporadas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e, por fim, 2
(duas) vezes o VR - Valor de Referência de Adicional de Qualificação – AQ, em razão da
conclusão de 1 (um) curso de graduação e 1 (um) curso de pós-graduação lato sensu, em
nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, incisos III e VII e §5°, da Lei n.º 11.416
/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.° 15.292/2025), com reajustamento nos
termos do parágrafo único do art. 3º da EC n.º 47/2005 c/c o art. 7º da EC n.º 41/2003, com
efeitos a contar da data da publicação do Ato no Diário Oficial do União.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
09/10/2026 14:33
