ATO TRT13 CGP N.º 071, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 9857/2026,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA
(matrícula 250.162.165), Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C”, padrão 13,
com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º, caput, da
Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos integrais, acrescido do percentual
de 10% (dez por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de
anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e
art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 da Função Comissionada de
Datilógrafo de Audiência – FC-04, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e
arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º
2.225-45/2001, sendo as incorporações de quintos no período compreendido entre 08/04
/98 a 04/09/2001, por força da decisão judicial prolatada no MS 24.2005.000.13.00-0 –
impetrado pelo SINDJUF-PB, transitada em julgado, mediante aplicação da modulação de
efeitos estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão geral, e 2 (duas) vezes o VR -
Valor de Referência de Adicional de Qualificação – AQ, em razão de um curso de
graduação e de um curso de pós-graduação lato sensu (art. 14, § 5º, e art. 15, incisos III e
VII da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações promovidas pela Lei n.° 15.292/2025)., com
reajustamento nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC n.º 47/2005 c/c o art. 7º da
EC n.º 41/2003, com efeitos a contar da data da publicação do Ato no Diário Oficial do
União.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
05/10/2026 12:35
