ATO TRT13.SGP N.º 137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento de mapeamento do
processo de Concessão de Diárias para
Capacitação de Servidores no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e nos termos do PROAD 11153/2026,
CONSIDERANDO a disposto na
Resolução CNJ n.º 325, de 29 de junho de
2020
, que dispõe sobre a atuação da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica na
área de otimização de processos do trabalho;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas no
Ato TRT GP n.º 308, de 15 de
junho de 2015
, que institucionalizou a metodologia de Gestão de Processos, atribuindo ao
Gestor do Processo a competência para manter atualizado o mapeamento dos processos;
CONSIDERANDO a necessidade de mapeamento do processo de trabalho
concernente à concessão de diárias para capacitação de servidores,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato estabelece os critérios procedimentais para o mapeamento do
processo de trabalho de Concessão de Diárias para Capacitação de Servidores, no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
Parágrafo único. O processo de que trata o caput visa regulamentar o
procedimento de concessão de diárias para participação de servidores em eventos de
capacitação no âmbito do TRT da 13ª Região.
Art. 2º A execução das atividades do processo observará os seguintes
instrumentos, anexos a este Ato:
I - Fluxograma do Processo; e
II - Procedimento Operacional Padrão (POP).
Parágrafo único. Os instrumentos previstos nos incisos I e II do caput atendem
às recomendações do Manual de Gestão de Processos de Trabalho do Tribunal.
Art. 3º O monitoramento e a transparência do processo dar-se-ão mediante
disponibilização, na página WikiAdm do Portal da Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica - SEGGEST, dos seguintes conteúdos:
I – documentação completa do processo;
II – fluxograma atualizado; e
III – orientações do POP.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
