RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 076/2026

Processo Administrativo Nº 0001255-97.2026.5.13.0000 (PROAD Nº 10698/2026) Requerente:

DESEMBARGADOR DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 13ª REGIÃO- SEJUD

Requerida: DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRT 13ª REGIÃO.

Assunto: Proposta de instituição da Editora da Escola Judicial do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região - Editora EJUD-13.

JOSÉ VIDERES TRAJANO, THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, SOLANGE MACHADO

CAVALCANTI e ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

, bem como do Representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA,

CONSIDERANDO as atribuições institucionais da Escola Judicial do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região EJUD-13 relacionadas à formação, ao aperfeiçoamento e à difusão

do conhecimento;

CONSIDERANDO a importância de fomentar a produção intelectual, científica, acadêmica

MARIA

CARDOSO

BORGES

EDITORA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª

REGIÃO

CAPÍTULO I

autônoma.

§ 2º A instituição da Editora não implica, por si só, criação de cargos, funções

comissionadas ou novas unidades administrativas.

Art. 2º São objetivos da Editora EJUD-13:

I - promover a produção e a difusão do conhecimento jurídico, científico, acadêmico,

educacional, cultural e institucional;

II - estimular a produção intelectual de magistrados(as), servidores(as), pesquisadores(as)

e demais colaboradores;

III - apoiar ações de formação e aperfeiçoamento promovidas pela Escola Judicial;

IV - preservar e divulgar a memória institucional do Tribunal; e

coletâneas, revistas, periódicos, manuais, cartilhas, materiais didáticos, estudos, pesquisas,

anais, obras comemorativas e outras publicações compatíveis com suas finalidades.

Art. 4º As atividades editoriais observarão, entre outros, os princípios do interesse público,

da qualidade técnica, do pluralismo acadêmico, da integridade, da impessoalidade, da

transparência, da acessibilidade e do respeito aos direitos autorais.

Art. 5º A Política Editorial da Editora EJUD-13, aprovada por ato da Direção da Escola

Judicial, disciplinará os procedimentos de submissão, seleção, avaliação, revisão,

editoração, publicação, divulgação e demais aspectos operacionais.

CAPÍTULO III

II - aprovar a Política Editorial e suas alterações;

III - autorizar as publicações;

IV - expedir normas complementares; e

V - deliberar sobre matérias administrativas relacionadas às atividades editoriais.

Art. 8º Fica instituído o Conselho Editorial da Editora EJUD-13, de natureza consultiva e

deliberativa em matéria editorial.

§ 1º Integram o Conselho Editorial, como membros natos:

I - o(a) Diretor(a) da Escola Judicial, que o presidirá;

II - o(a) Vice-Diretor(a) da Escola Judicial;

III - o(a) magistrado(a) responsável pela Coordenação Pedagógica, quando houver;

Art. 9º Compete ao Conselho Editorial:

I - propor a Política Editorial;

II - definir linhas e prioridades editoriais;

III - apreciar propostas de publicação;

IV- deliberar sobre a pertinência editorial das obras;

V - solicitar avaliações técnicas ou acadêmicas, quando necessário; e

VI - acompanhar a qualidade das publicações.

Art. 10. As atividades administrativas e operacionais da Editora serão executadas pela

estrutura existente da EJUD-13, conforme distribuição estabelecida por sua Direção.

acessível, sem prejuízo da edição impressa quando houver interesse institucional e

disponibilidade orçamentária.

Art. 13. A Editora EJUD-13 poderá celebrar ou participar de projetos de edição, coedição e

cooperação com órgãos do Poder Judiciário, escolas judiciais, instituições de ensino,

pesquisa e outras entidades, observada a legislação aplicável.

Art. 14. As despesas decorrentes das atividades da Editora correrão à conta das dotações

destinadas à Escola Judicial ou ao Tribunal, observadas a disponibilidade orçamentária e

financeira.

Art. 15. Compete à Direção da Escola Judicial expedir os atos necessários à

OBSERVAÇÃO: Sua Excelência o Senhor Desembargador WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

participou da sessão, nos termos do artigo 74 do Regimento Interno.

MARIA CARDOSO BORGES