ATO TRT13 CGP N.º 072, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o constante no Proad n.º 9104/2026,

RESOLVE:

12.774/2012), acrescidos do percentual de 11% (onze por cento) de gratificação adicional

por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação

original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001);

da

Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 5/5

da Função Comissionada de Executantes de Mandados e Notificações - FC-02, consoante

art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-

A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, com reajustamento de acordo

com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do art. 20

da EC n.º 103, de 2019, com efeitos a contar da publicação no Diário Oficial da União.