ATO TRT13.SGP Nº 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o fluxo de acolhimento e

encaminhamento de notícias de assédio moral

e sexual no âmbito do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região.

Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os termos da

Resolução Administrativa TRT13 nº 056, de 11

de julho de 2019, que instituiu a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no

âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um fluxo institucional claro,

célere e descentralizado que garanta o acolhimento humanizado, a escuta qualificada e a

proteção integral à intimidade e à imagem das pessoas que noticiam práticas de assédio ou

discriminação,

se pelas seguintes diretrizes:

I - prioridade para a abordagem preventiva e o restabelecimento de um ambiente

de trabalho saudável;

II - garantia de acolhimento e assistência humanizada a todos os envolvidos,

fundamentada na empatia institucional;

III - dever de confidencialidade rigorosa quanto aos dados pessoais e ao

conteúdo das notícias, visando resguardar a intimidade e a imagem das pessoas;

IV - proteção imediata contra qualquer forma de retaliação ao noticiante, às

testemunhas ou àqueles que auxiliarem no suporte ao caso;

V - horizontalidade no recebimento e tratamento das notícias, assegurando que

VII - atuação colaborativa e integrada entre a Coordenadoria de Saúde -

CSAUDE, Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal - SEGEPE, Escola

Judicial - EJUD e a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do

Assédio Sexual.

Art. 2º A notícia de assédio ou a solicitação de acolhimento serão apresentadas

por meio dos seguintes canais:

I - Divisão de Ouvidoria;

II - formulários específicos da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do

Art. 3º O acolhimento será realizado pelas equipes de Psicologia e Serviço

Social da Coordenadoria de Saúde que, em razão de sua expertise em saúde mental e

ocupacional, atuarão na escuta qualificada, no suporte psicossocial e na orientação

especializada aos envolvidos.

Parágrafo único. Na hipótese de a notícia ser apresentada diretamente à

Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, o

acolhimento e a escuta qualificada serão conduzidos por membro da comissão escolhido

detalhes dos casos e encaminhados à Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao

Assédio Moral, Sexual.

§ 2º A pessoa noticiante ficará vinculada ao dever de estrita confidencialidade

quanto aos fatos relatados, à identidade dos envolvidos e às deliberações adotadas,

devendo formalizar o respectivo compromisso mediante assinatura de Termo de Sigilo e

Confidencialidade por ocasião do acolhimento.

Art. 5º A atuação inicial do acolhimento compreende a aplicação de

instrumentos técnicos, incluindo formulários de acolhimento e de avaliação de risco,

visando subsidiar a análise da gravidade e urgência do caso.

Parágrafo único. O atendimento propiciará informação e reflexão acerca das

Sexual.

§ 1º Caso o noticiante decline da notificação formal, colher-se-á assinatura em

Termo de Negativa de Encaminhamento, sem prejuízo de eventual acompanhamento

especializado pela Coordenadoria de Saúde, quando necessário.

§ 2º Autorizado o encaminhamento a que se refere o caput, proceder-se-á à

coleta do Termo de Autorização de Notificação e ao envio de relatório técnico à Comissão,

contendo o teor da notícia, indicação de medidas de urgência e, quando disponíveis,

indicadores setoriais de riscos psicossociais.

competente:

I - a remoção ou redistribuição provisória dos envolvidos, condicionada à

anuência destes;

II - a inclusão em regime de teletrabalho, como medida de proteção e mitigação

de danos, condicionada à anuência do servidor(a); e

III - outras providências administrativas indispensáveis à preservação do

ambiente de trabalho, à mitigação de danos e à prevenção de atos de retaliação.

(SEGEPE) para o levantamento de dados sobre o histórico do clima organizacional, fluxos

de lotação e eventuais precedentes na unidade;

III - consulta ao Subcomitê de Apoio Sociofuncional para verificação de registros

de incidentes, conflitos ou intervenções anteriores na unidade relatada;

IV - eventual escuta de pessoas indicadas pelo noticiante, salientando a

necessidade de que o terceiro se apresente de forma espontânea à Comissão, hipótese em

que a escuta será realizada com aplicação de instrumentos de escuta qualificada ou

formulários de entrevista estruturada;

V - aplicação de metodologias diagnósticas específicas para a detecção de atos

negativos no trabalho, vetores de assédio ou riscos psicossociais, quando a complexidade

do caso assim exigir; e

VI - requisição de informações complementares e produção de demais subsídios

técnicos necessários à fundamentação das deliberações e orientações da Comissão.

que se refere a notícia não deverá ser cientificada ou ouvida sem o consentimento do

II - solicitação de suporte à Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de

Pessoal, visando à restauração do clima organizacional;

III - encaminhamento à Coordenadoria de Saúde, para assistência à saúde física

e mental;

IV - proposição de alteração funcional à Presidência, em caráter temporário ou

permanente;

V - promoção de ações integrativas e de sensibilização;

VI - encaminhamento à administração para análise da necessidade de

instauração de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, desde que autorizado

pelo noticiante; e